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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00057788620168240020 Criciúma 0005778-86.2016.8.24.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00057788620168240020_88f3d.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recurso Especial n. 0005778-86.2016.8.24.0020/50000, de Criciúma

Recorrente : Willian Candido

Advogado : Ederson Luiz Leal (OAB: 22578/SC)

Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Proc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)

Interessado : Elias Rodrigues Francisco

Advogado : Ernesto Rupp Filho (OAB: 12110/SC)

Interessada : Tamires de Oliveira

Advogado : Juliano Inácio Fortuna (OAB: 43928/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Willian Candido, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Quarta Câmara Criminal, que, à unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação pelo cometimento dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/06, 180 do Código Penal e 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/03, à pena de 13 (treze) anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 1.320 (um mil, trezentos e vinte) dias-multa (fls. 1.852-1.872 dos autos principais).

Em síntese, invocou ofensa ao comando dos arts. 155, 157, 245, § 4º, 564, IV, e 573, todos do CPP (fls. 01-30 do incidente n. 50000).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 164-170 do incidente n. 50000), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

1. Alínea a do art. 105, III, da CRFB/88 :

1.1 Da alegada violação aos arts. 155, 157, 245, § 4º, 564, IV, e 573, todos do CPP :

Inicialmente, cabe ressaltar, que inexiste discussão pretérita a respeito

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dos dispositivos assinalados acima, o que faz incidir os enunciados sumulares 282 e

356 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não

ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e"O ponto omisso da

decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser

objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

Veja-se:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. PENA PECUNIÁRIA. TESE DEFENSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

I - O Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese suscitada pela defesa nas razões do recurso especial - "as penas restritivas de direito são um benefício ao réu, de modo que aplica-la em patamar inalcançável pelo réu é o mesmo que manda-lo diretamente para a prisão, sem chance de cumprir a prestação alternativa" (fl. 228). Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir a alegada omissão. Tal circunstância impõe a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

[...]Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 957.898/MS, rel. Min. Félix Fischer, j. em 08/08/2017) [grifou-se]

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMAS RELACIONADOS À VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 159 E 619, TODOS DO CPP, 59, 61, II, B, 65, I, E 155, § 4º, I E IV, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 42, § 2º, DO CP. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 255/RISTJ E 1.029, § 1º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

[...] 2. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015)"[...] (AgRg no AREsp 1.047.045/SP, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 16/05/2017)

Não fosse isso, percebe-se que o recorrente pretende, na verdade, sua

absolvição pelos delitos que lhe foi imputado, na medida em que sua condenação

está lastreada nos depoimentos dos policiais – totalmente contraditórios –, bem

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como nas demais provas, totalmente frágeis, acostadas aos autos.

Ao decidir a quaestio, a Câmara de origem assentou (fls. 1.869-1.871

dos autos principais):

"Em tempo, outrossim, conquanto pretenda a defesa relativizar o testigo dos policiais civis que efetuaram a abordagem, vê-se precioso destacar o entendimento há muito já consolidado no âmbito das Cortes pátrias no sentido de que o "depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido" (AC n. 2013.052121-2, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 12.11.2013), razão pela qual "[...] deve-se entender as declarações prestadas pelos policiais como críveis até a prova em contrário, pois não teria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois negar-lhe crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função [...]" (AC n. 2011.077929-5, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. em 29.05.2012) (AC n. 0005146-55.2015.8.24.0033, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22.06.2017).

Ocorre que, nenhum fato desabonador é capaz de desacreditar os depoimentos prestados pelos agentes públicos, dado que os testemunhos encontraram-se harmônicos e não revelaram qualquer interesse pessoal ou malioso na incriminação dos réus, motivo pelo qual devem eles serem mantidos hígidos na comprovação do delito, até porque bem delineiam a empreendida que resultou na constatação do crime . Os relatórios de informações, os levantamentos fotográficos, as conversas interceptadas são elementos firmes para amparar as palavras dos policiais e sobressaem no contexto dos autos, porquanto se observa a total intimidade da atuação de Willian, vulgo "Bala", no narcotráfico e no comando dessa operação.

Isso é mais que suficiente para permitir o decreto condenatório, até porque o local já vinha sendo indicado em denúncias à Polícia Civil desde 2006, com a atuação firme de Willian no tráfico. Ou seja, ainda que o apelante tente refutar esse (claro) contexto, não subsiste dúvida de que ele incidiu no tipo penal analisado, advertindo-se que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33 da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente, bastando para configuração do delito, portanto, a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, como por exemplo adquirir, ter em depósito, guardar e fornecer (nesse sentido: do TJSC, ACr n. 0002017-29.2016.8.24.0026, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 15.08.2017).

Logo, mantém-se a condenação da origem, devendo Willian Candido sofrer as consequências de lei."[grifou-se]

Dessarte, verifica-se que a Corte estadual, a partir da análise do

arcabouço fático-probatório amealhado aos autos, consignou que restaram

demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, explicitando os fundamentos

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concernentes ao preenchimento das elementares dos tipos penais em questão.

Nessa conjuntura, compreensão diversa demandaria a reelaboração da

moldura fática delineada no aresto combatido, o que é vedado nesta via, conforme

preconizado na Súmula 07 do STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não

enseja recurso especial".

A propósito:

"[...] II - In casu, o eg. Tribunal de origem, mantendo a r. sentença condenatória, entendeu estarem presentes provas suficientes da materialidade e da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, o que afasta o pedido de improcedência da acusação, com base na tese de que a condenação teria sido baseada apenas nos depoimentos dos policiais. Rever este entendimento para cassar o v. acórdão impugnado e absolver o paciente demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos [...]"(HC 403415, Min. Felix Fischer, j. em 14/09/17).

"REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

[...] 2. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta."(AgRg no AREsp 941.807/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 12/12/2017).

Nota-se que a decisão vergastada, ao reconhecer a importância das

palavras dos policiais nos seus depoimentos, não destoou do entendimento firmado

no STJ, de modo que se aplica a Sumula 83 do STJ:"Não se conhece do recurso

especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo

sentido da decisão recorrida".

Veja-se:

"REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA E USO NO LOCAL DE TRABALHO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

[...] 2. O depoimento dos policiais militares que flagraram o acusado cometendo o ilícito penal constitui meio idôneo a amparar a condenação, conforme já sedimentou esta Corte de Justiça .

3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 739.749/RS, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 19/05/2016). [grifou-se]

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"3. O entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade" (HC 408.808/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Dje 11/10/2017).

Habeas corpus não conhecido."(HC 434.544/RJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 15/03/2018).

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DESPROPORÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCLUSÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGA. VALORAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.

1. Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante do corréu, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. Precedente.

[...] 6. Ordem denegada."(HC 418.529/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 17/04/2018) [grifou-se]

Vale acrescentar que é"Aplicável a Súmula 83/STJ, tanto no que

concerne aos recursos interpostos com base na alínea c quanto com base na

alínea a do permissivo constitucional"(AgRg no AREsp 786.675/PR, relª. Minª.

Maria Thereza de Assis Moura, j. em 17/03/2016).

Com efeito, se a decisão observa a jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça, não se vislumbra qualquer ofensa ao direito federal infraconstitucional, de

forma que contra ela é inadmissível recurso especial.

À vista do exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 05 de junho de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente