Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301163-48.2018.8.24.0007 Biguaçu 0301163-48.2018.8.24.0007

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE ACOLHIDA. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 1.000,00, VALOR COMUMENTE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL EM DEMANDAS SEMELHANTES, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. CAUSA CUJO VALOR ECONÔMICO RELACIONA-SE COM O DIREITO À SAÚDE, SENDO INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SOMA DOS FÁRMACOS REQUERIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.