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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 40076278020198240000 Palhoça 4007627-80.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_PET_40076278020198240000_cf33c.pdf
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Petição n. 4007627-80.2019.8.24.0000, de Palhoça

Requerente : Par Construtora e Incorporadora Ltda
Advogados : Rafael de Assis Horn (OAB: 12003/SC) e outro
Requerido : Marilander Sebastião Barbosa Guimarães
Advogado : Fernando Gouvêa (OAB: 13119/SC)
Relator: Desembargador Sebastião César Evangelista

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

1 Par Construtora e Incorporadora Ltda, com fulcro nos artigos 300 e 1.012, § 3º, inciso I, do CPC, apresentou petição dirigida a este Tribunal, na qual pleiteou deferimento de tutela provisória recursal, formulada incidentalmente ao recurso de apelação que interpôs nos autos 0001969-52.2012.8.24.0045, da Comarca de Palhoça, da sentença que contém o seguinte dispositivo:

Ante todo o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Par Construtora e Incorporadora Ltda. contra Marilander Sebastião Barbosa Guimarães, para:

I - DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes;

II - REINTEGRAR a autora na posse do imóvel negociado, após o trânsito em julgado;

III - AUTORIZAR a retenção do valor pago a título de sinal;

IV - CONDENAR o demandado a pagar à autora valor igual a 1% do valor atualizado do imóvel, com base no valor do contrato, pela ocupação do imóvel no período da inadimplência na forma do item b6 do contrato.

V - DETERMINAR a restituição ao demandado dos demais valores pagos, corrigidos monetariamente e observada a compensação (art. 368 do C.C.);

Tendo havido sucumbência mínima da parte autora, ponderada a carga valorativa dos pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do C.P.C.).

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de desocupação voluntária, com prazo de 20 (vinte) dias. Noticiado o descumprimento, expeça-se mandado para a desocupação forçada.

Requer o deferimento de tutela de urgência para que se determine a intimação da Unisul, locatária da sala comercial objeto do negócio rescindido entre as partes, para que deposite o valor dos aluguéis em juízo, a fim de garantir recebimento de crédito a que tem direito por força da rescisão contratual imposta na sentença.

Para tanto, alinha, em resumo, os seguintes argumentos:

a) o fumus boni juris resta evidenciado por todas as provas colacionadas aos autos, dentre as quais, a promessa de compra e venda firmada em 21/11/2003 (fls. 22/35), o termo de vistoria e a notificação extrajudicial e a Ação de Interpelação Judicial n.º 045.09.015709-0, documentos que demonstram que o apelado, apesar de devidamente constituído em mora, permaneceu inadimplente quanto às suas obrigações contratuais, não pagando um único centavo à apelante há quase uma década (desde 11/11/2005), sendo que sua dívida encontra-se em patamar superior aos trezentos mil reais, tendo havido o pagamento de apenas 9,5% do pagamento do débito durante todos esses anos e, apesar disso, recebe ainda alugueis decorrentes da locação da sala objeto da lide, auferindo renda mensal de aproximadamente 4 mil reais;

b) o periculum in mora, por sua vez, está consubstanciado nos prejuízos que a apelante vem sofrendo dia após dia em razão da inadimplência do apelado e, caso não seja deferida a tutela de urgência, o apelado permanecerá dispondo do imóvel e dele recebendo frutos sem qualquer contraprestação, ou seja, em manifesto enriquecimento sem causa, enquanto a apelante, ora requerente, apesar de reconhecidamente proprietário do bem e detentor de um crédito de mais de 300 mil reais, ficará impedido de receber o que lhe é devido, inclusive, sem auferir lucro com o imóvel, razão pela qual a concessão da medida é providência mais sensata a ser tomada, além de ir ao encontro da conclusão exarada na sentença apelada e

c) de outro lado, ausente o periculum in mora do apelado ou mesmo do terceiro, uma vez que não objetiva despejar a locatária do imóvel, mas diferentemente, procura apenas que o pagamento mensal do aluguel seja realizado em conta corrente vinculada ao juízo, permitindo que, futuramente, as quantias sejam utilizadas para quitação dos valores devidos pelo apelado, uma vez que é evidente que se desde 2006 o apelado recebe o aluguel e, mesmo assim, não quita suas obrigações.

2 A pretensão foi formulada em simples petição, antecedente ao ascendência do recurso a esta instância, ainda em fase de processamento. Embora formulado com lastro nos arts. 300 e 1.012, § 3º, do CPC, o que se requer, na verdade, é a atribuição de efeito ativo ao recurso interposto contra o indeferimento de tutela antecipada na sentença, notadamente em relação à ordem de depósito dos valores de locação.

Sabe-se que, sob a égide do novo CPC, art. 1.012, § 4º, insere-se dentre as competência do relator a de suspender a "eficácia da sentença". Note-se que o dispositivo legal não menciona, em termos genéricos, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas apenas a suspensão dos efeitos da sentença. O preceito tem a seguinte redação: § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. A referência ao "§ 1º" é, naturalmente, ao parágrafo primeiro do mesmo artigo, que estabelece, como exceção, as hipóteses legais de recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo (a regra geral, no novo CPC, continua a ser o duplo efeito). Ou seja: em regra o efeito é suspensivo e, excepcionalmente, quando a lei expressamente o estabelece, efeito meramente devolutivo. A inteligência do § 4º, portanto, é a de que para as hipóteses em que a lei define, em caráter excepcional, o efeito "meramente" devolutivo, é possível que o relator, antevendo a probabilidade de acolhimento do recurso e o risco de dano, conceda ao recurso o efeito suspensivo.

Deve-se ponderar que, regra geral, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não guarda os mesmos contornos do pedido de antecipação de tutela recursal, próprio do agravo de instrumento. Pela redação do art. 1.012 do Código de Processo Civil, os poderes do relator, nesse tocante, resumem-se ao exame da probabilidade do provimento do recurso e à eventual atribuição de efeito suspensivo, a fim de que não se dê cumprimento provisório a uma ordem que, de plano, vislumbra-se de provável revogação quando do julgamento do apelo.

Assim definidos os contornos da competência do relator, observa-se que a sentença teve basicamente os seguintes efeitos: (a) a resolução do contrato; (b) reintegração de posse do imóvel, apenas após o trânsito em julgado da sentença e; (c) devolução das parcelas pagas, mediante compensação com os valores devidos.

O requerimento subscrito na petição sob exame não é de suspensão de um desses efeitos. O que o requerente pretende, portanto, não é a suspensão dos efeitos da sentença, mas sim o acolhimento, em decisão monocrática do relator, de pedido de antecipação de tutela, negado na sentença (mais precisamente na decisão integrativa de p. 7/8 do incidente). Ou seja, pretende-se a atribuição de efeito ativo ao recurso de apelação, utilizando-se, para tanto, de uma interpretação sistemática que conjuga as disposições dos arts. 300, 995 e 1.012, § 4º.

Em comentários ao art. 995, Cássio Scarpinella Bueno, em obra sobre o tema, adverte que o efeito suspensivo "tem não só o condão de suspender os efeitos da decisão recorrida, efeitos este que, na falta dele, vinham sendo experimentados no plano dos fatos, inclusive (ou, em se tratando de apelo, prolongar o estado de ineficácia da sentença), mas também como técnica apta a conceder, de imediato, a providência negada pela decisão recorrida. Trata-se do chamado efeito suspensivo dos efeitos negativos do desprovimento, apelidado de efeito suspensivo ativo e mais frequentemente chamado, simplesmente, de efeito ativo e que está previsto expressamente para o agravo de instrumento, como se verifica do inciso I do art. 1.019." (p. 823)

Interpretada à luz dos princípios da efetividade da jurisdição, destina-se o instituto da tutela provisória a resguardar o direito subjetivo daquele que se afigura como o mais provável titular do direito alegado dos efeitos deletérios que lhe adviriam da espera pela conclusão do processamento do feito. A finalidade indireta é a pacificação social e a preservação do direito material objetivo, permitindo ao estado-juiz dar rápida resposta à atividade antijurídica. Nesse norte, tutelas de urgência e de evidência exercem funções similares, distinguindo-se apenas pela intensidade em que se apresentam a probabilidade do direito e a urgência no provimento requestado.

No caso específico da tutela de urgência, a probabilidade do direito deve ser ponderada frente à importância da urgência que a situação reclama, bem como à gravidade do ônus que será imposto à parte adversa na eventualidade de deferimento da medida pleiteada. Em qualquer caso, entretanto, deve o magistrado ponderar sobre a conveniência de se admitir previamente a formação do contraditório, em respeito à garantia inserta no artigo , LIV, da Constituição da República.

A reunião num único artigo (CPC, art. 300) dos requisitos para a análise de pedido de decisão interlocutória para deferimento de pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória e cautelar destinou-se a mitigar a importância de discussões sobre a natureza jurídica dos provimentos jurisdicionais. Não de modo a desconhecer a diferença entre os institutos e das suas consequências jurídicas, mas sim para colocar tais distinções em segundo plano frente à importância de preservação do direito provável (fumus) frente ao risco de dano (periculum).

Sobre o tema, é oportuno transcrever-se lição de Alcides Munhoz da Cunha:

As constantes confusões entre as condições da ação e o mérito no processo cautelar, sobre os conceitos de periculum in mora e periculum damnum irreparabile para a identificação dos pressupostos dessa peculiar função, sobre os limites fáticos ou jurídicos dos efeitos do provimento, sobre as especiais condições de estabilidade que se procurava imprimir a certas liminares, como as concessivas dos mandados de manutenção ou reintegração de posse até a superveniência da sentença, em dissonância com a instabilidade prenunciada pela própria lei em relação aos provimentos cautelares em geral, sobre o conteúdo antecipatório ou conservativo das medidas, não pareciam turbar a operacionalidade da tutela de urgência, até que as transformações sociais das duas últimas ...