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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0302420-90.2014.8.24.0026 Guaramirim 0302420-90.2014.8.24.0026

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03024209020148240026_cea14.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03024209020148240026_48e77.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021DO CPC). MEDICAMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MAJOROU A VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE MAIOR AUMENTO POR MEIO DA APLICAÇÃO DO § 3ºDO ART. 85DO CPC. ESTIPÊNDIO FIXADO EM VALOR APROPRIADO PARA CAUSA. R$ 1.000,00. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, § 11, DO CPC. VERBA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Este Órgão Julgador, seguindo entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o patamar dos honorários advocatícios a serem fixados em demandas propostas contra o Estado para fornecimento de medicamentos" (AC n. 0300175-59.2014.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Cid Goulart, j. 14-05-2019).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716137360/agravo-interno-agt-3024209020148240026-guaramirim-0302420-9020148240026

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