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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0004882-87.2017.8.24.0091 Capital 0004882-87.2017.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00048828720178240091_0ff4e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00048828720178240091_7a8d2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES, INCLUSIVE ANÁLOGA AO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 122, INCISO II, DO ECA). INTERNAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718369340/apelacao-criminal-apr-48828720178240091-capital-0004882-8720178240091

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