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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Luiz Felipe Schuch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004290220158240008_357c8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004290220158240008_00ffb.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300429-02.2015.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 330, IV, E ART 485, I, AMBOS DO CPC) POR NÃO ATENDIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS.

APELAÇÃO DO DEMANDANTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR IMPOSIÇÃO LEGAL (LEI N. 8.078/90, ART. , VIII). DESCABIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO EM FACE DO CONTEXTO PROCESSUAL. INICIAL COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM INCONTROVERSO. AFRONTA AO ART. 330, § 2º, DO CPC. SUBSTRATO MÍNIMO A POSSIBILITAR A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO PATENTEADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ACOSTAR AO FEITO DOCUMENTO REPUTADO ESSENCIAL E APRESENTAR INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS (LEI N. 13.105/15, ART. 321, CAPUT, CUMULADO COM ART. 330, § 2º). COMANDO JUDICIAL IGNORADO. EXORDIAL NÃO COMPLEMENTADA SATISFATORIAMENTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART. 330, IV, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente" (AgInt no REsp 1569566/MT, rel.: Ministro Herman Benjamin. J. em: 7-3-2017).

Assim, ainda que possível a inversão do ônus probandi, a falta de elementos indispensáveis e de informações imprescindíveis detectados pelo juiz autorizam a fulminar desde logo a petição inicial, se e quando o autor, intimado para emendar/complementar a exordial, deixa de atender ao comando judicial (art. 321, p. único, CPC), não configurando tal proceder ofensa ao princípio fundamental de acesso à justiça (CRFB, art. , XXXV).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300429-02.2015.8.24.0008, da comarca de Blumenau, Vara de Direito Bancário, em que é apelante Roberval Ayroso Rufino e apelado Banco Panamericano S.A.

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado em 25 de abril de 2019, foi presidido pelo Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o Desembargador Monteiro Rocha.

Florianópolis, 29 de abril de 2019.

Luiz Felipe Schuch

RELATOR


RELATÓRIO

Roberval Ayroso Rufino aforou "ação de revisão de cláusulas contratuais, cumula com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada inaudita altera pars" em face do Banco Pan-americano S.A.

Em despacho de fl. 43, a Magistrada a quo determinou que o autor demonstrasse, mediante documentação atualizada, a sua condição de hipossuficiência financeira para fins de concessão do beneplácito da gratuidade.

Tendo em vista a documentação amealhada às fls. 45- 47, a Juíza singular deferiu o benefício almejado, mas determinou nova intimação do autor para, em um decêndio, com fulcro nos arts. 284 e 285-B do Código de Processo Civil, e Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, emendar a inicial, acostando aos autos cópia do contrato objeto da ação, além de especificar as cláusulas nas quais busca o acolhimento do pleito revisional, como também apontar, mediante cálculo contábil, o valor incontroverso da parcela/dívida, sob pena de indeferimento da inicial (fls. 48-49).

Ato contínuo, o demandante peticionou às fls. 53-57, oportunidade em que repisou não possuir cópia do contrato solicitado e, por isso, pugnou pela inversão do ônus da prova, de modo a impor ao banco demandado a obrigação de apresentar a via original do pacto e da apólice de seguros, como também informou que o saldo devedor condizia com a quantia de R$ 19.191,60 (dezenove mil, cento e noventa e um reais e sessenta centavos). No mais, suscitou supostas cláusulas que pretende retificar e pugnou pela expunção dos valores cobrados a título de tarifa de cobrança e tarifa de contratação.

Sentenciando, a magistrada de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, nos seguintes termos (fl. 59):

Assim, diante da inércia da autora frente a intimação para emendar a inicial, não há outro caminho senão o indeferimento da peça inicial.

Posto isso, com fundamento no art. 485, I, combinado com o art. 330, IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial.

Custas pela metade (art. 34 da Lei Complementar 156/97), Circular n. 100/2015.

Sem honorários, ante a ausência de triangularização processual.

Interposto recurso de apelação, venham os autos conclusos para que seja verificada a possibilidade de retratação por parte deste juízo, nos termos do parágrafo 1º do art. 331 do CPC.

Não havendo apelação, certifique-se acerca do trânsito em julgado e intime-se a parte ré (art. 331, parágrafo 3º).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação (fls. 62 a 76), por meio da qual defende, em suma, a possibilidade de revisão contratual como decorrência da proteção conferida ao consumidor para garantir o equilíbrio contratual previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assere, ainda, que "a inversão do ônus da prova não decorre de ato judicial, mas da lei. Desde que presentes os requisitos legais, estará invertido o ônus da prova" e, portanto, "[..] deve o apelado provar de forma cabal ter cobrado com acerto, caso contrário serão tidas como verdadeiras as assertivas do Apelante; de igual sorte, toda e qualquer dúvida oriunda do contrato deverá ser interpretada de forma favorável ao consumidor.". Outrossim, sustenta que a inicial não comportava indeferimento haja vista o preenchimento dos requisitos dos arts. 282 e 283, ambos do CPC, além do que,"a indicação de possível valor devido e incontroverso não pode ser levada em conta para atrair a aplicação da norma do art. 321 do Novo CPC, porquanto dialética não lançada como causa de pedir do pleito revisional". Requer, alfim, a desconstituição da sentença, com o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento.

Sem contrarrazões (fl. 91).

É o relatório.


VOTO

Cuida-se de apelação apresentada por Roberval Ayroso Rufino, visando à cassação da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com o indeferimento da petição inicial, diante da constatação de inexistência de elementos essenciais para a propositura da ação.

O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

De plano, destaca-se que a peça vestibular apresenta a seguinte causa de pedir:

O Autor após minucioso orçamento familiar, e, diante da necessidade da aquisição de um veiculo automotor para exercer suas funções de trabalho e o deslocamento de seus filhos ao colégio, optou em adquirir o veiculo PAS/AUTOMÓVEL, PEUGEOT/206 SW16 ESCA FX, ANO/MOD 2006/2007, COR PRETA, PLACA AGB6888, RENAVAM 913340294, financiado em 48 parcelas de R$ 479,79 (...).

[...]

Excelência, se no período de normalidade contratual, o valor da prestação estava no orçamento familiar, o mesmo não ocorre quando o autor passou por dificuldades financeiras, vez que, o réu passou a exigir multas, comissão de permanência, juros moratórios, encargos de cobrança e honorários de advogado tudo cobrado de fora cumulativa ao arrepio da lei, fato que tornou a dívida simplesmente impagável.

[...]

Apesar de entender abusiva essa taxa de juros, o autor pede socorro ao Judiciário, no sentido de revisar e readequar o contrato para sua atual conjuntura econômica mantendo inclusive, a taxa de juros de mercado, porém dilatando o prazo de pagamento, fazendo com que surja um novo valor para cada parcela que caiba dentro do seu orçamento familiar e o contrato possa ser cumprido.

[...] (fls. 2-3)

Pois bem. Extrai-se do novo Código de Processo Civil que a exordial indicará os elementos delineados nos incisos do art. 319. Além disso, consabido que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" (NCPC/15, art. 320).

Aquele Diploma Processual Civil ainda preceitua que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado" (Lei n. 13.105/15, art. 321, caput). E o parágrafo único do referido dispositivo determina que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

De sua vez, a exemplo do que dispunha o art. 285-B, caput, do revogado Código de Processo Civil de 1973, determina o art. 330, § 2º, da novel Lei Adjetiva Civil, assim redigido:

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Portanto, diante desse quadro, evidentemente que "havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. V. CPC 295 VI" (Nery Júnior, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil e extravagante em vigor. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 568).

Assentadas tais premissas, no caso dos autos, o processo foi extinto sem a resolução do mérito com o seguinte fundamento (fls. 58-59):

No caso em tela, em que pese a parte autora ter sido intimada para trazer aos autos o contrato a ser revisado, quedou-se inerte limitando a postular pela intimação do banco réu para carrear aos autos o aludido documento.

Vale lembrar que a quantificação do valor incontroverso em casos tais constitui requisito da petição inicial.

Da mesma forma, é sabido que para a quantificação do valor incontroverso há necessidade de que seja trazido aos autos o contrato a ser revisado, mesmo porque em sede de revisão de contrato compete a parte autora especificar as cláusulas a serem revisadas, notadamente por ser vedado ao julgador conhecê-las de ofício nos termos da Súmula 381 do STJ.

Derrdeiramente, cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6, VIII do CDC não possui aplicação no presente caso.

Com efeito, a inversão do ônus da prova constitui critério de julgamento de aplicabilidade no campo de direito material.

Por outro lado, a determinação de quantificação do valor incontroverso constitui norma de ordem processual cuja observação não pode ser preterida, e em nada confronta com a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, diante da inércia da autora frente a intimação para emendar a inicial, não há outro caminho senão o indeferimento da peça inicial.

A decisão, conquanto extrema, não se mostra desarrazoada no contexto dos autos.

Quadra relembrar, desde logo, que na decisão de fls. 48-49, a julgadora da origem havia determinado:

[...] b) À luz do disposto nos arts. 284 e 285-B do CPC e Súmula 381 do STJ, intime-se a parte autora para emendar a inicial:

b.1) Juntando cópia do contrato objeto da ação;

b.2) Especificando quais as cláusulas que efetivamente pretende revisar;

b.3) Apontando, por meio de cálculo contábil, o valor incontroverso da parcela/dívida, nos termos supra mencionados;

c) Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

[...] (fl. 49)

Justificou para tanto que "[...] não há como a parte especificar as cláusulas que efetivamente pretende revisar sem carrear aos autos o correlato contrato revisando. Isso porque, de acordo com o disposto nos arts. 128, 293 e 460 do CPC, ao decidir, o juiz deve restringir-se aos limites da causa fixados pelo autor na petição inicial, sob pena de nulidade, por ser citra, ultra ou extra petita. Tal lição, evidentemente, há de ser aplicada também aos casos regidos pelo CDC, cujos termos em nada alteraram a validade daqueles dispositivos processuais, como forma de garantia do devido processo legal, respeitados, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.008059-7, de Tubarão. Rel. Des. Henry Petry Junior. J. 19/08/2008)." (fl. 48).

Nesse rumo, procedeu-se à intimação do demandante, via diário da justiça eletrônico (fl. 50), aportando arrazoado contendo pretensa justificativa para o não atendimento de parte do comando judicial (fls. 53-57), além de limitar-se a revisitar as arguições levantadas na peça inicial, que se assemelham aos fundamentos apontandos nas razões recursais, dando ensejo ao indeferimento da petição inicial nos moldes anteriormente delineados.

Portanto, nenhuma eiva capaz de viciar o julgamento proferido na origem se extrai do processado.

Ao revés, a doutrina, à unanimidade, ao tempo em que ressalta ser o indeferimento da petição inicial uma medida excepcionalíssima, também destaca ser viável a extinção do feito sem resolução do mérito em casos de recalcitrância do autor.

Aliás, impende ressaltar que o não atendimento da ordem pelo demandante não se revela banal, como poderiam indicar as justificativas apresentadas. O renomado Elpídio Donizetti, sobre o ponto, enfatiza:

"[...] 2.2.4. Determinação de emenda da petição inicial

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar a resolução de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias (art. 284, caput).

Não se indefere a petição inicial de plano, salvo em algumas das hipóteses do art. 295 (condições da ação). Tratando-se de petição defeituosa, ou seja, a que não preenche os requisitos do art. 282, a que não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283) e a que apresenta defeitos e irregularidades (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por exemplo), o indeferimento só será possível após decorrido o prazo para emenda, sem que o autor tenha adotado a providência determinada pelo juiz (art. 284, parágrafo único).

Se o autor não proceder à emenda da inicial ou incidindo uma das hipóteses do art. 295, o juiz indeferirá a petição inicial [...]" (Donizetti, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 7. ed. ampl. e atual. Riodo de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007. p. 255-256).

Também por esse trilho, ainda sob o manto dos dispositivos da codificação processual anterior - perfeitamente aplicável à novel legislação -, o processualista Fredie Didier Jr., conhecido por seu olhar voltado à constitucionalização do processo civil, admite a viabilidade da adoção da medida em casos como o dos autos:

"[...] 2. REQUISITOS

Vejamos um a um os requisitos formais da petição inicial, previstos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil [...].

X) Documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 283, CPC): a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da causa. Como regra, deve-se produzir a prova documental no momento da postulação (art. 396 do CPC). Consideram-se indispensáveis tantos os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta (título executivo, na execução; prova escrita, na ação monitória; certidão de casamento, na separação judicial etc.) - documentos substanciais, na classificação de Amaral Santos -, como também aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial, como fundamento do seu pedido ou pretensão - documentos fundamentais, na classificação de Amaral Santos [...].

3. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL

Se a petição inicial estiver irregular, por lhe faltar algum dos seus requisitos, deve o magistrado intimar ao autor para corrigi-la, emenda-la. É o que prescreve o art. 284 do CPC, que autoriza o magistrado a determinar a emenda da petição inicial, no prazo de 10 dias, intimando-se o advogado do autor [...].

Não cumprindo o autor a diligência que lhe fora ordenada, a petição inicial será indeferida (art. 295, VI, CPC) [...].

4. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

4.1. Considerações gerais

O indeferimento da petição inicial é decisão judicial que obsta liminarmente o prosseguimento da causa, pois não se admite o processamento da demanda. Não se recomenda, contudo, o indeferimento indiscriminado. A petição inicial somente deve ser indeferida se não houver possibilidade de correção do vício ou, se houver, tiver sido conferida oportunidade para que o autor a emende e este não tenha atendido satisfatoriamente à determinação [...]" (Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 8. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Edições JusPODIVM, 2007, vol. I. p. 367-374).

Na hipótese presente, calha anotar que o autor deixou de cumprir a obrigação imposta a si de apontar o valor incontroverso, limitando-se a requerer uma renegociação com dilação de prazo para o pagamento da dívida.

De mais a mais, apesar de apontar, no petitório de fls. 53-57, supostas abusividades em cláusulas contratuais, o recorrente não demonstrou sequer a origem das informações indicadas, como também não especificou qual o número do pacto objeto do litígio.

Diante desse quadro, frise-se, que se ressente inclusive de determinação de requisição administrativa de cópia do pacto, a preocupação do julgador da origem e a providência determinada não se revelaram vazias ou demasiadas ou que a documentação seria de somenos importância, até porque reveladoras da própria existência do liame jurídico entre as partes.

E mais, a par do acerto ou não dessa exigência, a questão central discutida no presente recurso deslocou-se para outra seara, relacionada à desobediência ao comando judicial para complementar a peça inicial, indicando as cláusulas reputadas abusivas e apresentando o valor incontroverso, além da anexação de documentos, dando azo à extinção prematura do feito, conforme delineado anteriormente.

Assim, à luz dos elementos de convicção amealhados aos autos, tem-se que a interpretação que melhor se coaduna com a realidade deste caderno processual é aquela que reconhece, nesta quadra processual, a maior relevância do desdém do demandante, como visto, quanto à determinação de emenda da peça pórtica, já que deixou de apresentar informações imprescindíveis para o deslinde da controvérsia.

Em situação análoga, a propósito, decidiu este Tribunal de Justiça, conforme julgado que ora colaciona-se (grifou-se):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUTOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA, BEM ASSIM A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO COM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSTENTADA A OBRIGATORIEDADE DO BANCO RÉU DE COLACIONAR AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUE NÃO RESTOU CUMPRIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REVISÃO, SEM INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS, TAMPOUCO DO VALOR INCONTROVERSO DEIXANDO, AINDA, DE DEMONSTRAR A CONTINUIDADE DAQUELE MONTANTE. APELANTE QUE SEQUER DEMONSTROU TER DILIGENCIADO NO SENTIDO DE OBTER CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO MÍNIMO A AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente" (AgInt no REsp 1569566/MT, rel.: Ministro Herman Benjamin. J. em: 7-3-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0604117-30.2014.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-6-2018).

Enfim, muito embora não se desconheça a existência de julgados promanados desta Corte dispensando a apresentação do contrato, cumpria à parte demandante preencher os demais requisitos estipulados em lei para o recebimento da exordial, de sorte que, não tendo atendido à determinação judicial em sua completude, deu azo ao indeferimento da petição inicial (NCPC/15, art. 330, IV), nos termos da sentença prolatada que, por óbvio, deverá ser mantida, sem que tal solução extrema represente afronta ao princípio do acesso à Justiça (CRFB, art. , XXXV).

Ante do exposto, voto no sentido de conhecer e de negar provimento ao recurso de apelação.

É o voto.


Gabinete Des. Subst. Luiz Felipe Schuch


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