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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4002428-48.2017.8.24.0000 Dionísio Cerqueira 4002428-48.2017.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
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Processo
AI 4002428-48.2017.8.24.0000 Dionísio Cerqueira 4002428-48.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Rogério Mariano do Nascimento

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO A BAIXA PROVISÓRIA DOS GRAVAMES DE CIRCULAÇÃO EXISTENTES NOS VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE À RECUPERANDA, PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE QUE A SUSPENSÃO MOMENTÂNEA DOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FERE O DISPOSTO NO ARTIGO 49, § 3º DA LEI N. 11.101/2005. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE, AO INVÉS DE TER DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O MAGISTRADO DEVERIA TER DECRETADO A FALÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE ACARRETOU A APREENSÃO DOS BENS PELA AGRAVANTE. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.