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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001199-36.2019.8.24.0038 Joinville 0001199-36.2019.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00011993620198240038_fd3cf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00011993620198240038_5d7df.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A APONTAREM PARA O CRIME CONTRA A VIDA DESCRITO NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- A pronúncia encerra em si um juízo de viabilidade da acusação, ato por meio do qual o Magistrado, em fundamentação propositalmente comedida: a) afirma a existência de prova quanto à ocorrência do crime investigado; b) destaca os indícios de autoria pelo réu; e c) relata as circunstâncias em que supostamente o delito se deu. Restringindo-se esse ato a um "mero reconhecimento de justa causa para a fase do júri" (AgRg no AREsp 895.451/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/09/2017), eventual dúvida resolve-se contra o réu e a favor da sociedade - A pronta absolvição, a exclusão do dolo, a desclassificação jurídica da conduta e o afastamento de circunstância pelo Juiz singular tornam-se admissíveis apenas quando calcadas em prova sólida e se dúvida nenhuma houver quanto à matéria, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso dos autos, oriundo de extensa investigação policial e calcado em farto conjunto de provas. O levantamento de tese defensiva com negativa de autoria e álibi apenas traz ao feito versão oposta, que será analisada pelo Juiz natural da causa, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718365298/recurso-em-sentido-estrito-rse-11993620198240038-joinville-0001199-3620198240038

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