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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40024284820178240000 Dionísio Cerqueira 4002428-48.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4002428-48.2017.8.24.0000 e Agravo Interno n. 4002428-48.2017.8.24.0000/50000, de Dionísio Cerqueira

Relator: Desembargador Mariano do Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO A BAIXA PROVISÓRIA DOS GRAVAMES DE CIRCULAÇÃO EXISTENTES NOS VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE À RECUPERANDA, PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TESE DE QUE A SUSPENSÃO MOMENTÂNEA DOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FERE O DISPOSTO NO ARTIGO 49, § 3º DA LEI N. 11.101/2005. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE, AO INVÉS DE TER DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O MAGISTRADO DEVERIA TER DECRETADO A FALÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE ACARRETOU A APREENSÃO DOS BENS PELA AGRAVANTE. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4002428-48.2017.8.24.0000 e Agravo Interno n. 4002428-48.2017.8.24.0000/50000, da comarca de Dionísio Cerqueira Vara Única em que é Agravante Scania Banco S/A e Agravado Fortune Importação e Exportação Ltda..

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso, diante da perda superveniente do interesse recursal, prejudicado o agravo interno. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Guilherme Nunes Born e Luiz Zanelato.

Florianópolis, 23 de maio de 2019.

Desembargador Mariano do Nascimento

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Scania Banco S/A interpôs agravo de instrumento de decisão interlocutória proferida nos autos da ação de recuperação judicial n. 0000182-33.2016.8.24.0017, ajuizada por Fortune Importação e Exportação Ltda. ME, na qual o magistrado de origem deferiu o processamento da recuperação judicial requerida, bem como o pedido de baixa na restrição de circulação dos veículos adquiridos pela recuperanda e que são objeto de alienação fiduciária junto à instituição financeira ora agravante, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias (pp. 66/75).

A agravante, na qualidade de credora da recuperanda, alegou, em linhas gerais, que: a) ao invés de "deferir o processamento da recuperação judicial, deveria o MM. Juízo a quo decretar a falência da Agravada, a rigor do que dispõe o artigo 94, inciso III, alínea d, da Lei 11.101/2005" (p. 13); e b) "não há como admitir a sujeição dos créditos do Banco Agravante aos efeitos da recuperação judicial, ainda que momentaneamente" (p. 16), sobretudo considerando que "a agravada possui uma frota extensa de caminhões, de modo que a apreensão daqueles caminhões que garantem as avenças firmadas com o Banco Agravante não podem ser considerados essenciais às atividades da empresa" (p. 17). Requereu, forte em tais argumentos, o conhecimento e provimento do recurso.

O pedido de efeito suspensivo foi negado (pp. 262/266), decisão contra a qual a agravante interpôs agravo interno (pp. 1/15 - incidente n. 4002428-48.2017.8.24.0000/50000).

Intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (p. 270).

Em seguida, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, que, em parecer da lavra da Excelentíssima Procuradora de Justiça Monika Pabst, entendeu que o recurso não deve ser conhecido, por estar prejudicado, em razão de que "o prazo de 180 dias contra o qual a agravante se insurgiu há muito escoou, sem contar que não consta prorrogação deste prazo, e via de consequência, perdendo o presente recurso seu objeto" , bem como pelo fato de que "os bens alienados foram objeto de busca e apreensão e já se encontram em poder do banco agravante" (pp. 279/281).

Após, os autos retornaram conclusos.

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória exarada nos autos da ação de recuperação judicial de origem, na qual o juiz de origem deferiu o processamento da recuperação judicial requerida, bem como o pedido de baixa na restrição de circulação dos veículos adquiridos pela recuperanda e que são objeto de alienação fiduciária junto à instituição financeira agravante, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (pp. 66/75).

Insurge-se a agravante, nesse contexto, afirmando que, ao invés de determinar o processamento da recuperação judicial, o magistrado deveria ter decretado a falência, e, bem ainda, que a ordem de suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, inviabilizando a apreensão dos bens que foram alvo de garantia dos contratos firmados com a recuperanda, fere o disposto no artigo 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005, daí por que não pode ser mantida.

Pois bem.

Primeiramente, no que diz respeito à ordem de baixa provisória do gravame de circulação dos veículos alienados fiduciariamente pela agravante à empresa recuperanda, verifica-se que o magistrado de origem foi enfático ao afirmar que a referida ordem perduraria pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias (p. 72), motivo pelo qual, escoado tal período, a suspensão não se manteria.

Logo, tendo a decisão sido proferida em 13-12-2016, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias se escoou em 11-6-2017.

Tanto é assim que, conforme se verifica dos autos de origem, a recuperanda comunicou que a agravante já estaria na posse dos veículos alienados fiduciariamente (pp. 786/788 - autos de origem), o qual foi confirmado pela agravante, que fez a ressalva, contudo, que "ainda não logrou êxito em apreender todos os bens alienados fiduciariamente, pois a Recuperanda os oculta, com vistas a impedir o cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão" (pp. 791/793 - autos de origem).

Logo, evidente a falta de interesse recursal superveniente da agravante.

Porém, há mais.

Em consulta aos autos de origem, denota-se que, em 22-3-2019, foi prolatada sentença de convolação da recuperação judicial em falência, nos seguintes termos (pp. 808/822 - autos de origem):

"3. DISPOSITIVO

3.1 Diante do exposto, com fundamento artigos 73, inciso II e 99, ambos da Lei n. 11.101/05, CONVOLO a recuperação judicial e decreto a FALÊNCIA da empresa Fortune Importação e Exportação Ltda, CNPJ 10.633.556/0001-79, administrada por Roni da Silva e, por consequência:

a) Fixo o dia 25/03/2015 (90 dias antes do pedido/distribuição da recuperação judicial) como termo legal da falência (art. 99, II, Lei n. 11.101/05).

b) Renovo a ordem de suspensão da prescrição e de todas ações e execuções em tramitação contra a falida por mais 180 (cento e oitenta) corridos, a contar desta data (art. 99, V, Lei n. 11.101/05), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei de Falencias. Registro que, por aplicação analógica do § 3º do art. 52 da Lei n. 11.101/05, caberá à falida comunicar a suspensão aos juízos competentes.

c) Esclareço que a verificação dos créditos será realizada diretamente pelo administrador judicial, que poderá se valer da relação de fls. 755-758, de documentos comerciais e fiscais do devedor e de documentos que lhe forem apresentados pelos credores (art. , Lei n. 11.101/05), que terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital com a relação de credores, para apresentar ao administrador judicial, diretamente, suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. , § 1º, Lei n. 11.101/05), respeitado, no que tange aos créditos já habilitados e impugnações já protocoladas ou julgadas, o disposto no art. 80 da Lei n. 11.101/05.

d) Determino a lacração do (s) estabelecimento (s) da falida, com o encerramento de suas atividades operacionais, mormente a fim de facilitar a execução da etapa de arrecadação e visando assegurar a preservação dos bens da massa falida, garantindo os interesses dos credores (art. 99, XI e 109, ambos da Lei n. 11.101/05). Ressalto que a presente medida deverá ser cumprida por Oficial de Justiça deste Juízo acompanhado do administrador judicial, devendo ser lavrado o respectivo auto e, em seguida, juntado ao processo.

e) Proíbo a falida, por meio de seu administrador ou qualquer de seus funcionários, de proceder à prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da massa sem prévia autorização judicial, que, sendo o caso, deverá vir aos autos como incidente, por dependência a estes autos ((art. 99, VI e 103, ambos Lei n. 11.101/05).

f) Mantenho o administrador judicial na pessoa da empresa Oeste Sul Soluções Contábeis e Administração Judicial Ltda ME, CNPJ 23.533.666/0001-00, situada na Rua La Salle, n. 1191, Bairro Agostini, São Miguel do Oeste-SC, CEP 89.900-00, fone (49) 3622-2710 e (49) 8403-4774, e-mail [email protected] e [email protected], representada pelo seu sócio responsável Volnei João Fumagali (Contador CRC/SC 016664/O-9), que promoverá a administração da massa falida nos termos do art. 22, III e 35, II, ambos da Lei n. 11.101/05, devendo, em até 48 (quarenta e oito) horas contados da intimação desta sentença, assinar novo termo de compromisso, sob pena de substituição (artigos 33, 34 e 99, IX, todos da Lei n. 11.101/05).

g) Determino que o administrador judicial proceda, após assinatura do termo de compromisso, com o auxílio de Oficial de Justiça deste Juízo, à arrecadação dos bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, para realização do ativo, que ficarão sob sua guarda e responsabilidade ou de pessoa por ele escolhida, sob sua responsabilidade (art. 108 e § 1º, Lei n. 11.101/05), destacando que, com relação aos livros, deverá o administrador judicial providenciar o seu encerramento e guarda em local que indicar. Fica autorizado, de logo, o reforço policial para cumprimento da medida, acaso necessário.

3.2 À Escrivania para que lavre Termo de Comparecimento e Compromisso na forma do art. 104 da Lei n. 11.101/05, do qual deverão constar expressamente as obrigações abaixo estabelecidas e a advertência de que o seu descumprimento sujeitará o (s) representante (s) legal (is) da falida às penas do crime de desobediência, sem prejuízo da possibilidade de responsabilização pelas dívidas da empresa: a) não se ausentar por mais de 15 (quinze) dias da comarca sem motivo justo e prévia e expressa comunicação ao juiz e sem deixar bastante procurador; b) comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença; c) entregar, tão logo quando solicitado, todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder de terceiros; d) prestar, de imediato, as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência; e) auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza; f) examinar as habilitações de crédito apresentadas; h) assistir ao levantamento, à verificação do balanço e ao exame dos livros; g) manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz; h) apresentar, no prazo fixado pelo juiz, quando o caso, a relação de seus credores; i) examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.

3.2.1 Lavrado o termo, intime-se o representante legal da falida, por mandado, para que, em 5 (cinco) dias, compareça em Juízo e assine o respectivo termo.

3.3 Fica o administrador da empresa falida desde logo advertido de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de responder por crime de desobediência (art. 99, III e 104, parágrafo único, ambos da Lei n. 11.101/05), deverá: a) apresentar a relação atualizada nominal dos credores, com indicação de seus endereços, além da importância, da natureza e da classificação dos respectivos créditos (art. 99, III, Lei n. 11.101/05); b) apresentar, se for o caso, nomes e endereços de todos os sócios da falida, cópia atualizada do contrato social (com suas alterações) e prova do respectivo registro, nome e qualificação do contador encarregado dos livros obrigatórios, mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário, relação dos bens imóveis e móveis da falida, suas contas bancárias, aplicações, títulos de cobrança e processos em andamento em que for autora ou ré; c) entregar ao administrador judicial os livros obrigatórios da falida.

3.3.1 Apresentada a relação de credores, publique-se edital com a íntegra desta sentença e a relação de credores (art. 99, parágrafo único, Lei n. 11.101/05).

3.4 Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina para anotação da falência, da data da sua decretação e da inabilitação para o exercício de atividades empresariais no registro do devedor (art. 99, VIII, e 102, ambos da Lei n. 11.101/05).

3.5 À Escrivania para que: (i) via RenaJud, proceda à juntada aos autos de relação de automotores em nome da empresa falida; (ii) via BacenJud, promova a juntada, nos autos, de informações a respeito de valores depositados em contas titularizadas pela empresa falida; (iii) via InfoJud, promova a juntada aos autos das duas últimas declarações do IRPJ da falida; (iv) oficie ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca e da comarca de Barracão-PR, solicitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de bens imóveis em nome da empresa falida (art. 99, X, Lei n. 11.101/05).

3.6 À Escrivania para que, vindo aos autos pedidos incidentais de habilitação ou impugnação de crédito, promova o desentranhamento da referida peça e documentos e autue-se em processo autônomo e por dependência a esta demanda e, na sequência, tornem sem efeito as aludidas peças processuais na presente demanda.

3.6.1 Autuados os incidentes, proceda-se em cada um deles à intimação da falida e, após, do administrador judicial, para manifestação e juntada de documentos comprobatórios em 15 (quinze) dias, em cada caso.

3.7 Comuniquem-se os Juízos especificados às fls. 744-746.

3.8 Intimem-se desta sentença as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal (art. 99, XIII, Lei n. 11.101/05).

3.9 Dê-se ciência desta sentença ao representante do Ministério Público e promova-se, no cadastro do SAJ, à retificação da classe/assunto da presente.

3.10 Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

3.11 Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos".

Como cediço, tal situação importa na perda superveniente do objeto do agravo, de modo a prejudicar a sua análise.

Nesse sentido é a lição de Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha:

"O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo" (Curso de Direito Processual Civil. v. 3. 12. ed. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 47).

A jurisprudência desta Corte, a propósito, não destoa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A RECUPERAÇÃO E INDEFERIU OS PEDIDOS RELACIONADOS COM A SUSTAÇÃO DE PROTESTOS CONTRA A EMPRESA E DE RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA (GRUPO ECONÔMICO DE FATO - IENSO).

EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NÃO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, NO JUÍZO DE ORIGEM, DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CPC/2015.

RECURSO PREJUDICADO.

"Julgada a ação principal, a decisão interlocutória recorrida passa a não ter mais efeitos, situação que enseja a perda de objeto do agravo, justificando a extinção do recurso" (Agravo de Instrumento n. 2010.056930-9, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 16-5-2011).

No caso de decretação da falência da empresa, o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida durante a Recuperação Judicial perde o objeto, não devendo ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, pois prejudicado (grifei) (AI n. 0153140-60.2013.8.24.0000 de Joaçaba. Rel.: Des. Dinart Francisco Machado. J. em: 27-3-2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - PRETENSÃO DE DISCUTIR ASPECTOS ATINENTES AO DOCUMENTO HOMOLOGADO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - RECLAMO PREJUDICADO.

Ocorrendo a perda do objeto recursal, há falta superveniente de interesse, sendo imperioso o não conhecimento da insurgência.

Com a convolação da recuperação judicial em falência, perde o objeto o agravo de instrumento que visa ao debate de questões atinentes ao plano aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente (grifei) (AI n. 0124853-19.2015.8.24.0000, de Blumenau. Rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 4-7-2017)

Ainda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DE VALORES PENHORADOS PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO (grifei) (AI n. 0130238-45.2015.8.24.0000, de Brusque. Rel. Des.: Jaime Machado Júnior. J. em: 25-5-2017).

Nesse cenário, não havendo mais interesse recursal a ser perseguido, tampouco utilidade no julgamento do agravo de instrumento interposto, fica prejudicada a análise do reclamo, bem como do agravo interno n. interno n. 4002428-48.2017.8.24.0000/50000, interposto em face da decisão interlocutória que negou o efeito suspensivo ao recurso.

Portanto, não conheço dos recursos.

É como voto.


Gabinete Desembargador Mariano do Nascimento