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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_40072008320198240000_34f1b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_40072008320198240000_3666b.rtf
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Inteiro Teor





Agravo Interno n. 4007200-83.2019.8.24.0000/50000, de Rio do Sul

Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE.

1 - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 FOI REVOGADO PELA LEI 13.043/2014 E QUE, ATUALMENTE, A ÚNICA FORMA PREVISTA PARA A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA É POR MEIO DO ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONTUDO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. CASO EM QUE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ESTÃO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMBATE ESPECÍFICO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DE IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

"Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (art. 1.021, § 4.º). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que com isso o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios ou temerários (trata-se, portanto, de técnica voltada não só à promoção da boa fé processual, art. 5.º, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5.º, LXXVIII, da CF, e 4.º, CPC). Condenado o agravante, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4.º [...] (Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 538)" (Agravo n. 4014585-87.2016.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-6-2017).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 4007200-83.2019.8.24.0000/50000, da comarca de Rio do Sul Vara Regional de Direito Bancário em que é Agravante Reference Comércio e Fabricação de Móveis Ltda. ME e Agravada BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, de ofício, aplicar multa fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015) a ser paga à agravada. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Robson Luz Varella.

Florianópolis, 28 de maio de 2019.

Desembargador Dinart Francisco Machado

Relator


RELATÓRIO

Reference Comércio e Fabricação de Móveis Ltda. ME intepôs agravo interno contra a decisão monocrática proferida por este Relator, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pela recorrente (fls. 17-22 do agravo de instrumento):

Com efeito, verifico, em análise perfunctória, a ausência de elementos que evidenciem a plausibilidade dos fundamentos invocados pela empresa de telefonia agravante, porquanto não demonstrada a probabilidade de êxito (fumaça do bom direito).

Isso porque, extrai-se dos autos que a instituição financeira agravada instruiu a inicial com a notificação extrajudicial (fls. 30 da origem), a qual foi remetida pelos correios, por carta registrada com aviso de recebimento - AR (fls. 31-32 da origem).

Verifica-se que a notificação foi encaminhada para o seguinte endereço: "R Ambrósio Vieira, 174, Taboão, Rio do Sul-SC, 89160714" (fl. 31 da origem), que não coincide com aquele informado pela empresa devedora no instrumento contratual, qual seja: "BC Ervino de Borba, 55, Galpão, Bairro Canta Galo, Rio do Sul-SC, CEP 89163068" (fl. 24 da origem). Além do que, infere-se, ainda, que resultou frustrada a sua entrega, após 3 (três) tentativas, pelo motivo "Ausente" (fl. 31 da origem).

No entanto, após configurar-se inexitosa a notificação por meio de carta com AR, a instituição financeira autora/agravada protestou o título, por intermédio do 3º Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Rio do Rio-SC, do qual se infere que a parte devedora foi intimada "Pessoalmente" (fl. 33 da origem - grifei) no endereço que coincide com o informado no contrato (fl. 24 da origem).

Note-se que as declarações exaradas por tabelião possuem fé pública e presunção de veracidade, de forma que somente podem ser desconstituídas mediante prova em contrário, situação que não se observa ter ocorrido nos autos.

A propósito, o art. 3º da Lei 8.935/1994 leciona que o "notário, ou tabelião, e oficial do registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro".

De fato, não se pode ignorar a fé pública do profissional que subscreveu o documento, nele atestando que a realização da intimação foi perfectibilizada.

Assim, afigura-se válida a intimação da ora agravante, já que preenchidos os requisitos constantes na Lei n. 9.492/1997:

Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.

§ 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente.

§ 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago (grifei).

Destarte, perfectibilizada a notificação nos moldes anteriormente mencionados (instrumento de protesto realizado por tabelião que intimou pessoalmente da devedora - fl. 33 da origem), afigura-se constituída a mora da parte devedora, ora agravante, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada.

[...]

Assim, por não preenchido um dos requisitos ensejadores do efeito pleiteado, a liminar não pode ser concedida.

Em suas razões recursais, sustenta, em síntese (fls. 1-10), a necessidade de reconsideração da decisão monocrática proferida, conferindo-se efeito suspensivo ao agravo de instrumento, porquanto defende que no caso dos autos a mora não se encontra constituída. Para tanto, afirma que o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 foi revogado pela Lei n. 13.043/2014 e que a única forma prevista para validade da constituição em mora é por meio do envio da carta com aviso de recebimento (AR) para endereço informado no contrato. Ao final, postula pelo provimento do recurso e devolução imediata do bem.

Devidamente intimada, a agravada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (fl. 13).

VOTO

Conheço do recurso, porquanto interposto no prazo legal.

Trata-se de agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC/2015) interposto por Reference Comércio e Fabricação de Móveis Ltda. ME contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento n. 4007200-83.2019.8.24.0000.

Dispõe o art. 1.021 do CPC/2015:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Argumenta a agravante que é necessária a concessão do efeito suspensivo requerido em sede de agravo de instrumento, posto que o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 foi revogado pela Lei n. 13.043/2014 e a única forma prevista para validade da constituição em mora é por meio do envio da carta com aviso de recebimento (AR) para endereço informado no contrato.

Para a concessão de efeito suspensivo é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe:

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Como se vê, para que seja deferido o pedido de efeito suspensivo, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo e do receio de lesão grave e de difícil reparação. O segundo pressuposto, adianto, não se encontra presente no caso em exame.

Consoante infere-se dos autos, a instituição financeira agravada instruiu a inicial com a notificação extrajudicial (fls. 30 da origem), a qual foi remetida pelos correios, por carta registrada com aviso de recebimento - AR (fls. 31-32 da origem).

Em que pese observar-se que referida notificação foi encaminhada para o endereço diverso do informado no contrato, qual seja: "R Ambrósio Vieira, 174, Taboão, Rio do Sul-SC, 89160714" (fl. 31 da origem), e retornou, após 3 (três) tentativas, pelo motivo "Ausente", saliente-se que, a teor da certidão exarada pelo tabelião substituto, Sr. Jackson Glaudino, do 3º Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Rio do Rio-SC, houve intimação pessoal da ora agravante, no endereço constante do contrato, ou seja, na "Rua Ambrósio Vieira, 174 - Bairro: Taboão - Rio do Sul-SC" (fl. 33 da origem).

Desta forma, é plenamente válida a intimação da agravante para fins de constituição em mora.

Ademais, as declarações exaradas por tabelião possuem fé pública e presunção de veracidade, de forma que somente podem ser desconstituídas mediante prova em contrário, situação que não se observa ter ocorrido nos autos.

Desse modo, ao contrário do alegado pela agravante, não estão demonstrados os requisitos do art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, o que torna plenamente viável que a recorrente aguarde a deliberação definitiva do reclamo.

Assim sendo, diante da ausência de fundamentos novos capazes de conduzir à modificação da decisão monocrática recorrida, o presente agravo merece ser desprovido.

2 Multa

Considerando que o recurso se mostra manifestamente improcedente, é caso de aplicação, de ofício, da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, que assim dispõe:

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Destarte, por combater especificamente a falta dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 e não trazer fundamentos novos à decisão unipessoal atacada, entendo que deve ser imposta à agravante multa fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Colho precedentes:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECLAMO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO QUE NOVAMENTE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ORA AGRAVADO E SE LIMITAM A ADUZIR A SUPOSTA EXISTÊNCIA NO RECURSO ANTERIOR DE PONTO ESPECÍFICO DE IRRESIGNAÇÃO (EXCESSO DE EXECUÇÃO). NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Descumpre o ônus da dialeticidade a impugnação recursal fundada em premissas genéricas e evasivas as quais não atacam, todavia, a fundamentação especificada no julgado recorrido" (STJ, AgRg no AREsp 704.483/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1-9-2015). (Agravo n. 4006013-74.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 25-6-2018, grifei).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI Nº 5.869/73. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/18. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA PROFESSORA AUTORA. ALEGAÇÕES QUE CONSUBSTANCIAM SIMPLES REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS MANEJADOS NAS RAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PONTUADOS NO VEREDICTO UNIPESSOAL RECORRIDO. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ART. 1.021, § 1º, DA LEI Nº 13.105/15. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. (Agravo n. 0070589-85.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 8-5-2018, grifei).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECLAMO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO QUE NOVAMENTE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ORA AGRAVADO E SE LIMITAM A ADUZIR A SUPOSTA EXISTÊNCIA NO RECURSO ANTERIOR DE PONTOS ESPECÍFICOS DE IRRESIGNAÇÃO. NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Descumpre o ônus da dialeticidade a impugnação recursal fundada em premissas genéricas e evasivas as quais não atacam, todavia, a fundamentação especificada no julgado recorrido" (STJ, AgRg no AREsp 704.483/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1-9-2015). (Agravo n. 0000544-10.2013.8.24.0124, de Itá, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 30-4-2018, grifei).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, PORQUE INTEMPESTIVO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo n. 0804618-37.2013.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 27-7-2017, grifei).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, de ofício, aplicar multa fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015) a ser paga à agravada.


Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716107346/agravo-interno-agt-40072008320198240000-rio-do-sul-4007200-8320198240000/inteiro-teor-716107397

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