jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0010664-09.2012.8.24.0008 Blumenau 0010664-09.2012.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00106640920128240008_74b0f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00106640920128240008_d7453.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Agravo retido interposto pela requerida. Apreciação não postulada nas razões recursais. Reclamo não conhecido. Pretensa revogação da justiça gratuita concedida à parte autora. Tema que, à época, deveria ser arguido mediante impugnação específica, consoante disciplinava a Lei n. 1060/1950 (vigente naquele tempo). Preclusão. Art. 507do CPC/2015. Recurso da ré não conhecido nesse aspecto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Impossibilidade jurídica do pedido. Alegada necessidade de prévio requerimento da anulação das deliberações assembleares. Tese não acolhida. Discussões referentes à capitalização das ações que, em virtude de sua ilegalidade, sequer continuam a produzir efeitos jurídicos. Suscitada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IVe V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177do CC/1916e no artigo 205do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028do Código Civilvigente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Inexistência, no feito de documento que demonstrem quando e se as ações foram emitidas a menor. Impossibilidade, dessa forma, de se analisar o prescricional a ser aplicado (decenal ou vintenário). Lapso de dez anos, ademais, eventualmente aplicado, não transcorrido. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembleia no dia 30.01.1998. Interregno de dez anos, in casu, não ultrapassado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3º, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do disposto no art. 400do CPC/2015(anterior art. 359 do CPC/1973). Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação das ações de telefonia fixa não subscritas, portanto, reconhecido. Dobra acionária, por consequência, também devida aos acionistas, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidore Lei das Sociedades Anonimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença alterada no ponto. Pleito dos demandantes de condenação ao pagamento dos eventos corporativos (reserva especial de ágio e ágio). Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 85, § 2º, do CPC/1973. Precedentes desta Corte. Honorários advocatícios recursais. Publicação da sentença após a vigência do CPC/2015. Observância do artigo 85, §§§ 1º, 2º e 11 da referida legislação, bem como do Enunciado n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Reclamo dos autores acolhido em parte. Majoração da referida verba em favor do seu procurador, para 18% sobre o valor da condenação. Recurso da ré parcialmente conhecido e provido em parte. Apelo dos autores conhecido e acolhido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716202246/apelacao-civel-ac-106640920128240008-blumenau-0010664-0920128240008

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 2002 PB 1991/0008014-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1916 CE 1991/0005127-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1033241 RS 2008/0039831-6