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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40024284820178240000 Dionísio Cerqueira 4002428-48.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4002428-48.2017.8.24.0000 e Agravo Interno n. 4002428-48.2017.8.24.0000/50000, de Dionísio Cerqueira

Relator: Desembargador Mariano do Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO A BAIXA PROVISÓRIA DOS GRAVAMES DE CIRCULAÇÃO EXISTENTES NOS VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE À RECUPERANDA, PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TESE DE QUE A SUSPENSÃO MOMENTÂNEA DOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FERE O DISPOSTO NO ARTIGO 49, § 3º DA LEI N. 11.101/2005. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE, AO INVÉS DE TER DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O MAGISTRADO DEVERIA TER DECRETADO A FALÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE ACARRETOU A APREENSÃO DOS BENS PELA AGRAVANTE. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4002428-48.2017.8.24.0000 e Agravo Interno n. 4002428-48.2017.8.24.0000/50000, da comarca de Dionísio Cerqueira Vara Única em que é Agravante Scania Banco S/A e Agravado Fortune Importação e Exportação Ltda..

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso, diante da perda superveniente do interesse recursal, prejudicado o agravo interno. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Guilherme Nunes Born e Luiz Zanelato.

Florianópolis, 23 de maio de 2019.

Desembargador Mariano do Nascimento

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Scania Banco S/A interpôs agravo de instrumento de decisão interlocutória proferida nos autos da ação de recuperação judicial n. 0000182-33.2016.8.24.0017, ajuizada por Fortune Importação e Exportação Ltda. ME, na qual o magistrado de origem deferiu o processamento da recuperação judicial requerida, bem como o pedido de baixa na restrição de circulação dos veículos adquiridos pela recuperanda e que são objeto de alienação fiduciária junto à instituição financeira ora agravante, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias (pp. 66/75).

A agravante, na qualidade de credora da recuperanda, alegou, em linhas gerais, que: a) ao invés de "deferir o processamento da recuperação judicial, deveria o MM. Juízo a quo decretar a falência da Agravada, a rigor do que dispõe o artigo 94, inciso III, alínea d, da Lei 11.101/2005" (p. 13); e b) "não há como admitir a sujeição dos créditos do Banco Agravante aos efeitos da recuperação judicial, ainda que momentaneamente" (p. 16), sobretudo considerando que "a agravada possui uma frota extensa de caminhões, de modo que a apreensão daqueles caminhões que garantem as avenças firmadas com o Banco Agravante não podem ser considerados essenciais às atividades da empresa" (p. 17). Requereu, forte em tais argumentos, o conhecimento e provimento do recurso.

O pedido de efeito suspensivo foi negado (pp. 262/266), decisão contra a qual a agravante interpôs agravo interno (pp. 1/15 - incidente n. 4002428-48.2017.8.24.0000/50000).

Intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (p. 270).

Em seguida, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, que, em parecer da lavra da Excelentíssima Procuradora de Justiça Monika Pabst, entendeu que o recurso não deve ser conhecido, por estar prejudicado, em razão de que "o prazo de 180 dias contra o qual a agravante se insurgiu há muito escoou, sem contar que não consta prorrogação deste prazo, e via de consequência, perdendo o presente recurso seu objeto" , bem como pelo fato de que "os bens alienados foram objeto de busca e apreensão e já se encontram em poder do banco agravante" (pp. 279/281).

Após, os autos retornaram conclusos.

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória exarada nos autos da ação de recuperação judicial de origem, na qual o juiz de origem deferiu o processamento da recuperação judicial requerida, bem como o pedido de baixa na restrição de circulação dos veículos adquiridos pela recuperanda e que são objeto de alienação fiduciária junto à instituição financeira agravante, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (pp. 66/75).

Insurge-se a agravante, nesse contexto, afirmando que, ao invés de determinar o processamento da recuperação judicial, o magistrado deveria ter decretado a falência, e, bem ainda, que a ordem de suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, inviabilizando a apreensão dos bens que foram alvo de garantia dos contratos firmados com a recuperanda, fere o disposto no artigo 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005, daí por que não pode ser mantida.

Pois bem.

Primeiramente, no que diz respeito à ordem de baixa provisória do gravame de circulação dos veículos alienados fiduciariamente pela agravante à empresa recuperanda, verifica-se que o magistrado de origem foi enfático ao afirmar que a referida ordem perduraria pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias (p. 72), motivo pelo qual, escoado tal período, a suspensão não se manteria.

Logo, tendo a decisão sido proferida em 13-12-2016, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias se escoou em 11-6-2017.

Tanto é assim que, conforme se verifica dos autos de origem, a recuperanda comunicou que a agravante já estaria na posse dos veículos alienados fiduciariamente (pp. 786/788 - autos de origem), o qual foi confirmado pela agravante, que fez a ressalva, contudo, que "ainda não logrou êxito em apreender todos os bens alienados fiduciariamente, pois a Recuperanda os oculta, com vistas a impedir o cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão" (pp. 791/793 - autos de origem).

Logo, evidente a falta de interesse recursal superveniente da agravante.

Porém, há mais.

Em consulta aos autos de origem, denota-se que, em 22-3-2019, foi prolatada sentença de convolação da recuperação judicial em falência, nos seguintes termos (pp. 808/822 - autos de origem):

"3. DISPOSITIVO

3.1 Diante do exposto, com fundamento artigos 73, inciso II e 99, ambos da Lei n. 11.101/05, CONVOLO a recuperação judicial e decreto a FALÊNCIA da empresa Fortune Importação e Exportação Ltda, CNPJ 10.633.556/0001-79, administrada por Roni da Silva e, por consequência:

a) Fixo o dia 25/03/2015 (90 dias antes do pedido/distribuição da recuperação judicial) como termo legal da falência (art. 99, II, Lei n. 11.101/05).

b) Renovo a ordem de suspensão da prescrição e de todas ações e execuções em tramitação contra a falida por mais 180 (cento e oitenta) corridos, a contar desta data (art. 99, V, Lei n. 11.101/05), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei de Falencias. Registro que, por aplicação analógica do § 3º do art. 52 da Lei n. 11.101/05, caberá à falida comunicar a suspensão aos juízos competentes.

c) Esclareço que a verificação dos créditos será realizada diretamente pelo administrador judicial, que poderá se valer da relação de fls. 755-758, de documentos comerciais e fiscais do devedor e de documentos que lhe forem apresentados pelos credores (art. , Lei n. 11.101/05), que terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital com a relação de credores, para apresentar ao administrador judicial, diretamente, suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. , § 1º, Lei n. 11.101/05), respeitado, no que tange aos créditos já habilitados e impugnações já protocoladas ou julgadas, o disposto no art. 80 da Lei n. 11.101/05.

d) Determino a lacração do (s) estabelecimento (s) da falida, com o encerramento de suas atividades operacionais, mormente a fim de facilitar a execução da etapa de arrecadação e visando assegurar a preservação dos bens da massa falida, garantindo os interesses dos credores (art. 99, XI e 109, ambos da Lei n. 11.101/05). Ressalto que a presente medida deverá ser cumprida por Oficial de Justiça deste Juízo acompanhado do administrador judicial, devendo ser lavrado o respectivo auto e, em seguida, juntado ao processo.

e) Proíbo a falida, por meio de seu administrador ou qualquer de seus funcionários, de proceder à prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da massa sem prévia autorização judicial, que, sendo o caso, deverá vir aos autos como incidente, por dependência a estes autos ((art. 99, VI e 103, ambos Lei n. 11.101/05).

f) Mantenho o administrador judicial na pessoa da empresa Oeste Sul Soluções Contábeis e Administração Judicial Ltda ME, CNPJ 23.533.666/0001-00, situada na Rua La Salle, n. 1191, Bairro Agostini, São Miguel do Oeste-SC, CEP 89.900-00, fone (49) 3622-2710 e (49) 8403-4774, e-mail oestesulcontabil@gmail.com e volnei@escritoriofumagali.com.br, representada pelo seu sócio responsável Volnei João Fumagali (Contador CRC/SC 016664/O-9), que promoverá a administração da massa falida nos termos do art. 22, III e 35, II, ambos da Lei n. 11.101/05, devendo, em até 48 (qu...