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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00011993620198240038_fd3cf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00011993620198240038_5d7df.rtf
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Inteiro Teor





Recurso Em Sentido Estrito n. 0001199-36.2019.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A APONTAREM PARA O CRIME CONTRA A VIDA DESCRITO NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- A pronúncia encerra em si um juízo de viabilidade da acusação, ato por meio do qual o Magistrado, em fundamentação propositalmente comedida: a) afirma a existência de prova quanto à ocorrência do crime investigado; b) destaca os indícios de autoria pelo réu; e c) relata as circunstâncias em que supostamente o delito se deu. Restringindo-se esse ato a um "mero reconhecimento de justa causa para a fase do júri" (AgRg no AREsp 895.451/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/09/2017), eventual dúvida resolve-se contra o réu e a favor da sociedade.

- A pronta absolvição, a exclusão do dolo, a desclassificação jurídica da conduta e o afastamento de circunstância pelo Juiz singular tornam-se admissíveis apenas quando calcadas em prova sólida e se dúvida nenhuma houver quanto à matéria, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso dos autos, oriundo de extensa investigação policial e calcado em farto conjunto de provas. O levantamento de tese defensiva com negativa de autoria e álibi apenas traz ao feito versão oposta, que será analisada pelo Juiz natural da causa, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0001199-36.2019.8.24.0038, da comarca Joinville Tribunal do Júri em que é Recorrente Carlos Eduardo Travasso e Recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Getúlio Corrêa e Des. Ernani Guetten de Almeida.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida.

Funcionou como representante do Ministério Público, o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 4 de junho de 2019.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator


RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença subscrita pelo Juiz de Direito Gustavo Henrique Araceski, que apresentou devidamente os contornos da ação crime e o desenrolar do trâmite processual. In verbis:

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina denunciou Carlos Eduardo Travasso, Hemerson Felizardo, Luiz Matheus da Silva Moura, Maicon de Olivera e Rodrigo Corrêa, qualificados nos autos, pelos seguintes fatos:

"Do crime de organização criminosa (fato 1)

Os denunciados Carlos Eduardo Travasso, vulgo Cadu, Hemerson Felizardo, vulgo Quinho, Luiz Matheus da Silva Moura, vulgo Tropeço, Maicon de Oliveira, vulgo Pato e Rodrigo Corrêa, vulgo Pato, integram pessoalmente a organização criminosa denominada PGC (Primeiro Grupo Catarinense), constatando-se os seus envolvimentos através das informações colhidas nos relatórios policiais (págs. 234/267, 268/275 e 323/327), onde é possível perceber que os denunciados, aderindo aos propósitos de tal organização criminosa, qual seja, de implantar o caos social, mediante a execução de atos criminosos atentatórios à ordem pública e à segurança das instituições públicas constituídas, de modo a enfraquecer a soberania e o Estado Democrático de Direito, acataram determinação dos líderes da organização para o cometimento do crime de homicídio, concorrendo para o resultado morte contra as vítimas Alexandre Galvan, vulgo Xande, e Jair Oliveira Trocade, vulgo Iquinha.

Do crime de homicídio qualificado (fato 2)

No dia 22 de agosto do ano de 2017 as vítimas foram abordadas por indivíduos armados e colocadas no interior de um veículo marca/modelo Renault/Clio, branco, placa AXJ 5382, isto na rua Roraima, bairro Comasa, e, em seguida, levadas até a rua Beira Mangue, s/nº, próximo ao CEI Municipal, bairro Comasa, onde foram executadas com diversos disparos de arma de fogo.

Os denunciados em comunhão de esforços e com evidente animus necandi, ou seja, com o firme propósito de matar, concorrerem para o resultado morte das vítimas Alexandre Galvan, vulgo Xande, e Jair Oliveira Trocade, vulgo Iquinha.

A prática homicida teve motivação torpe, pois os denunciados, após solicitarem e receberem autorização de outros integrantes da organização criminosa PGC (Primeiro Grupo Catarinense), para a morte das vítimas em razão das mesmas descumprirem regras da organização, pois estariam praticando crimes de furto e roubo na localidade do bairro Comasa, área de atuação dos faccionados denunciados.

Agiram, ainda, mediante emboscada e recurso que dificultou a defesa das vítimas, quando, após premeditarem a ação criminosa, abordaram as mesmas descuidadas,colhendo-as de surpresa, vez que não havia razão para suspeitarem do ataque cometido pelos acusados, que efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra as vítimas, o quais foram a causa efetiva de suas mortes, conforme atestam os laudos periciais de págs 119/133."

Ao final, o Ministério Público requereu que os réus fossem levados a júri popular por infração ao art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/13 (fato 1), c/c o art. 121, § 2.º, I e IV (fato 2), c/c art. 29, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

A denúncia foi recebida (fls. 594/597).

Os acusados Hemerson Felizardo (fl. 693), Luiz Matheus da Silva Moura (fl. 689), Maicon de Olivera (fl. 687) e Rodrigo Corrêa (fl. 691) foram citados, apresentaram resposta (fls. 712/716, 734/740, 762/763) e, ao final da primeira fase processual, foram pronunciados (fls. 1004/1015).

O acusado Carlos Eduardo Travasso foi citado por edital (fls. 758/759), todavia, não compareceu nem constituiu defensor, razão pela qual o processo foi suspenso (fl. 799).

Com o cumprimento do mandado de prisão preventiva do acusado Carlos Eduardo, o feito foi desmembrado, gerando esta autuação (fl. 1055).

Durante a instrução, as partes concordaram com o aproveitamento da prova oral produzida na ação penal original (autos n.º 0002098-68.2018) e, na sequência, foi realizado o interrogatório do acusado (fls. 1074/1075 e 1087).

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela admissibilidade da denúncia (fls. 1091/1099); e a Defesa, por seu turno, a impronúncia por ausência de provas da autoria (fls. 1102/1106).

Sentença: Após a regular instrução criminal, o Juízo do primeiro grau proferiu a seguinte decisão:

Julgo, pois, admissível a denúncia para PRONUNCIAR o acusado CARLOS EDUARDO TRAVASSO para julgamento pelo Tribunal do Júri, por infração ao art. 121, § 2.º, I e IV (fato 2) do Código Penal e ao art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/13 (fato 1).

O réu não poderá aguardar o julgamento em liberdade. De início, os pressupostos para manutenção da prisão cautelar (existência do crime e indícios de autoria) estão reafirmados nos fundamentos que ensejaram a própria pronúncia; e a medida ainda se impõe para garantia da ordem pública pelas mesmas razões que a justificaram originariamente.

Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa: Por seu recurso, a Defesa requer, a impronúncia, tendo em vista a anemia probatória presente no processo, porque inexistentes mínimos indícios de autoria para justificar a pronúncia, argumentando, ainda, que no momento do fato delituoso, encontrava-se com sua sogra e sua companheira, dentro de casa.

Contrarrazões: A acusação impugnou as razões recursais defensivas, requerendo o conhecimento e improvimento do recurso.

O Juízo do primeiro grau manteve a decisão recorrida.

Parecer da PGJ: Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Odil José Cota, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Após examinar os pressupostos recursais de admissibilidade, verifico que o recurso da defesa deve ser conhecido em sua integralidade.

Passo ao exame da matéria devolvida a conhecimento desta Câmara.

As teses defensivas foram bem enfrentadas na sentença, razão pela qual adoto seus termos nesse início de exposição dos fundamentos, técnica denominada de fundamentação per relationem (cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, quando a transcrição ocorre em complemento às próprias razões de decidir):

Crime de Homicídio

A materialidade dos fatos está demonstrada no boletim de ocorrência (fls. 06/07), relatório de recognição visuográfica n.º 176/2017 (fls. 10/17), laudos periciais de exame cadavérico n.º 9406.2017.4537 (fl. 123129) e n.º 9406.2017.4405 (fls. 130/136), laudo pericial do local do crime n.º 9102.17.02774 (fls. 186/201) e relatório de análise de vestígios digitais (fls. 238/271).

Os indícios de autoria exsurgem das provas testemunhal e pericial.

O Delegado de Polícia Elieser José Bertinotti narrou que estava de sobreaviso no dia e esteve no local dos fatos, onde encontrou as duas vítimas já em óbito. Explicou que os dois corpos foram encontrados nos fundos da escola e que no local da morte havia cápsulas de calibre .380 e .38. Durante a investigação foram identificadas como Jair, vulgo Iquinha, e Alexandre, vulgo Xande. Informações preliminares revelaram que as vítimas haviam sido abordadas na rua Roraima, por um Clio Branco, fato confirmado pelas imagens do circuito de monitoramento de uma escola. Com a identificação da placa, qual seja, AXJ5382, agentes de polícia localizaram e fotografaram o carro em frente à residência da namorada do réu Maicon de Oliveira. Levantaram, ainda, a informação de que o corréu Rodrigo Corrêa residia cerca de 20 metros do local onde as vítimas foram alvejadas e também estaria envolvido no crime. Dias antes destes fatos, Luis Matheus, Hemerson, Cleiton e Lucas foram detidos em flagrante pelo homicídio de Edson Juvenal, alcunha Pirelli, ocasião em foram apreendidos seus aparelhos celulares, cujo laudo pericial foi compartilhado para esta investigação. A pericial apontou que todos os acusados integravam a organização criminosa denominada PGC. Ainda segundo as informações colhidas dos aparelhos, as vítimas foram executadas por violarem normas da facção. Conseguiram identificar a atuação de cada um dos corréus na organização: Rodrigo ostentava a função de Disciplina da Vila Paraná, sendo o autor intelectual do delito; Hemerson era auxiliar de Disciplina do bairro Comasa; Luis Matheus missionário; Maicon de Oliveira e Carlos Eduardo integrantes ativos da organização. As informações extraídas dos telefones revelaram que os réus estavam "caçando" as vítimas. Finalmente, explicou que a identificação da autoria do delito é fruto destas informações e da apreensão do veículo Renault/Clio.

O agente de polícia Rodrigo Ribeiro da Silva disse que atuou na análise dos dados extraídos dos celulares e identificou que as conversas entre os réus pelos aplicativos demonstravam a forma de atuação do PGC no bairro, como a venda de drogas e arrecadação de dízimos. O acusado Carlos Eduardo atuou fortemente na reunião de provas da transgressão das normas do PGC pelas vítimas e que mereciam penalidade.

O acusado Carlos Eduardo Travasso negou as imputações. Explicou que conhecia os corréus de vista, mas nenhum contato íntimo, nem mesmo trocavam mensagens de telefone. Também negou envolvimento com alguma facção criminosa.

Em que pese a negativa do réu, as declarações das testemunhas são corroboradas pelo relatório de análise de vestígios digitais (fls. 238/271), segundo o qual, o acusado atuou na busca pela autorização do alto escalão do PGC para a execução da vítima Jair.

"[...] Ainda no dia 01 de junho de 2017, às 20h41min, o usuário do aparelho Samsung SM-G531BT (item 2), identificado como sendo Luis Matheus da Silva Moura, o Tropeço, conversa com usuário do terminal 47-9605-2661, identificado por ora apenas pela alcunha de CADU. Se denota do diálogo que, enquanto o primeiro encontra-se vendendo entorpecente em uma 'lojinha' (termo usado para ponto de venda de droga), tecem considerações sobre uma das vítimas [...]

Note que os interlocutores se referem a um 'pilantra' e logo após comentarem sobre a 'máquina', em clara alusão a uma arma de fogo. Embora não haja menção objetiva ao apelido da vítima, nos áudios logo na sequência falam abertamente sobre matar a pessoa de alcunha IQUINHA, conforme transcrição abaixo:

PTT-20170602-WA0141.OPUS (LUIS MATHEUS)

...veio aqui o Nike que anda com ele, falou que ele está escamado preocupado) mano, que ontem trataram ele mal e pá, ele se ligou na miguelagem (emboscada) de ontem né guri, ele veio aqui e pá, o Nike falou que ele se ligou e pá ontem aqui, falaram que ele tava diferente e pá, que a gente tava diferente com ele, se ligo na miguelagem né guri, agora tem que pegar pegando, de qualquer jeito

Logo a seguir o usuário do terminal 47-9605.2661 responde também por meio de áudio.

PTT-20170602-WA0144.OPUS (CADU)

É daquele jeito né, se eu ver ele na quebrada aí já passo aí já pego a máquina e vou atrás dele, se ele tiver aqui por perto. Eu to aqui no pingo roubando um wifi, tá ligado, se eu ver ele aqui já pego e saiu de galeto e já vou aí já. Só vai pro estouro filho da puta. Nós nem tratamos mal ele ontem, tá ligado, de certo entrou em choque quando viu o 32...o 38, to chapado...

No dia seguinte, às 12h58min do dia 03 de junho, os mesmos interlocutores voltam a falar sobre a vítima, dessa vez com menção direta a alcunha de Jair, veja:

PTT-20170603-WA0230.OPUS (CADU)

e teu amigo não apareceu ainda? o pilantra do IQUINHA.

Dias mais tarde, em 18/06/2017, às 21h34min, Cadu, dessa vez por meio textual, volta a comentar sobre a vítima Jair. Luis Matheus responde com um áudio afirmando que 'a vila tá infestada, não dá', possivelmente se referindo a ações policiais [...]

No dia 20 de junho, às 16h56, por meio de áudio, Cadu torna claro, mais uma vez, sua intenção de matar IQUINHA, conforme transcrição abaixo.

PTT-20170620-WA0369.OPUS (CADU) e padrinho seu demônio, vai apoiar aquela...essa semana né? pra nós pegar o IQUINHA né? Tu vai ver, eu vou pegar o IQUINHA e vou arrancar a cabeça dele, vc vai ver mano, vai botar fé, eu vou arrancar a cabeça dele, tu vai ver. Só tu mesmo, tu vai apoiar né seu demônio, quero ver, senão apoiar mano, meu vou ficar de cara

Na sequência, Luis Matheus responde, também por meio de áudio afirmando: 'demorou meu afilhado, daquele jeito, tá ligado né?' (PTT-20170620-WA0373.OPUS), fornecendo portanto aval solicitado e concordando com a ação criminosa. Ato contínuo, CADU arremata:

PTT-20170620-WA0398.OPUS (CADU)

ow firmeza padrinho, quero ver então, essa semana nós vai fazer aquele trampo ali aí tu manda foto pra mim, e daquele jeito, essa semana nós vai pegar, tá ligado? Tá com aquele carrinho roubado ainda? dá pra nós botar ele dentro do carro e eu mesmo vou fazer o trampo, tu vai ver.

[...]

No período vespertino de 02 de agosto, Luis Matheus recebe um apelo de homem identificado como sendo RAFAEL COUTO, em função de um crime de roubo de motoneta acontecido na rua Ponte Serrada. Foi possível saber, assim, que uma motoneta Honda/Biz foi roubada por dois indivíduos de uma mulher que seria prima de Rafael. Tal fato fere o código de conduta dos criminosos que preceitua 'não roubar na quebrada', notadamente de pessoas trabalhadoras que os criminosos julgam trabalhadoras e pobres.

Assim, às 18h37min Luis Matheus, apresentando-se por sua alcunha de Tropeço, produz áudio (PTT-20170802-WA0279,opus) e veicula no grupo 'Comasa Sintonia', informando sobre o roubo. Bastante indignado, Luis pede auxílio para recuperar o veículo e afirma que o crime foi uma 'patifaria' e 'chinelagem'. Diz, ainda, que se pega essas pessoas 'corta os dedos fora' [...]

Na sequência, outros membros do grupo levantam suspeitas de que o responsável é IQUINHA, referindo a vítima JAIR TROCADE. [...]

No mesmo dia, às 20h45min, Luis Matheus (Tropeço), produz texto endereçado ao grupo afirmando que o modus operandi usado no roubo da moto é semelhante ao utilizado por XANDE (Alexandr Galvan). Afirma, ainda, IQUINHA (Jair Troicade) já fez várias 'patifarias', isto é, afronta ao código de conduta imposto pelos criminosos na região."

Como se viu, a prova produzida permite concluir que o acusado atuou na busca pela autorização e punição da vítima Jair Trocade (vulgo Iquinha) junto aos líderes da organização criminosa a qual pertence, havendo fundadas suspeitas de que também atuou na execução do crime, notadamente porque revela tal desejo nas conversas com Luis Matheus.

Ademais, em trecho extraído dessas trocas de mensagens, o acusado comenta sobre o eventual modus operandi, muito semelhante àquele que vitimou Jair e Alexandre (foram abordados em uma rua, colocados dentro do Renault/Clio e levados até outro local, onde foram executados:

"(PTT-20170620-WA0398.OPUS (CADU) - ow firmeza padrinho, quero ver então, essa semana nós vai fazer aquele trampo ali aí tu manda foto pra mim, e daquele jeito, essa semana nós vai pegar, tá ligado? Tá com aquele carrinho roubado ainda? dá pra nós botar ele dentro do carro e eu mesmo vou fazer o trampo, tu vai ver)."

Portanto, o exame aprofundado de toda essa prova deve ser realizado pelo Tribunal do Júri.

Em relação às circunstâncias qualificadoras (CP, art. 121, § 2.º, I e IV)- motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa das vítimas - deverão ser levadas à consideração em plenário porque as provas indicam que Jair e Alexandre, ainda que sem desconfiar do intento homicida, foram surpreendidos em via pública, arrebatados para o interior do veículo e executados com inúmeros disparos de arma de fogo; possivelmente, em razão do descumprimento das diretrizes da facção criminosa a que pertenciam.

No tocante à imputação de "emboscada", não há como ser admitida (para eventual submissão aos jurados) em face da admissibilidade da circunstância qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, sob pena de bis in idem.

Crime Conexo ( Lei n.º 12.850/13, art. 2.º, caput)

Diante da admissibilidade da denúncia em relação ao crime doloso contra a vida, o Tribunal do Júri torna-se competente para julgamento do crime conexo e, neste caso, a organização criminosa está direta e intimamente relacionada ao crime de homicídio, sendo manifesta a conexão.

No mesmo norte a Manifestação da Procuradoria de Justiça:

É possível perceber que há diversas narrativas, uma vez que as provas coletadas, acompanhadas dos testemunhos policiais que participaram da investigação, não são convergentes com o alegado pelo réu, que nega qualquer envolvimento com os atos narrados na denúncia.

A prova da materialidade encontra-se nas fotografias arroladas de p. 12/16, nos Laudos Periciais de Exames Cadavéricos de p. 123/129 e 130/136, Relatório de Recognição Visuográfica e Laudo de Exame do Local de Morte Violente de p. 186/201.

Os indícios de autoria revelam-se na minuciosa investigação policial, que analisou mais de 21.500 (vinte um mil e quinhentas) páginas de mensagens trocadas pelos réus (vide p. 238 e seguintes), os quais demonstram Carlos Eduardo trocando diversas conversas com Luis Matheus, e nos depoimentos, que, embora controversos entre muitos, nesta fase processual o que se sobrepõe é o princípio in dubio pro societate, ou seja, havendo dúvidas, deve o Tribunal do Júri decidir se os réus devem ser condenados ou absolvidos.

Pode-se perceber que o recorrente, nas conversas das p. 238 e seguintes, sob a alcunha de Cadu, fala diversas vezes que "se eu ver ele na quebrada aí já passo ái já pego a máquina e vou atrás dele [...] Só vai pro estouro [...]" , "e teu amigo não apareceu ainda? O pilantra do Iquinha" e que "e padrinho seu demônio, vai apoiar aquela .... Essa semana né? Pra nós pegar o iquinha né? Tu vai ver, eu vou pegar o Iquinha e vou arrancar a cabeça dele, você vai ver mano, vai botar fé, eu vou arrancar a cabeça dele, tu vai ver. Só tu mesmo, tu vai apoiar né demônio, quero ver, se não apoiar mano, meu vou ficar de cara", entre outras mensagens colhidas na investigação.

Denota-se que Iquinha é o alcunha da vítima Jair, e que o padrinho do réu é Luis Matheus, vulgo Tropeço, que responde as mensagens enviadas por Carlos Eduardo, conhecido como Cadu.

Em complemento, analiso os pontos de insurgência recursal.

Como já exposto acima, sustenta o Réu a insuficiência do conjunto probatório para a manutenção da sentença de pronúncia. O exame dos autos, contudo, permite concluir que a sentença de pronúncia é irretocável, pois suficientes os elementos a confortarem a versão dos fatos relatada na inicial acusatória, de ocorrência de homicídio qualificado.

A materialidade dos fatos está demonstrada no boletim de ocorrência (fls. 06/07), relatório de recognição visuográfica n.º 176/2017 (fls. 10/17), laudos periciais de exame cadavérico n.º 9406.2017.4537 (fl. 123129) e n.º 9406.2017.4405 (fls. 130/136), laudo pericial do local do crime n.º 9102.17.02774 (fls. 186/201) e relatório de análise de vestígios digitais (fls. 238/271).

Os indícios de autoria, igualmente e muito bem analisadas na sentença, exsurgem das provas testemunhal e pericial:.

1 - "O Delegado de Polícia Elieser José Bertinotti narrou que estava de sobreaviso no dia e esteve no local dos fatos, onde encontrou as duas vítimas já em óbito. Explicou que os dois corpos foram encontrados nos fundos da escola e que no local da morte havia cápsulas de calibre .380 e .38. Durante a investigação foram identificadas como Jair, vulgo Iquinha, e Alexandre, vulgo Xande. Informações preliminares revelaram que as vítimas haviam sido abordadas na rua Roraima, por um Clio Branco, fato confirmado pelas imagens do circuito de monitoramento de uma escola. Com a identificação da placa, qual seja, AXJ5382, agentes de polícia localizaram e fotografaram o carro em frente à residência da namorada do réu Maicon de Oliveira. Levantaram, ainda, a informação de que o corréu Rodrigo Corrêa residia cerca de 20 metros do local onde as vítimas foram alvejadas e também estaria envolvido no crime. Dias antes destes fatos, Luis Matheus, Hemerson, Cleiton e Lucas foram detidos em flagrante pelo homicídio de Edson Juvenal, alcunha Pirelli, ocasião em foram apreendidos seus aparelhos celulares, cujo laudo pericial foi compartilhado para esta investigação. A pericial apontou que todos os acusados integravam a organização criminosa denominada PGC. Ainda segundo as informações colhidas dos aparelhos, as vítimas foram executadas por violarem normas da facção. Conseguiram identificar a atuação de cada um dos corréus na organização: Rodrigo ostentava a função de Disciplina da Vila Paraná, sendo o autor intelectual do delito; Hemerson era auxiliar de Disciplina do bairro Comasa; Luis Matheus missionário; Maicon de Oliveira e Carlos Eduardo integrantes ativos da organização. As informações extraídas dos telefones revelaram que os réus estavam"caçando"as vítimas. Finalmente, explicou que a identificação da autoria do delito é fruto destas informações e da apreensão do veículo Renault/Clio".

2 - "O agente de polícia Rodrigo Ribeiro da Silva disse que atuou na análise dos dados extraídos dos celulares e identificou que as conversas entre os réus pelos aplicativos demonstravam a forma de atuação do PGC no bairro, como a venda de drogas e arrecadação de dízimos. O acusado Carlos Eduardo atuou fortemente na reunião de provas da transgressão das normas do PGC pelas vítimas e que mereciam penalidade".

3 - "O acusado Carlos Eduardo Travasso negou as imputações. Explicou que conhecia os corréus de vista, mas nenhum contato íntimo, nem mesmo trocavam mensagens de telefone. Também negou envolvimento com alguma facção criminosa.

Em que pese a negativa do réu, as declarações das testemunhas são corroboradas pelo relatório de análise de vestígios digitais (fls. 238/271), segundo o qual, o acusado atuou na busca pela autorização do alto escalão do PGC para a execução da vítima Jair.

Como muito bem relatado pela Procuradoria de Justiça, ao analisar as provas,"pode-se perceber que o recorrente, nas conversas das p. 238 e seguintes, sob a alcunha de Cadu, fala diversas vezes que"se eu ver ele na quebrada aí já passo ái já pego a máquina e vou atrás dele [...] Só vai pro estouro [...]" , "e teu amigo não apareceu ainda? O pilantra do Iquinha" e que "e padrinho seu demônio, vai apoiar aquela .... Essa semana né? Pra nós pegar o iquinha né? Tu vai ver, eu vou pegar o Iquinha e vou arrancar a cabeça dele, você vai ver mano, vai botar fé, eu vou arrancar a cabeça dele, tu vai ver. Só tu mesmo, tu vai apoiar né demônio, quero ver, se não apoiar mano, meu vou ficar de cara", entre outras mensagens colhidas na investigação".

Vê-se que há claramente versão a respeito dos fatos e que aponta para indícios suficientes de autoria delitiva e de que o recorrente teria agido com animus necandi, diante das circunstâncias expostas, porquanto impossível extrair a certeza necessária de ausência de indícios de autoria, como requereu a defesa ao pedir a despronúncia (impronúncia) do recorrente, cabendo ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, resolver eventual dúvida.

Como visto anteriormente, o conjunto probatório é suficiente sim para, nesta fase processual, submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Em um juízo de admissibilidade é o que basta a respaldar a pronúncia, devendo as dúvidas serem dirimidas no Tribunal do Júri.

Sobre a questão em debate, a redação do art. 413 do CPP não deixa espaço para dúvidas:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. [...]

Desse modo, a pronúncia encerra em si um juízo de viabilidade da acusação, ato por meio do qual o Magistrado, em fundamentação propositalmente comedida:

a) afirma a existência de prova quanto à ocorrência do crime investigado;

b) destaca os indícios de autoria pelo réu; e

c) relata as circunstâncias em que supostamente o delito se deu.

Restringe-se esse ato, portanto, a um"mero reconhecimento de justa causa para a fase do júri"(AgRg no AREsp 895.451/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/09/2017), razão pela qual eventual dúvida resolve-se contra o réu e a favor da sociedade, sendo a certeza, além de desnecessária, vedada, sob pena de se invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri.

É firme nesse sentido a jurisprudência da Corte Superior:

[...] A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal. Ao Juiz de origem cabe analisar apenas as dúvidas pertinentes à própria admissibilidade da acusação. As incertezas existentes sobre o mérito propriamente dito devem ser encaminhadas ao Júri, por ser este o Juiz natural da causa. É esse o contexto em que se revela o brocardo in dubio pro societate. [...] (AgRg no REsp 1320344/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).

Por isso é que, apenas ao Conselho de Sentença - juiz natural da causa - é dado resolver controvérsias acerca da autoria e das circunstâncias do crime com cognição profunda e exauriente.

Mantém-se, por fim, as circunstâncias qualificadoras (CP, art. 121, § 2.º, I e IV)- motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa das vítimas - já que as provas indicam que "Jair e Alexandre, ainda que sem desconfiar do intento homicida, foram surpreendidos em via pública, arrebatados para o interior do veículo e executados com inúmeros disparos de arma de fogo; possivelmente, em razão do descumprimento das diretrizes da facção criminosa a que pertenciam".

A pronta absolvição, a exclusão do dolo, a desclassificação jurídica da conduta e o afastamento de circunstância pelo Juiz singular tornam-se admissíveis apenas quando calcadas em prova sólida e se dúvida nenhuma houver quanto à matéria.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] - A sentença de pronúncia só deverá afastar as qualificadoras do crime de homicídio se completamente dissonantes das provas carreadas aos autos. Isso porque o referido momento processual deve limitar-se a um juízo de admissibilidade, no qual se examina a presença de indícios de autoria, afastando-se, assim, eventual usurpação de competência do Tribunal do Júri e de risco de julgamento antecipado do mérito da causa. Precedentes. [...] (HC 380.733/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. LIMITES DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONTRA A VIDA. VERIFICAÇÃO DO ANIMUS NECANDI. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR.

1. A desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo. Havendo grau de certeza razoável, isso é fator o bastante para que seja remetida ao Conselho de Sentença a matéria, sob pena de desrespeito à competência ditada pela Constituição Federal. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido (AgRg no AgRg no REsp 1313940/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 30/04/2013).

Por fim, cabe repetir que não se exige para a decisão de pronúncia a mesma certeza que se requer para a condenação, justamente porque as dúvidas oriundas do conjunto probatório devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

A respeito, extrai-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGOS 121, § 2º, I E IV C/C ARTIGO 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DE DOIS DOS TRÊS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. [...]"(TJSC, Recurso Criminal n. 2013.086401-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12-06-2014). (grifei)

"PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I, III E IV, E ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, TODOS DO CP) E CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido."(TJSC, Recurso Criminal n. 2014.041528-0, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 07-10-2014) (grifei).

O juízo, quando da prolação da sentença (acima transcrita na íntegra e utilizado como razões de decidir), abordou à saciedade as provas que apontam para a existência da autoria, da materialidade e, na presente fase procedimental, para a impossibilidade do reconhecimento da impronúncia por ausência de provas.

Sendo assim, conclui-se que, no caso ora em julgamento, agiu o Juízo na origem em estrita observância ao que preceituam os artigos , inciso XXXVIII, d, da CF e 413 do CPP.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Este é o voto.


4674 Gabinete Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718365298/recurso-em-sentido-estrito-rse-11993620198240038-joinville-0001199-3620198240038/inteiro-teor-718365376

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