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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

28 de Maio de 2019

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03024209020148240026_cea14.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03024209020148240026_48e77.rtf
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Inteiro Teor





Agravo Interno n. 0302420-90.2014.8.24.0026/50000, de Guaramirim

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). MEDICAMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MAJOROU A VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE MAIOR AUMENTO POR MEIO DA APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 85 DO CPC. ESTIPÊNDIO FIXADO EM VALOR APROPRIADO PARA CAUSA. R$ 1.000,00. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, § 11, DO CPC. VERBA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Este Órgão Julgador, seguindo entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o patamar dos honorários advocatícios a serem fixados em demandas propostas contra o Estado para fornecimento de medicamentos" ( AC n. 0300175-59.2014.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Cid Goulart, j. 14-05-2019).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0302420-90.2014.8.24.0026/50000, da comarca de Guaramirim (2ª Vara) em que é/são Agravante (s) Alexandre Dellagiustina Barbosa e Agravado (s) Estado de Santa Catarina e outro.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi.

Florianópolis, 28 de maio de 2019.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por Alexandre Dellagiustina Barbosa contra a decisão monocrática deste relator que, em sede de recurso de apelação, majorou os honorários advocatícios para o importe de R$ 1.000,00 (fls. 212-217).

Em resumo, o agravante sustenta que o § 8º do art. 85 do NCPC restringe-se às causas de valor irrisório ou inestimável, enquanto no presente caso, o valor a ação era de R$ 189.260,00.

Além disso, menciona decisão desta Câmara de relatoria do Eminente Des. Francisco de Oliveira Neto (0300722-79.2016.8.24.0058/50000) entendendo pela aplicação do § 3º do art. 85 do CPC.

Contrarrazões às fls. 7-9.

Este é o relatório.


VOTO

A insurgência da parte agravante pretende apenas a majoração dos honorários advocatícios.

Contudo, é fato notório que o Judiciário Catarinense foi tomado pelo ajuizamento de centenas de processos visando ao mesmo objetivo, qual seja o fornecimento de medicamentos, tema que deve ser tratado com todo zelo e cuidado pelo que representa, pois visa assegurar o direito constitucional à saúde.

O Grupo de Câmaras de Direito Público, em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 0302355-11.2014.8.24.0054, julgado em 9/11/2016, de relatoria do eminente Des. Ronei Danielli, firmou a seguinte tese:

1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF).

1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.

Assim, atualmente, em regra, tais processos tem se resolvido de forma rápida, direta e sem grande desenvolvimento de novas teses sobre o tema, tornando-se uma matéria, ainda que de grande relevância, rotineira.

Feitas essas considerações, volta-se ao ponto central do recurso de resistência, quanto à valoração dos trabalhos realizados no processo, para a fixação da digna verba honorária.

Por certo, não desconhece este relator, os pressupostos elencados no novo Código Processualista, que apontam os critérios para a devida fixação dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, então previstos no propalado art. 85, § 3º, do CPC.

Diferentemente do que foi afirmado pela agravante, "Este Órgão Julgador, seguindo entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o patamar dos honorários advocatícios a serem fixados em demandas propostas contra o Estado para fornecimento de medicamentos" ( AC n. 0300175-59.2014.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Cid Goulart, j. 14-05-2019).

Corroborando tal entendimento: AC n. 0302975-09.2016.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31/7/2018; AC n. 0000009-80.2014.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17/7/2018; ED n. 0305894-73.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12/6/2018; AC n. 0004231-79.2012.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15/2/2018; AC n. 0002014-50.2012.8.24.0047, de Papanduva, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06/9/2018; AC n. 0000793-03.2006.8.24.0060, de São Domingos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27/9/2018.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). MEDICAMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ESTIPÊNDIO FIXADO EM VALOR APROPRIADO PARA CAUSA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, § 11, DO CPC. VERBA INDEVIDA.

"A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo a disponibilização de vaga no ensino infantil. É que o caráter imaterial sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial.

Não será o custo da parcela mensal do ensino infantil que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não" condena "; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for" inestimável o proveito econômico ". Sendo assim, mais adequado que prepondere comedimento, não um estímulo a beligerância com propósitos cúpidos (TJSC, Apelação Cível n. 0301976-12.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 7/12/2017).

Por esses fundamentos, não tem razão a parte ora recorrente ao pugnar pela fixação da verba nos ditames do art. 85, § 3º, do CPC, ou seja, entre 10% e 20% sobre o valor fixado da causa.

No caso em exame, o valor atribuído à causa, na inicial, foi de R$ 189.260,00 (p. 19), de sorte que a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% afigura-se excessiva, violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reclamando a aplicabilidade, assim, do dispositivo em estudo, que determina a fixação mediante juízo de equidade.

Assim, devidamente fixada a verba honorária, não há reparos a fazer na decisão guerreada.

Remarque-se, outrossim, que"os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição ( AgInt no AgRg no REsp 1545154 / GO, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26-9-2017).

Tal entendimento deriva do que preconizou o Enunciado n. 16 da ENFAM: "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição", o que se aplica no caso em tela.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz


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