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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 031XXXX-53.2014.8.24.0023 São José 031XXXX-53.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

30 de Maio de 2019

Relator

Artur Jenichen Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03174715320148240023_4be3d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03174715320148240023_7f018.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O AUTOR. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO EM DESFAVOR DE QUALQUER UM DELES, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE. ESCOLHA QUE CABE A PARTE AUTORA. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO (F84). NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO DENOMINADO QUETIAPINA DEVIDAMENTE ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. REMÉDIOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE NÃO APRESENTAM MELHORA. RISCO À SAÚDE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. GENITOR DO AUTOR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE MANTER O TRATAMENTO COM A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. DIREITO DA PARTE EM VER RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO FÁRMACO. MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DO VALOR NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ALTERADA NO PONTO.

"A aplicação de multa para o caso de desatendimento à obrigação de fornecer medicamento não é a melhor providência. Cuida-se apenas de um mecanismo indireto e existe à disposição do juízo a perspectiva de sequestro, que pode atingir imediatamente a tutela específica. Delicado o estado de saúde - e não refutada a necessidade ou conveniência do remédio neste recurso - não há como outorgar prazo alongado para o cumprimento da medida liminar. De todo modo, os três dias apontados na decisão foram muito avaros, optando-se neste agravo para ampliá-lo para dez dias. Recurso provido em parte: substituída a multa por sequestro e majorado o tempo para atendimento à tutela antecipada."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716202797/apelacao-civel-ac-3174715320148240023-sao-jose-0317471-5320148240023