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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300628-65.2016.8.24.0080 Xanxerê 0300628-65.2016.8.24.0080 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006286520168240080_e0eb1.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0300628-65.2016.8.24.0080 de Xanxerê

Apelante : Antônio Barcarolo
Advogado : Leomar Orlandi (OAB: 20888/SC)
Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)

Relator (a) : Desa. Vera Copetti

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Antonio Barcarolo ajuizou, na comarca de Xanxerê, "ação de conversão de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente" contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aduzindo, em síntese, que, em 17/12/1998, sofreu acidente de trabalho, o qual ocasionou amputação parcial do 3º e 4º dedos da mão esquerda. Alega, então, que sua capacidade laborativa foi reduzida; que recebeu auxílio-doença em razão do infortúnio, cessado em 05/02/1999; que a autarquia cessou a benesse de forma arbitrária, sem fazer nenhuma conversão. Postulou, por isso, a concessão de auxílio-acidente, a contar da data de cessação do último benefício, acrescidos de juros de mora e correção monetária, bem como a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios e demais cominações legais (pp. 01-04). Acostou documentos (pp. 06-39).

Em decisão interlocutória, de pp. 44-47, o togado singular determinou a produção de prova pericial, nomeou perito e apresentou quesitos.

Apresentado o laudo pericial, as partes se manifestaram acerca deste às pp. 78-80 e 81-82.

Sobreveio a sentença, da lavra da MMa. Juíza de Direito Heloisa Beirith Fernandes, de improcedência dos pedidos (pp. 86-88).

Irresignado, o auto apelou (pp. 94-104), postulando a reforma da sentença sob o fundamento de que, mesmo a perícia tendo atestado inexistência de incapacidade, foi constatada a amputação parcial de dois dedos da mão esquerda, sendo inegável, ainda que mínima, a redução da capacidade laborativa. Defendeu, por isso, a aplicação do "in dubio pro misero".

A apelada deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (p. 110).

Lavrou parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, manifestando-se pela desnecessidade de intervenção ministerial na espécie (p. 117).

É o relatório.

Decido.

Decido monocraticamente, amparada no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil (CPC/2015) e no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada no âmbito da jurisprudência desta Corte.

Trata-se de apelação cível interposta em desfavor da sentença que julgou improcedente o pleito de segurado da previdência social que visa a concessão de benefício acidentário.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso que, adianto, merece ser desprovido.

Com efeito, para a concessão de auxílio-acidente deve restar demonstrada a existência de lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida, de conformidade com previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, in verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

No caso, o autor laborava como guilhotineiro na empresa Indústria de Máquinas Vanzin Ltdae. e, enquanto cortava uma chapa de metal, distraiu-se e acionou a máquina, atingindo dois dedos da mão esquerda (p. 14). Em virtude disso, recebeu auxílio-doença durante o período de recuperação (p. 39).

O apelante postula, então, a concessão de auxílio-acidente, sustentando que referida lesão causou redução da capacidade para exercer a sua profissão.

Após a realização do exame pericial, no entando, o expert do juízo foi claro ao afirmar que inexiste qualquer indício de incapacidade laboral.

Para afastar definitivamente qualquer questionamento quanto à (in) capacidade do apelante, é oportuno transcrever enxertos do laudo pericial juntado aos autos:

LAUDO PERICIAL

QUESITOS DO INSS

V - Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia

[...]

c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade.

R.: Acidente de trabalho na máquina de guilhotina, cortando chapa de metal em 17/12/1998. Sofreu amputação de falange distal do 3º e 4º quirodáctilos da mão esquerda.

[...]

f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

R.: Não há incapacidade.

[...]

j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia?

R.: No início (17/12/1998), apresentou incapacidade temporária por 4 meses, após isso não apresentou incapacidade.

[...]

o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?

R.: Não. Não há necessidade de tratamento.

VI - Quesitos específicos: Auxílio-acidente

[...]

d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?

R.: Não comprova dificuldades.

[...]

G) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?

R.: Não se enquadra.

Como se vê, o auxiliar de justiça foi claro ao atestar que o autor não está incapacitado para o trabalho; podendo, portanto, exercer sua atividade laboral sem limitações.

Ademais, não há o que falar em aplicação do princípio "in dubio pro misero" na hipótese, eis que o laudo pericial foi suficientemente esclarecedor e apto a embasar o convencimento do julgador, inexistindo dúvidas e incertezas acerca da (in) capacidade da parte autora.

É importante dizer, ainda, que comprovadas as sequelas decorridas do acidente de trabalho, estas devem irradiar sobre a capacidade laborativa da obreira - o que não ocorreu in casu, eis que o perito atestou categoricamente que referidas sequelas não incapacitam o autor total ou parcialmente para a realização de suas atividades profissionais habituais.

Neste sentido é a jurisprudência pacífica desta e. Corte. A título de exemplo, veja-se:

ACIDENTE DO TRABALHO. SEQUELA DE TRAUMA NA EXTREMIDADE DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA COM LESÃO NA POLPA DIGITAL. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL E OUTRAS. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301419-45.2016.8.24.0044, de Orleans, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-04-2018)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DE FALANGE E RUPTURA DE TENDÃO EXTENSOR DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE NÃO ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA O OFÍCIO DE PADEIRO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91). BENEFÍCIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "I. Falto um dos pressupostos legais exigidos para a concessão dos benefícios sucessivamente vindicados pelo demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, auxílio-doença - art. 59 e auxílio-acidente - art. 86, todos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade, tampouco da redução definitiva de sua capacidade laboral, é de ser rejeitada a postulação" (TJSC, Apelação Cível n. 0000978-20.2014.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-01-2017).

De resto, como regra, a prova pericial é o meio idôneo e necessário para a compreensão do quadro clínico do segurado e para atestar se existe ou não incapacidade laboral.

É certo que o juiz não é obrigado a decidir de conformidade com as conclusões do laudo pericial, mas é preciso que sua eventual discordância seja fundamentada; afinal, o perito representa o olhar técnico sobre a situação de fato que é objeto da lide, e para dele se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões.

Logo, concluindo o perito médico que não existe incapacidade laborativa, a apelante não faz jus ao recebimento de qualquer benefício acidentário ou previdenciário, eis que não preenche os requisitos necessários para receber os benefícios pleiteados.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Intimem-se.

Após, transitada em julgado esta, dê-se baixa estatística.

Florianópolis, 28 de maio de 2019.

Desa.Vera Copetti

Relatora


Gabinete Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716075468/apelacao-civel-ac-3006286520168240080-xanxere-0300628-6520168240080/inteiro-teor-716075913

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