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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 03003161220178240256 Modelo 0300316-12.2017.8.24.0256 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Extraordinário n. 0300316-12.2017.8.24.0256/50003, de Modelo

Recorrente : FM Pneus Ltda
Advogados : Jalusa Roselle Giusti (OAB: 19224/SC) e outro
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Rogê Macedo Neves (Procurador de Justiça) e outro
Interessados : Prefeito Municipal de Serra Alta, Sr. Darci Cerizolli e outro
Advogado : Luiz Fernando Kreutz

DECISÃO MONOCRÁTICA

FM Pneus Ltda, com fulcro no art. 102, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Grupo de Câmaras de Direito Público que, por votação unânime, deu provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público a fim de denegar a segurança requerida (fls. 489-513).

Opostos embargos de declaração (fls. 1-6 do incidente 50000), foram estes rejeitados (fls. 9-12 do incidente 50000).

Em síntese, defendeu que o acórdão vergastado afrontou o disposto nos arts. 37, XXI e 54, I, da CF, porquanto deixou de "aplicar a exceção contida no art. 54, inciso I, alínea a que trata de ressalva à proibição de contratação com o poder público por Deputados e Senadores quando decorrer de contratos que são regidos por cláusulas uniformes, aplicável em casos como a dos autos, por força do disposto no art. 37, XXI, da CRFB e legislação que o regulamenta - Lei n.º 10.520/02 c/c Lei n.º 8.666/93 (fls. 01-26 do incidente n. 50003).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 35-38 do incidente n. 50003), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

1. Da tempestividade recursal:

Inicialmente, faz-se mister afastar a preliminar de intempestividade suscitada pelo órgão ministerial em suas contrarrazões.

Registra-se que o prazo para interposição de recurso especial e extraordinário é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC/15.

No caso, nota-se que a parte dispositiva do acórdão que julgou os embargos declaratórios foi disponibilizada na edição n. 2962 do Diário da Justiça Eletrônico, considerada publicada no dia 06/12/2018 (quinta-feira), nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão de fl. 13 (incidente 50001), de modo que o prazo recursal iniciou-se em 07/12/2018 (sexta-feira) e encerrou-se em 28/01/2019 (segunda-feira) - observada a suspensão de prazos judiciais entre os dias 20/12/2018 e 20/01/2019, nos termos da Resolução TJ n 29/2018, em atenção à Resolução n. 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Desse modo, considerando-se que o presente apelo foi protocolizado em 25/01/2019 (fl. 01 do incidente 50003), a respectiva interposição é, ao menos em linha de princípio, tempestiva.

2. Alínea a do art. 105, III, da CRFB/88:

O recorrente alega que os acórdãos objurgados teriam vulnerado o disposto nos arts. 37, XXI e 54, I,da CRFB/88, porque"a rescisão unilateral do contrato pelo recorrido não apontou qualquer outro motivo ou irregularidade no processo licitatório, seja de cunho material ou formal", motivo pelo qual"a rescisão unilateral do contrato firmado com a recorrente fundada unicamente em suposta inobservância do art. 54, I, a, da Constituição Federal, torna ilegal o ato administrativo atacado"(fl. 17 do incidente 50003).

Todavia, a recorrente deixou de impugnar dispositivos constitucionais (arts. 22, XXVIII, 49, X, 175 da CF/88) de que se valeu a Corte de origem para fundamentar a decisão hostilizada. A título de exemplo, colhem-se os seguintes trechos do acórdão objurgado:

"A Constituição de 1988 tratou expressamente da licitação em diversos pontos, notadamente nos arts. 22, XXVIII, 37, XXI e 175, definindo-a como a regra para as contratações operadas pelo Poder Público.

No dispositivo em tela, nada mencionou a respeito da modalidade de contratação; apenas centralizou a ressalva ao conteúdo da avença, ou melhor, à delimitação de qual é o tipo de contrato excluído da restrição aos deputados e senadores: o contrato que obedece a cláusulas uniformes.

O foco do texto constitucional tem por alicerce os bens jurídicos tutelados pelo impedimento: de um lado, a independência do parlamentar no exercício do mandato; de outro, a salvaguarda da moralidade e impessoalidade nas contratações promovida pelo Poder Público.

Esta proteção toma por referência a influência potencial existente na hipótese. A fiscalização da atuação dos demais poderes, notadamente os atos do Poder Executivo, é um deveres constitucionais do Poder Legislativo (art. 49, X, da CF/88). O exercício deste mister depende de efetiva independência do parlamentar, que resta comprometida no caso de manutenção de vínculos contratuais com a Administração, submetida à sua direta fiscalização.

Ao mesmo tempo, a investidura em cargo eletivo no Poder Legislativo carrega consigo inegável prestígio social, inerente à função pública. Esta autoridade leva ao desequilíbrio de forças em relação aos particulares, em situações de negociação com o Poder Público. Esta condição repercute na moralidade administrativa, na medida em que favorece o chamado "tráfico de influência", e impacta a observância do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CF/88). (fls. 56-57 do incidente 50000).

Como se vê, os sobreditos dispositivos constitucionais, suficientes por si só para supedanear o acórdão recorrido, não foram impugnados no apelo nobre, circunstância esta que atrai a incidência do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. [...]" (STF, RE 1060611 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 18-12-2017 - sublinhou-se)

Ademais, a tese recursal sob exame encontram-se diretamente relacionada àquela já explorada no recurso especial (suposta violação aos arts. 3º, 65 e 78 da Lei n. 8.666/93 e aos arts. 3º, 4º e 41 da Lei n. 10.520/02), o que significa dizer que as afrontas aos preceitos constitucionais invocados, se existissem, seriam meramente reflexas, tudo a inviabilizar o manejo da via eleita.

No que pertinente, destaca-se do acórdão que rejeitou os aclaratórios (fl. 12 do incidente 50001):

"Portanto, percebe-se nitidamente que a decisão embargada enfrentou a tese atinente à alegada ausência de justa causa para rescisão unilateral do contrato e cabimento da manutenção da avença; concluindo, porém, em sentido contrário às pretensões do impetrante.

Assente que o reconhecimento da ilegalidade na contratação originária, em função da vedação parlamentar estabelecida no art. 54, I, a, da CF/88, representa motivação concreta - justa causa - para a rescisão unilateral da avença promovida pelo ente municipal, em atenção às normas da Lei de Licitações, especialmente dos arts. 3º, 49 e 78, VII, e das regras dispostas no edital do processo licitatório em questão.

Com base nesta percepção de ilicitude na contratação debatida, o acórdão embargado assentou não haver ilegalidade no ato reputado coator, tampouco no próprio procedimento administrativo respectivo, e, por via de consequência, deu provimento ao apelo ministerial para denegar a segurança."

Sobre o tema, é o entendimento da corte de destino:

"É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta" (ARE 960.207 AgR/RJ, rel. Min. Edson Fachin, j. 31/05/2016).

3. Alínea c do art. 105, III, da CRFB/88:

A admissão do recurso, no ponto, encontra óbice na Súmula 284 do STF, afinal, o recorrente não esclareceu de que forma o acórdão objurgado teria julgado válido lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República Federativa da Brasil.

Veja-se: "IV - Apelo extremo com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. É deficiente a fundamentação do recurso que não particulariza de que forma ocorreu a alegada ofensa à Constituição. Incidência da Súmula 284 do STF. [...]" (STF - ARE 1148549 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 27.11.2018, DJe 07.12.2018).

À vista do exposto, não admito o recurso extraordinário, com esteio no art. 1.030, V, do CPC/2015.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 30 de maio de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência