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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 03003161220178240256 Modelo 0300316-12.2017.8.24.0256 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Extraordinário n. 0300316-12.2017.8.24.0256/50003, de Modelo

Recorrente : FM Pneus Ltda
Advogados : Jalusa Roselle Giusti (OAB: 19224/SC) e outro
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Rogê Macedo Neves (Procurador de Justiça) e outro
Interessados : Prefeito Municipal de Serra Alta, Sr. Darci Cerizolli e outro
Advogado : Luiz Fernando Kreutz

DECISÃO MONOCRÁTICA

FM Pneus Ltda, com fulcro no art. 102, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Grupo de Câmaras de Direito Público que, por votação unânime, deu provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público a fim de denegar a segurança requerida (fls. 489-513).

Opostos embargos de declaração (fls. 1-6 do incidente 50000), foram estes rejeitados (fls. 9-12 do incidente 50000).

Em síntese, defendeu que o acórdão vergastado afrontou o disposto nos arts. 37, XXI e 54, I, da CF, porquanto deixou de "aplicar a exceção contida no art. 54, inciso I, alínea a que trata de ressalva à proibição de contratação com o poder público por Deputados e Senadores quando decorrer de contratos que são regidos por cláusulas uniformes, aplicável em casos como a dos autos, por força do disposto no art. 37, XXI, da CRFB e legislação que o regulamenta - Lei n.º 10.520/02 c/c Lei n.º 8.666/93 (fls. 01-26 do incidente n. 50003).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 35-38 do incidente n. 50003), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

1. Da tempestividade recursal:

Inicialmente, faz-se mister afastar a preliminar de intempestividade suscitada pelo órgão ministerial em suas contrarrazões.

Registra-se que o prazo para interposição de recurso especial e extraordinário é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC/15.

No caso, nota-se que a parte dispositiva do acórdão que julgou os embargos declaratórios foi disponibilizada na edição n. 2962 do Diário da Justiça Eletrônico, considerada publicada no dia 06/12/2018 (quinta-feira), nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão de fl. 13 (incidente 50001), de modo que o prazo recursal iniciou-se em 07/12/2018 (sexta-feira) e encerrou-se em 28/01/2019 (segunda-feira) - observada a suspensão de prazos judiciais entre os dias 20/12/2018 e 20/01/2019, nos termos da Resolução TJ n 29/2018, em atenção à Resolução n. 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Desse modo, considerando-se que o presente apelo foi protocolizado em 25/01/2019 (fl. 01 do incidente 50003), a respectiva interposição é, ao menos em linha de princípio, tempestiva.

2. Alínea a do art. 105, III, da CRFB/88:

O recorrente alega que os acórdãos objurgados teriam vulnerado o disposto nos arts. 37, XXI e 54, I,da CRFB/88, porque"a rescisão unilateral do contrato pelo recorrido não apontou qualquer outro motivo ou irregularidade no processo licitatório, seja de cunho material ou formal", motivo pelo qual"a rescisão unilateral do contrato firmado com a recorrente fundada unicamente em suposta inobservância do art. 54, I, a, da Constituição Federal, torna ilegal o ato administrativo atacado"(fl. 17 do incidente 50003).

Todavia, a recorrente deixou de impugnar dispositivos constitucionais (arts. 22, XXVIII, 49, X, 175 da CF/88) de que se valeu a Corte de origem para fundamentar a decisão hostilizada. A título de exemplo, colhem-se os seguintes trechos do acórdão objurgado:

"A Constituição de 1988 tratou expressamente da licitação em diversos pontos, notadamente nos arts. 22, XXVIII, 37, XXI e 175, definindo-a como a regra para as contratações operadas pelo Poder Público.

No dispositivo em tela, nada mencionou a respeito da modalidade de contratação; apenas centralizou a ressalva ao conteúdo da avença, ou melhor, à delimitação de qual é o tipo de contrato excluído da restrição aos deputados e senadores: o contrato que obedece a cláusulas uniformes.

O foco do texto constitucional tem por alicerce os bens jurídicos tutelados pelo impedimento: de um lado, a independência do parlamentar no exercício do mandato; de outro, a salvaguarda da moralidade e impessoalidade nas contratações promovida pelo Poder Público.

Esta proteção toma por referência a influência potencial existente na hipótese. A fiscalização da atuação dos demais poderes, notadamente os a...