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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40347196720188240000 Rio do Sul 4034719-67.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Embargos de declaração em agravo de instrumento n. 4034719-67.2018.8.24.0000/50001

Relator: Des. Jânio Machado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REJEIÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em agravo de instrumento n. 4034719-67.2018.8.24.0000/50001, da comarca de Rio do Sul (2ª Vara Cível), em que é embargante João da Cunha, e embargado Oi S/A Em Recuperação Judicial:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 23 de maio de 2019, foi presidido pelo relator e dele participaram os desembargadores Soraya Nunes Lins e Monteiro Rocha.

Florianópolis, 27 de maio de 2019.

Jânio Machado

PRESIDENTE E RELATOR

RELATÓRIO

João da Cunha opôs embargos de declaração alegando omissão e

contradição no acórdão de fls. 77/84 porque: a) não teria mencionado os

dispositivos legais referidos, o que se faz necessário para fins de

prequestionamento; b) a radiografia do contrato não apresenta os dados

necessários para o correto deslinde da demanda; c) é impossível o uso de

Portarias nos contratos "PCT" em Santa Catarina e; d) "somente por meio da

análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o

valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença".

VOTO

Na sessão do dia 21.3.2019, a Câmara deu provimento ao recurso

interposto pela empresa de telefonia, em acórdão assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB AS PENAS DO ARTIGO 524, §§ 4º E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONTRATO QUE FOI CELEBRADO NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA – PCT, QUE GUARDA PARTICULARIDADES. INFORMAÇÕES CONTIDAS NA RADIOGRAFIA QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO CÁLCULO QUE NÃO É APLICADA EM RELAÇÃO AO VALOR DO CONTRATO (DADO CONHECIDO). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO." (fl. 77).

No corpo do acórdão constou:

"O contrato celebrado entre as partes é do tipo Planta Comunitária de Telefonia ( " PCT 0044886200 " ), cujas particularidades não podem ser ignoradas. A propósito, recorda-se o que, apropriadamente, foi aduzido no agravo de instrumento n. 2013.012884-1, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Túlio Pinheiro, j. em 6.6.2013, a quem se pede vênia para aqui transcrever os fundamentos lá postos:

"A apelante assevera que o expert, em seu último laudo técnico (fls. 312/315), utilizou-se de valor do contrato constante na radiografia, quando o correto seria aquele informado no contrato de participação financeira e juntado aos autos pela autora.

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Ocorre, todavia, que se trata de contrato de participação financeira realizado na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia – PCT, hipótese na qual o valor desembolsado pelo adquirente da linha telefônica não corresponde necessariamente ao montante a ser convertido em ações.

Sabe-se que no referido programa, diferentemente, do Plano de Expansão – PEX, em que os promitentes-assinantes (futuros usuários) firmavam contrato de participação financeira diretamente com as concessionárias de telefonia, dava-se a celebração de três contratos distintos: o primeiro, chamado de Contrato de Empreitada Global , acordado entre a Comunidade (grupo de pessoas, devidamente organizado em forma de associação, interessadas em obter a prestação do serviço telefônico, por meio de contratos individualizados de assinatura, em uma mesma e determinada área), ou a Prefeitura, e uma empresa credenciada pela concessionária de telefonia, denominada de "empreendedor', com a finalidade de implantação, por esta, de toda a estrutura do sistema telefônico, recebendo o empreendedor, em contrapartida, o direito à comercialização dos terminais da localidade; o segundo – Contrato de Participação Financeira – firmado entre a companhia credenciada e os futuros usuários de telefonia para aquisição da linha telefônica, os quais, além de filiarem-se compulsoriamente à associação ao ensejo da assinatura, desembolsavam certa quantia, a título de participação financeira, como forma de contribuição para a expansão e melhoramento do serviço; e o terceiro, denominado de Contrato de Promessa de Entroncamento e Absorção de Rede , ajustado entre a Comunidade e a empresa de telefonia, com o objetivo de garantir a disponibilidade de entroncamento da" Planta Comunitária "com a Rede Nacional de Telefonia, e de ativar comercialmente a rede de telefonia, após avaliada, aceita a obra e transferida ao acervo da concessionária, assumindo esta as responsabilidades inerentes à exploração do serviço telefônico público.

Verifica-se, pois, que os promitentes-assinantes não firmavam contrato de participação financeira com a empresa de telefonia, mas sim com empreendedor, representando a associação devidamente constituída, que detinha o direito exclusivo de comercialização das linhas telefônicas na localidade onde o programa seria implantado, no qual os usuários adquiriam não só o direito de uso de terminal telefônico, como também tornavam-se, em retribuição ao investimento, acionistas da empresa de telefonia quando incorporados os bens da Comunidade (rede de telefonia) ao patrimônio da concessionária.

Todavia, nem toda a quantia despendida pelo consumidor era a título de participação financeira, ou seja, revertida em ações. As portarias que regulamentavam a implantação da Planta Comunitária de Telefonia estabeleciam que a remuneração da concessionária como contrapartida à absorção da planta deveria ser feita em ações diretamente para os usuários e era 'limitada ao valor máximo de participação financeira por ela praticado em sua área de concessão' (Portaria n. 117 da Secretaria Nacional de Comunicações, de 13 de agosto de 1991, DOU 14.8.1991, pág. 16473).

Referida limitação dava-se porque a Comunidade e o empreendedor, no

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Contrato de Empreitada Global, eram os entes que estabeleciam qual o montante a ser pago para implantar a rede de telefonia, o qual nem sempre se mostrava idêntico ao valor total de participação financeira definido pela concessionária do serviço telefônico para a localidade.

Havia, inclusive, determinação de que, na hipótese de aquele exceder o valor de participação financeira, a importância a mais recebida pela empresa credenciada seria assumida pela Comunidade - e, por via de consequência, pelos promitentes-assinantes (associados) no preço do contrato firmado com o empreendedor –, sem indenização de qualquer tipo por parte TELEBRÁS S.A. ou pela concessionária (Norma Específica de Telecomunicações n. 004/DNPU, de abril de 1991, DOU 24.4.1991, págs. 7560/7561, c/c com a Prática n. 201-200-001 da TELEBRÁS, emitida em 2.11.1993).

E, não sendo toda importância desembolsada pelo consumidor transformada em ações, mas tão somente o valor máximo de participação financeira empregado pelas concessionárias em suas transações, deve-se esclarecer que, muito embora estas tivessem que levar em consideração para a sua fixação os custos médios, por terminal, dos investimentos em expansão e melhoramentos do serviço local, com a entrada em vigor da Portaria n. 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura (DOU 9.11.1990, págs. 21419/21422), passou a ser de competência da Secretaria Nacional de Comunicações – e depois do Departamento Nacional de Serviços Públicos (Portaria n. 86/91, do Ministério da Infra-Estrutura, DOU 18.7.1991, págs. 14272/14273)– estabelecer os valores máximos a serem praticados pelas concessionárias, as quais poderiam, observado o limite referido, aplicar montantes diferenciados por localidade e classe de assinatura.

Na presente hipótese, tem-se que o contrato de participação financeira em investimento telefônico restou assinado em 31.3.1997 (fl. 12), período no qual tinha sido estabelecido pelo Departamento Nacional de Serviços Públicos, como valor máximo nacional, a importância de R$ 1.117,63 (Portaria n. 307, de 7.12.1995, DOU 8.12.1995, pág. 202088), limite este, aliás, que permaneceu até a transformação da sistemática de participação acionária para a tomada de assinatura condicionada ao pagamento de simples tarifa de habilitação, ocorrida em 30 de junho de 1997, por meio da Portaria n. 261/1997 do Ministério de Estado das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 1997.

Logo, necessário se mostra considerar a título de valor integralizado (e conversível em ações) a quantia de R$ 1.117...