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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03004897720158240071 Tangará 0300489-77.2015.8.24.0071 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Embargos de Declaração n. 0300489-77.2015.8.24.0071/50000

Relator: Desembargador Jaime Ramos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, até porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da parte embargante, que não foi acolhido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0300489-77.2015.8.24.0071/50000, da comarca de Tangará Vara Única em que é Embargante IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e Embargado Nelson Luiz Massignani.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jaime Ramos (Presidente), Ricardo Roesler e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 4 de junho de 2019.

Desembargador Jaime Ramos

Relator

RELATÓRIO

O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV com base no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao recurso que interpôs, mantendo a procedência do pedido formulado na inicial, no sentido de reconhecer o direito de concessão da aposentadoria do autor perante o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

Em suas razões recursais o embargante defende a existência de omissão no acórdão objurgado, sob o argumento de que para averiguar o real enquadramento em modalidade de aposentadoria, não basta efetuar o cálculo aritmético com base na data de ingresso; há necessidade de que o servidor diligencie ao Setor responsável (gestão de pessoas) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para este órgão se manifestar a respeito de eventual enquadramento do serventuário até 15.12.1998 e a existência de contribuição previdenciária durante o período; que o interesse recursal da Autarquia está vinculado à resposta do referido Órgão.

Argumenta, ainda, a existência de contradição do acórdão embargado porque em abril de 2004 o instituidor da pensão impetrou o Mandado de Segurança objetivando permanecer vinculado ao RPPS/SC; que, processado o feito, foi concedida a segurança no sentido de manter o recebimento da contribuição mensal e as obrigações próprias do regime previdenciário instituído pelo IPREV, o que foi mantido por esta Corte Estadual; que, todavia, no recurso extraodrinário ofertado pelo embargante, o Supremo Tribunal Federal assentou que não se aplica o regime previdenciário próprio dos servidores públicos aos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos, daí por que o provimento judicial no sentido de reconhecer a vinculação do requerente ao RPPS/SC acarreta flagrante violação à coisa julgada.

A parte embargada apresentou suas contrarrazões.

VOTO

Não se pode olvidar que o cabimento dos embargos de declaração, ainda que para fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, se submete à existência de algum dos vícios indicados no art. 1.022 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõem:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material;

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Cabe à parte embargante indicar, na petição dos embargos de declaração, quais os vícios de que padece o pronunciamento judicial embargado (art. 1.023 do CPC/15).

A propósito, são pertinentes as considerações do Professor Rodrigo Mazzei acerca das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios:

Os embargos de declaração não possuem fundamentação livre, pois possuem rol legal (fechado) quanto às matérias que podem ser veiculadas (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Por tal passo, os embargos de declaração devem ser tratados como recurso de fundamentação vinculada, com vínculo de limitação não só para o recorrente, mas também para o Estado-juiz, como receptor do recurso de devolutividade restrita. Coerente com a natureza vinculada, o art. 1.023 exige que o embargante indique o ponto ou questão que esteja contaminada com erro, obscuridade, contradição e/ou omissão, sendo tal exigência elemento formal para o conhecimento dos embargos de declaração. (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et allii (Org.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2532).

O Professor Rodrigo Mazzei também esclarece o que se deva entender por obscuridade, contradição, omissão e erro material:

"A obscuridade revela a qualidade do texto que é de difícil (senão de impossível) compreensão. Está, em regra, presente no discurso dúbio, passível de variante interpretação, em virtude da falta de elementos textuais que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. É, de forma sucinta, conceito que se opõe à clareza, revelando-se obscuro todo ato judicial que, diante da falta de coesão, não permite segura (e única) interpretação. A obscuridade, em regra, surge de dois modos distintos: (a) quando não se entende perfeitamente o que o julgado decidiu; ou (b) quando a fala do Estado-Juiz comporta interpretações distintas e logicamente possíveis, criando hesitação em se saber o que de fato foi decidido, diante de possibilidade diversas."

"A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra."

"(...) será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. (...) A omissão também será vislumbrada nas hipóteses em que o pedido é julgado sem análise (total ou parcial) dos fundamentos trazidos pelas partes ou quando, embora tenha examinado toda a fundamentação, o julgador deixa de resolver a questão na parte dispositiva."

"O erro material se configura quando fica claro que o ato judicial contém falha de expressão escrita. É o uso de palavras e/ou algarismos que não representam as ideias do julgador que comete deslize nos plasmar destas para o ato judicial". (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et allii (Org.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2527-2530 - destaques apostos).

O Superior Tribunal de Justiça, acerca do assunto, tem orientado:

"2. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC/1973, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1.461.012/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 27/5/2016).

Inicialmente o embargante alega que a decisão embargada desconsiderou os termos do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não existe nos autos comprovação de que o embargado preencheu os requisitos para aposentação até 15.12.1998 (EC n. 20); que a decisão embargada deixou de considerar os requisitos mínimos para a concessão da aposentadoria.

Todavia, o cabimento dos embargos de declaração, mesmo para fim de prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, também se submete à existência de algum dos vícios indicados no art. 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso, por outro lado, não é meio hábil ao reexame da causa.

Efetivamente, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já analisada no acórdão, com a finalidade de adequar o julgado ao entendimento do embargante, porque tal recurso é inadequado. Falta, portanto, um dos pressupostos gerais de admissibilidade dos embargos declaratórios, que é a adequação recursal.

O não acolhimento dos embargos declaratórios em virtude da inexistência de qualquer de seus pressupostos específicos (art. 1022, do Código de Processo Civil) não acarreta qualquer violação ao disposto no art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

A rediscussão do julgado só é possível através dos meios recursais adequados, entre os quais obviamente não está o de embargos declaratórios. Cabe ao embargante interpor, se assim entender, os recursos devidos às instâncias superiores.

Não fora isso, somente a título de ilustração, a respeito da matéria restou bem claro no acórdão embargado o seguinte (fls. 701/717):

Consta dos autos que o autor/apelado, com base no Ato n. 1603, de 05.08.1983, foi nomeado para exercer o cargo de Escrevente Juramentado do Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos da Comarca de Tangará.

A prova apresentada nos autos demonstra que ele recolheu as contribuições previdenciárias para o Instituto de Previdência do Estado - IPREV no período compreendido entre agosto de 1983 e setembro de 2011, não possuindo qualquer débito referente à contribuição previdenciária.

Consta dos autos, ainda, que o autor, ao formular o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, com proventos integrais, em meados de 2012, por meio do processo administrativo de n. 475187-2012.6, teve como resposta que os notários e registradores em geral, apesar de serem considerados como serventuários da justiça, não se enquadram no conceito de titulares de cargos efetivos.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina acolhendo o parecer exarado pela Diretoria-Geral Administrativa pelo indeferimento do pedido de aposentadoria, considerou o entendimento consolidado pela Suprema Corte, afirmando que os auxiliares e serventuários da justiça não se vinculam ao regime próprio de previdência social, de modo que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal).

Não se discute que, nos termos do art. 236,"caput", da Constituição Federal de 1988,"os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público"; que a"Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário"(§ 1º do art. 236); que a"Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro"(§ 2º do art. 236); e que"o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses"(§ 3º do art. 236); que"o disposto no art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores"(art. 32, do ADCT/CF/1988).

A Lei Federal n. 8.935, de 18.1.1994, que regulamentou o art. 236, da Constituição Federal, também diz que o"notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro"(art. 3º); que" os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho "(art. 20); que"em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro"(§ 1º do art. 20); e que eles"têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia"(art. 28).

A Lei Estadual n. 5.624, de 09.11.1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina) também estabelece que"os escrivães, os tabeliães e os oficiais de registro público poderão ter um oficial maior e um escrevente juramentado"(art. 72); e que"poderão também os titulares de ofícios de justiça admitir tantos empregados quantos forem necessários aos serviços do cartório, ficando as relações empregatícias respectivas subordinadas à legislação trabalhista"(§ 3º do art. 72); de sorte que"o oficial maior e o escrevente juramentado não serão remunerados pelo Estado, e sua nomeação dar-se-á mediante proposta do respectivo serventuário, que lhes será garante, respondendo solidariamente, com seu preposto, pelas multas, perdas e danos, no exercício de suas funções"(art. 73).

Todavia, embora os serviços notariais sejam exercidos em caráter privado, os notários e registradores, delegatários do serviço público, são equiparados aos servidores públicos, pois a investidura no cargo depende de concurso público de provas e títulos. Além disso, eles estão submetidos à fiscalização de suas atividades pelo Poder Judiciário, através de sua Corregedoria Geral (arts. 37 e 38, da Lei Federal n. 8.935/1994).

O art. 67, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 5.624, de 09.11.1979) estabelece ainda que os Escrivães (inclusive os de Paz), os Tabeliães e os Oficiais de Registro Público são auxiliares da justiça na categoria de Serventuários. Os serventuários e demais auxiliares da justiça, mesmo os chamados extrajudiciais, como a impetrante (Escrevente Juramentado), tornaram-se obrigados a recolher a contribuição previdenciária para o IPESC (atual IPREV), em virtude do que dispõe o art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036, de 17.02.1982, que fixa proventos de aposentadoria de Juízes de Paz, Serventuários e Auxiliares da Justiça do Estado de Santa Catarina, assim redigido:

"Art. 3º. Os Serventuários e Auxiliares da Justiça, recolherão, compulsoriamente, a contribuição previdenciária devida ao instituto de previdência devida ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC - sobre os valores constantes da Tabela II".

Disposições a respeito também se encontram no art. 4º e seus parágrafos, da Lei Estadual n. 6.898, de 19.11.1986, que consolida a fixação de proventos de aposentadoria de serventuários e auxiliares da Justiça e de Juízes de Paz:

"Art. 4º. Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei e como condição do direito à aposentadoria paga pelos cofres públicos, os Juízes de Paz, os Serventuários e os Auxiliares da Justiça deverão recolher, mensalmente, ao Tesouro Estadual, através de Guia Especial, taxa de aposentadoria, calculada mediante a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre os valores que auferirem a título de custas, taxas e emolumentos.

"§ 1º. A taxa de aposentadoria prevista neste artigo não elide o pagamento da contribuição previdenciária devida ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC), na forma da legislação própria.

"§ 2º. Através de Decreto, o Chefe do Poder Executivo regulamentará a forma e o prazo de recolhimento da taxa instituída por este artigo."

No entanto, com o advento da mencionada Lei Federal 8.935 de 18.11.1994, que regulamentou o art. 236, da Constituição Federal, e dispôs sobre serviços notariais e de registro, os notários, oficiais de registro, escrivães de paz, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados ao regime geral da previdência social, pelo qual devem ser aposentados.

O art. 40 da referida Lei prevê que"os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos".

Embora o" caput "do referido art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, estabeleça que os serventuários da justiça devam estar vinculados à previdência social geral, de âmbito federal, o seu parágrafo único assegura"aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei".

O art. 51, da Lei Federal n. 8.935/1994, também determina que:

"aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão"(art. 51).

Não se pode olvidar, ainda, que a Lei Complementar Estadual n. 412, de 26/06/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, no que interessa ao deslinde da causa, estabelece:

"Art. 5º. A perda da condição de segurado do RPPS/SC ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - morte; II - ausência ou morte presumida, desde que declarada por sentença transitada em julgado; ou III - exoneração ou demissão.

"[...]

"Art. 59. O RPPS/SC tem por objetivo assegurar os seguintes benefícios previdenciários:

"I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; ou c) aposentadoria voluntária;

"II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; ou b) auxílio-reclusão.

"[...]

"Art. 95. Ficam assegurados os benefícios previdenciários previstos no art. 59 aos juízes de paz investidos no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e aos cartorários extrajudiciais, nas funções de notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados, investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvada a hipótese do art. 48, caput, da referida Lei.

"§ 1º Os juízes de paz e os cartorários extrajudiciais, na forma do caput, deverão proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 17, I e II, observado o disposto no art. 22, § 1º, ambos desta Lei Complementar.

"§ 2º Aplica-se ao cálculo dos proventos o disposto aos segurados contemplados nesta Lei Complementar, limitado ao último salário de contribuição".

É verdade que na sessão do dia 11/03/2015 o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, julgou procedente o pedido deduzido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.641,"para declarar a parcial inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual n. 412/2008, do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), e, por maioria, modulou os efeitos da decisão a partir da data da publicação da ata do presente julgamento (ex nunc), preservado o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até essa data, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para sua obtenção no regime próprio de previdência estadual [...]".

Portanto, embora o art. 95, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, tenha sido declarado parcialmente inconstitucional, o Plenário da Suprema Corte modulou os efeitos da decisão a contar da data da publicação da ata do julgamento da ADIN n. 4.641 ("ex nunc"), a fim de preservar o direito adquirido dos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) e seus dependentes que já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para sua obtenção no regime próprio de previdência estadual, sobretudo aos que não fizeram opção pelo regime geral de previdência social, de âmbito federal.

Destarte, os direitos e vantagens previdenciárias adquiridos pelo autor/apelado, como a de estar vinculado ao IPREV antes do advento da Lei Federal n. 8.935/1994, devem ser assegurados em favor dele, haja vista que somente os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares que forem admitidos após a data da publicação da Lei Federal n. 8.935/1994 (18/11/1994) é que deverão, obrigatoriame...