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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300429-02.2015.8.24.0008 Blumenau 0300429-02.2015.8.24.0008
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Luiz Felipe Schuch
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 330, IV, E ART 485, I, AMBOS DO CPC) POR NÃO ATENDIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS. APELAÇÃO DO DEMANDANTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR IMPOSIÇÃO LEGAL (LEI N. 8.078/90, ART. 6º, VIII). DESCABIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO EM FACE DO CONTEXTO PROCESSUAL. INICIAL COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM INCONTROVERSO. AFRONTA AO ART. 330, § 2º, DO CPC. SUBSTRATO MÍNIMO A POSSIBILITAR A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO PATENTEADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ACOSTAR AO FEITO DOCUMENTO REPUTADO ESSENCIAL E APRESENTAR INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS (LEI N. 13.105/15, ART. 321, CAPUT, CUMULADO COM ART. 330, § 2º). COMANDO JUDICIAL IGNORADO. EXORDIAL NÃO COMPLEMENTADA SATISFATORIAMENTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART. 330, IV, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente" (AgInt no REsp 1569566/MT, rel.: Ministro Herman Benjamin. J. em: 7-3-2017). Assim, ainda que possível a inversão do ônus probandi, a falta de elementos indispensáveis e de informações imprescindíveis detectados pelo juiz autorizam a fulminar desde logo a petição inicial, se e quando o autor, intimado para emendar/complementar a exordial, deixa de atender ao comando judicial (art. 321, p. único, CPC), não configurando tal proceder ofensa ao princípio fundamental de acesso à justiça (CRFB, art. 5º, XXXV).
