Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0900423-56.2015.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0900423-56.2015.8.24.0036

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOIS RÉUS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOLO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA ILÍCITO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ACUSADOS QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA, DECLARAM ICMS NAS DIMES, MAS DEIXAM DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INSTABILIDADE E DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ILICITUDE DA CONDUTA E CULPABILIDADE DO AGENTE CONFIGURADAS. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.