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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Luiz Felipe Schuch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03249133620158240023_0ed44.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03249133620158240023_9fdd8.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0324913-36.2015.8.24.0023, de Capital

Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch

DIREITO COMERCIAL. CAUTELAR DE ARRESTO. DESACERTO COMERCIAL. MEDIDA PROPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA LOCAL EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS ISRAELENSES. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA.

APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SURPRESA QUANTO À DECISÃO TERMINATIVA. ARGUMENTAÇÃO INACOLHIDA. ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO HÁ MAIS DE UM ANO ANTES DA SENTENÇA. AUTOS ELETRÔNICOS. CIÊNCIA INDUBITÁVEL. INTIMAÇÕES REPETIDAS DO ADVOGADO SOBRE AS PROVIDÊNCIAS FRUSTRADAS QUANTO AO BLOQUEIO DE VALORES E TAMBÉM EM RELAÇÃO À CITAÇÃO DAS DEMANDADAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. CAUSÍDICO QUE SE MANTEVE INERTE. TENTATIVA SUBSEQUENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE PARA IMPULSIONAR A ACTIO COM EXPRESSA SINALIZAÇÃO QUANTO À EXTINÇÃO EM CASO DE DESÍDIA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS INDICANDO A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO COM A EXPRESSÃO ''MUDOU-SE''. REQUISITOS LEGAIS PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO AJUSTADOS AO CENÁRIO DOS AUTOS. DESCASO AUTORAL COM O PROCESSO EVIDENCIADO. DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NEGLIGENCIADO. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO, SEQUER REIVINDICADAS, QUE NÃO CABEM AO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DO ESTADO-JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, E § 1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

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REQUERIMENTO EXPRESSO DAS DEMANDADAS PARA A EXTINÇÃO DA DEMANDA. DISPENSA NA HIPÓTESE. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DEMANDADAS ESTRANGEIRAS QUE SEQUER FORAM CITADAS. INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO DISPOSTO NO ART. 485, § 6º, DA LEI N. 13.105/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para a extinção do processo por abandono da causa é necessária a prévia intimação do advogado da parte para dar andamento ao feito e, caso inerte, a renovação da intimação diretamente à demandante, nos termos do art. 485, III, e § 1º, do novo Código de Processo Civil.

Se a tentativa de dupla cientificação não restou perfectibilizada por negligência da parte autora que não atualizou seu endereço no processo, considera-se atendida a exigência legal para a caracterização da intenção de abandono.

Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, assim também no que diz respeito ao disposto no art. 485, § 6º, do novo Código de Processo Civil, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende também de requerimento do réu. Contudo, é inaplicável a orientação quando ausente a citação da parte demandada ou esta for revel, uma vez que não angularizada a relação processual.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0324913-36.2015.8.24.0023, da comarca da Capital 4ª Vara Cível em que é apelante H. L. L. C. e R. LTDA e apelada Y. C. LTD. .

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

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O julgamento, realizado em 25 de abril de 2019, foi presidido pelo Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o Desembargador Monteiro Rocha.

Florianópolis, 29 de abril de 2019.

Luiz Felipe Schuch

RELATOR

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RELATÓRIO

Trata-se de “medida de cautelar de arresto” proposta pela sociedade empresária He Lay Line Comércio e Representações Ltda. em face das demandadas Yitran Communications Ltda. e Yitran Technologies Ltda., propugnando, em resumo, “seja determinado o Arresto de valores decorrentes de eventuais contratos de câmbio, junto aos bancos Itaú e HSBC, destinados ao pagamento de valores às empresas Requeridas perfazendo o valor total de US$ $ 70.867,97” (fl. 13).

A medida cautelar foi deferida inaudita altera pars, determinando-se “o bloqueio do valor do débito”. De outra parte, tendo-se em vista que o valor do débito foi apresentado em moeda norte-americana, a requerente foi instada “a apresentar aos autos planilha de conversão de valores, indicando qual valor pretende arrestar em moeda nacional”, no “prazo de 05 (cinco) dias” (fls. 114-116).

Na sequência, a parte autora manifestou-se a respeito do comando judicial, juntando documento que demonstraria a cotação do dólar americano no dia 9 de outubro de 2015 (fls. 119-121 e 122).

Houve determinação da implementação da medida anteriormente deferida à luz dos elementos fornecidos pela sociedade empresária demandante (fl. 124).

Intimada para providenciar a tradução da carta rogatória, a parte autora postulou, em 16 de dezembro de 2015, a ampliação do prazo inicialmente estipulado (fl. 131).

Em 18 de julho de 2017, determinou-se a intimação do procurador da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestasse o interesse no prosseguimento do feito, e, em caso de inércia, a própria parte deveria ser instada nesse mesmo sentido, sob pena de extinção (fl. 147).

A sociedade empresária, no dia 21 de agosto de 2017, manifestou

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se no sentido de que, “considerando que a citação da Requerida sem que os valores devidos tenham sido bloqueados pode acarretar na ineficácia da medida e prejudicar a satisfação da pretensão objeto da demanda, REQUER seja a citação da Requerida postergada até que venha aos autos manifestação do Banco Central sobre a disponibilidade ou não de valores em nome da empresa demandada, a fim de viabilizar a efetivação da medida liminar deferida” (fls. 150-151).

À vista das respostas negativas de ofícios encaminhados às instituições financeiras elencadas na decisão prolatada inicialmente, a parte autora, em 13 de dezembro de 2017, reiterou “o pedido de bloqueio judicial, ao que requer sejam os ofícios às instituições financeiras acompanhados da presente petição, dando conta dos detalhes da transação internacional em questão para que a medida possa surtir os esperados efeitos“ (fls. 163-164).

Diante do cenário retratado nos autos, após sucessivas e frustradas tentativas de implementação da medida cautelar deferida, a teor do despacho de fl. 147, procedeu-se à intimação da parte autora, por meio de seu procurador, para “dar impulso ao feito, requerendo o que entender de direito” (fls. 196 e 198), deixando o interessado transcorrer in albis o prazo assinado (fl. 199).

Ainda sob a inspiração daquele comando de fl. 147, remeteu-se ofício/carta para intimação pessoal do representante legal da sociedade empresária demandante, com expressa advertência acerca da “possibilidade de extinção“ em caso de inércia (fl. 200).

A providência restou frustrada pelo retorno do “aviso de recebimento” da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS, na modalidade “digital”, atestando a impossibilidade de localização da parte autora com a expressão “Mudou-se” (fl. 201), documento anexado aos autos em 5 de julho de 2018 (fl. 202).

A magistrada de primeiro grau, na sequência, indeferiu a petição

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inicial, nos seguintes termos (fls. 204-205):

"[...] Ante o exposto, nos termos do art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem o exame do mérito.

Custas pela parte autora.

Sem honorários pois ausente a citação dos réus.

Publique-Se. Registre-Se. Intimem-Se.

Transitada em julgado, arquivem-se [...]".

Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a requerente He Lay Line Comércio e Representações Ltda. interpôs apelação argumentando que “em que pese a medida a ser intentada, há que se ter em vista o fato de a Ré ser sociedade empresária estrangeira, sem sede estabelecida no Brasil, de modo que há grande dificuldade em todo procedimento legal a ser percorrido, desde as tentativas de bloqueio, até a própria citação da parte adversa, o que exige o custoso trâmite da carta rogatória, com tradução juramentada para a língua falada no país da Apelada, o hebraico” (fl. 211). Complementou asseverando “em 18/05/2018 a apelante foi intimada para se manifestar sobre os ofícios dando conta do insucesso da tentativa de arresto de valores (fls. 198). Ante tal interpelação, a recorrente vinha buscando informações úteis que pudessem instruir nova tentativa de localizar bens e valores passíveis de constrição. Ato seguinte, mais precisamente em 02/07/2018, o juízo a quo enviou carta diretamente à parte Apelante intimando-se a movimentar o processo. Contudo, tal correspondência nunca chegou. Some-se a isso o fato de que tal ato não é publicado em diários oficiais, não tendo sido o procurador da recorrente intimado de tal movimentação” (fls. 211-212). Destacou que “o lapso temporal entre a intimação para impulsionar o feito e a extinção da ação foi extremamente exíguo, não caracterizando abandono da causa, além de terem sido preteridos outros requisitos legais para extinção da ação, conforme se passará a demonstrar” (fl. 212). Sustentou “que o endereço da parte encontra-se atualizado junto à receita federal, sendo facilmente obtido a partir de consulta ao cartão do CNPJ, conforme cópia em anexo (doc. 02). Além disso, o endereço também pode ser

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obtido mediante simples consulta no site da companhia Apelante/autora (http://www.laylinerep.com.br/), este facilmente encontrável pelos sistemas de busca na internet, onde também se encontra atualizado” (fl. 213). Pontuou ter sido surpreendido com a decisão, de modo que “há, ainda, outro vício a macular a decisão recorrida. Além de a parte não ter sido intimada da possibilidade de extinção do feito, também não houve despacho/decisão intimando os advogados constituídos no processo, cientificando-os da possibilidade de extinção do feito” (fl. 214). Por fim, requereu “seja julgado procedente o presente Recurso de Apelação, reformando a r. sentença de primeiro grau para o fim de desconstituila, permitindo que o processo retome seu curso regular e devolvendo à parte a possibilidade de perquirir seus direitos até a obtenção da necessária decisão de mérito” (fls. 209-216).

Sem contrarrazões.

Os autos ascenderam a esta Segunda Instância e foram distribuídos à eminente magistrada titular, Desa. Soraya Nunes Lins.

O feito foi redistribuído a este Relator, nos termos da Portaria GP n. 678, de 27 de março de 2019 (fl. 228).

É o relatório.

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VOTO

Cuidam os autos de recurso de apelação detonado contra sentença que julgou extinta a medida cautelar de arresto, tendo em vista o abandono da causa pela parte autora.

O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Suscita a apelante, em síntese, não ter havido deliberada intenção de abandonar a causa, mostrando-se imprescindível, como condição para a adoção da medida extrema, a intimação para o impulso processual com a advertência expressa da consequência em caso de inércia, além do que haveria possibilidade de buscar o endereço atualizado da pessoa jurídica demandante mediante diligência na Receita Federal ou mera busca na rede mundial de computadores.

Todavia, razão não lhe assiste.

Com efeito, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 485, III, e § 1º, (CPC/73, art. 267, III e § 1º), estabelece os seguintes requisitos para a extinção do processo pelo abandono da causa, a saber:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]

§ 1 Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias [...]”.

A doutrina, em complemento, esclarece:

“[...] Pode o magistrado determinar a extinção do processo sem análise de mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de 30 dias. À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam a causa, deve o magistrado, antes de extinguir o processo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em 48h, diligencie o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 267, § 1º, CPC). O autor será condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, esses apenas se o réu já houver sido citado (art. 267, § 2º)” (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de

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Conhecimento. 14. ed. Salvador: JusPodivm, 2012, v. 1. p. 577).

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, aduz ser "necessária a intimação pessoal da parte inerte, bem como a cientificação do seu patrono, para a regularidade da extinção do processo fundada em abandono de causa" (AREsp 607.642/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.2.2015).

Nesse viés, ao analisar o caso concreto, observa-se, como constou no relatório, que a parte autora, após ser instada a promover o impulsionamento do feito, propugnou, em 16 de dezembro de 2015, “a dilação do prazo para apresentação da documentação devidamente traduzida, a fim de que a mesma seja encaminhada ao Ministério da Justiça” (fl. 121).

Contudo, quase dois anos após aquela manifestação, o cartório judicial certificou que a parte interessada “não providenciou a juntada do referido documento” (fl. 146).

Nessas circunstâncias, a magistrada da origem expressamente determinou, em 18 de julho de 2017: “Diante da inércia do requerente, intime-seo, através de seu procurador, para que informe, no prazo de 15 dias, seu interesse no prosseguimento do feito. Na inércia, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção” (fl. 147).

Intimada, a sociedade empresária apelante, em 21 de agosto de 2017, tratou de uma suposta desnecessidade de atender àquele comando porque não implementada a constrição do numerário na forma constante no relatório: “Dessa forma, considerando que a citação da Requerida sem que os valores devidos tenham sido bloqueados pode acarretar na ineficácia da medida e prejudicar a satisfação da pretensão objeto da demanda, REQUER seja a citação de Requerida postergada até que venha aos autos manifestação do Banco Central sobre a disponibilidade ou não de valores em nome da empresa demandada, a fim de viabilizar a efetivação da medida liminar deferida” (fl. 151).

A par disso, aportando novos informes acerca da inviabilidade de

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constrição dos valores determinada em decisão anterior, a parte autora foi repetidamente intimada para dar impulso ao processo (fls. 159-161, 185, 189 e 191-193), culminando, finalmente, com o ato ordinatório do dia 16 de maio de 2018 que expressamente consignou: “Fica intimado o autor para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os ofícios retro, devendo dar impulso ao feito, requerendo o que entender de direito“ (fl. 196), tendo a parte autora permanecido inerte (fls. 198-199).

Por conta disso, e à luz da decisão prolatada no dia 18 de julho de 2017 (fl. 147), procedeu-se à tentativa de intimação pessoal do representante legal da sociedade empresária demandante para dar andamento à demanda, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (fl. 200). Contudo, o aviso de recebimento emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -CORREIOS revelou a frustração do ato com a expressão “Mudou-se” (fl. 201), razão pela qual a juíza de direito reconheceu o abandono da causa.

Com efeito, o cenário estampado no caderno processual digital amolda-se à previsão legal do instituto, visto que, como consabido, “a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pela autora, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos: a) a negligência da demandante, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado da acionante, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente à parte, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se este já fora citado nos autos. Verificado que a parte autora ou mesmo seu procurador não se manifestaram, embora intimados para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito para a hipótese de descumprimento, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com lastro no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil.

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Consoante o art. 274, parágrafo único, do Código de Ritos, 'presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço'” (TJSC, Apelação Cível n. 0500374-19.2011.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, da Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26.3.2019).

Nem se diga que, tendo a parte autora mudado de endereço, competia ao Poder Judiciário diligenciar acerca da nova localização da sociedade empresária (consulta à Receita Federal ou home page da demandante na rede mundial de computadores), porquanto se trata de providência que incumbia à parte autora, dada a abrangência do princípio da inércia do Estado-Juiz, especialmente quando sequer o causídico postulou tal providência, deixando para arguir tal circunstância quando melhor lhe conviesse.

Nesse sentido, este Areópago também vem reiterando que “é de ser reconhecida a validade da cientificação pessoal da instituição financeira para dar impulso ao feito, em que pese devolvida a correspondência sob a rubrica 'mudou-se'"(TJSC, Apelação Cível n. 0500374-19.2011.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, da Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26.3.2019), exatamente porque se tratava de obrigação da parte manter atualizado seu endereço.

Sob outro enfoque, igualmente não merece acolhimento a alegação de que a parte foi surpreendida com a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que, conforme anotado anteriormente, a decisão que determinou a intimação pessoal, assim também o ato cartorial dela decorrente, destacaram a consequência em caso de eventual desídia (fls. 147 e 200).

Aliás, tal exigência, preconizada no art. 485, § 1º, do novo Código

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de Processo Civil literalmente que “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a

parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”.

Nessa esteira, tal advertência prevista na novel legislação

processual evidentemente que não se destina ao advogado, até porque detém

conhecimento técnico - ao contrário do que ocorre com o constituinte leigo - para

antever o resultado de eventual não atendimento da ordem em casos tais.

Logo, os requisitos legais estampados no art. 485, III, e § 1º, da Lei

n. 13.105/15 (com similar na codificação anterior - CPC/73, art. 267, III e § 1º)

foram amplamente preenchidos, podendo-se inferir de tal desídia a intenção

tácita da sociedade apelante de abandonar a causa, pois, do contrário, teria

impulsionado o feito conforme determinou a julgadora monocrática à fl. 147 (mais

de um ano antes da extinção decretada).

Esta Corte de Justiça, em casos semelhantes, assim assentou:

“APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/73, ART. 267, III). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVÊLA. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO NÃO PERFECTIBILIZADA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PELO CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO COM A INFORMAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO. DEVER DA PARTE EM MANTER ATUALIZADA A RESIDÊNCIA FORNECIDA NA INICIAL (CPC/73, ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO). AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DECISÃO PELO RÉU CITADO. ANUÊNCIA TÁCITA. SÚMULA 240, DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese de abandono, da causa, as partes serão intimadas pessoalmente a dar continuidade ao feito, em 48 horas, sob pena de ser decretada a extinção, com consequente arquivamento do feito (§ 1º do art. 267), hipótese em que as partes arcarão proporcionalmente com as custas processuais (§ 2º do art. 267). A intimação pessoal da parte - exigida pelo § 1º - justifica-se porque pode a parte ter interesse na continuidade do processo, havendo desinteresse do advogado, razão pela qual o Código exige que de dê ciência pessoalmente à parte, sob pena de, aí sim, permanecendo a inércia, vir a ser extinto o processo (Direito processual civil. 3. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 312). Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da

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correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada ' (AI n. 2013.060825-3, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24.7.2014) Mostra-se desnecessário o requerimento da parte contrária para extinção do feito por abandono da causa, como determina a Súmula 240 do STJ, quando essa intimada da sentença que o extingui, não apresenta nenhuma insurgência, sendo manifesta a ausência de interesse no seu prosseguimento” (Apelação Cível n. 0003625-03.2009.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, da Segunda Câmara de Direito Civil, j. 1º.3.2018).

“APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO SEU PROCURADOR PARA DAR ANDAMENTO À DEMANDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PARTE QUE SE LIMITA A REQUERER POR REITERADAS VEZES A DILAÇÃO DE PRAZO, BEM COMO A SUSPENSÃO DA LIDE SEM, NO ENTANTO, CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (Apelação n. 0000218-08.2004.8.24.0046, de Palmitos, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. 15.8.2016).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. INTIMAÇÃO DO BANCO AUTOR DEVIDAMENTE EFETIVADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO DE MANEIRA PESSOAL, INCLUSIVE COM A ADVERTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM CASO DE INÉRCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DA INTENÇÃO DE ABANDONAR O PROCESSO. DUPLA INTIMAÇÃO E INÉRCIA PROCESSUAL POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (Apelação n. 0300285-84.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 21.7.2016).

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, § 1º, DO CPC/73). INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, PENA DE EXTINÇÃO, PRECEDIDA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NÃO ATENDIMENTO. INÉRCIA CERTIFICADA. ABANDONO CONFIGURADO.

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SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (Apelação Cível n. 0332401-76.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 7.3.2017).

De outro lado, é cediço, nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, que"a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".

Acerca do assunto, colhe-se o escólio doutrinário:

“[...] Não pode o magistrado extinguir ex officio o processo em razão do abandono do autor, se o réu já estiver no processo (se não estiver no processo, é inconcebível exigir o consentimento do réu). Em caso de inércia do demandante, deve o magistrado esperar o pedido do réu. A conclusão de Adroaldo Furtado Fabrício é muito interessante: a admitir-se a extinção sem a provocação do réu, o abandono da causa poderia ser utilizado como forma tácita e indireta de desistência do processo, cujos efeitos se produziriam sem dar-se ao réu qualquer possibilidade de manifestar eventual interesse no julgamento do mérito (§ 4º do art. 267, CPC). O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou neste sentido, como se percebe do verbete 240 da súmula da sua jurisprudência predominante: 'A extinção do processo, por abandono da causa pelos autos, depende de requerimento do réu'” (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 14. ed. Salvador: JusPodivm, 2012, v. 1. p. 578).

O verbete sumular inspirou, inclusive, a inclusão do § 6º do art. 485 do novo Código de Processo Civil, que expressamente passou a estabelecer que “oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu”.

Efetivamente, como visto, a extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa pela parte demandante, se submete, dentre outros requisitos, à “necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se este já fora citado nos autos”. É que se revela intuitivo que se ”não consolidada a triangularização processual, despiciendo o requerimento do demandado” (TJSC, Apelação Cível n. 0500374-19.2011.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, da Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26.3.2019).

Apelação Cível n. 0324913-36.2015.8.24.0023 15

No caso versado neste processado, por conseguinte, mostra-se

inaplicável a referida Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, pois sequer

houve angularização da demanda, quanto mais o oferecimento de resposta em

forma de contestação, por parte das sociedades empresárias demandadas,

circunstância que dispensa a aplicação do enunciado sumular e da nova

exigência legal.

Acerca dos casos em que inexiste citação válida da parte ré ou esta

é revel, colhem-se os seguintes precedentes da Corte da Cidadania:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. SÚMULA N º 240/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC. 2. É inaplicável, na hipótese dos autos, o teor da Súmula nº 240 desta Corte, uma vez que não foi instaurada a relação processual, diante da ausência de citação do réu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 309.971/ES, rel. Mina. Maria Isabel Gallotti, da Quarta Turma, j. 18.6.2013).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO - ABANDONO DO AUTOR - RÉU REVEL - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO” (AgRg no Ag 1.287.957/MG, rel. Min. Massami Uyeda, da Terceira Turma, j. 18.10.2011).

E este Sodalício, em casos idênticos ao dos autos, não destoa

dessa interpretação:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, AO FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO DE MODO PESSOAL, PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. CARTA INTIMATÓRIA

Apelação Cível n. 0324913-36.2015.8.24.0023 16

ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EXEQUENTE NA PEÇA INAUGURAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA POR MOTIVO DE INEXISTÊNCIA DO NÚMERO FORNECIDO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DA PARTE DE INDICAR O ENDEREÇO CORRETO E COMUNICAR EVENTUAL ALTERAÇÃO OU IMPERFEIÇÃO DA LOCALIZAÇÃO (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATUAL CPC). ATO INTIMATÓRIO VÁLIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 485, § 1º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE. TRANSCURSO IN ALBIS DE LAPSO MUITO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR PARTE DA RÉ. IRRELEVÂNCIA NO CASO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (Apelação Cível n. 0007438-86.2012.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, da Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 6.12.2018).

“ABANDONO DA CAUSA. DESINTERESSE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PERFECTIBILIZADA. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - 'MUDOUSE'. ÔNUS DA PARTE NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. REQUISITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ALCANÇADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO FORMULADO PELO ADVERSÁRIO. REVELIA. IGUALDADE DE DESINTERESSES. SENTENÇA MANTIDA. Configurada a inércia da autora, por mais de 30 (trinta) dias; havendo determinação de intimação pessoal, ainda que a correspondência retorne por desídia do litigante (mudou-se) que, por sua vez, não manteve atualizado seu endereço; e, por fim, despicienda a manifestação do suplicado, porque - igualmente desinteressado - fez-se revel, correta a decisão que extingue o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa (inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Apelação Cível n. 2009.066962-9, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, da Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18.8.2011).

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, CPC). REQUERIMENTO DA RÉ. DISPENSABILIDADE. REVELIA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. A Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, condicionando a extinção do processo, por abandono da causa, à existência de requerimento do réu, não se aplica quando este ainda não houver sido citado ou for revel” (Apelação Cível n. 2010.082959-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, da Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17.2.2011).

“AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO

Apelação Cível n. 0324913-36.2015.8.24.0023 17

GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, CPC). REQUERIMENTO DA RÉ. DISPENSABILIDADE. REVELIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conquanto consagrado o entendimento de que a extinção do processo por abandono da causa imprescinde de requerimento do réu, à luz da Súmula 240 do STJ, a orientação não subsiste quando este ainda não houver sido citado, for revel, ou em caso de execução não embargada, situações em que resta elidida a presunção de que tenha interesse no deslinde da controvérsia” (Apelação Cível n. 2008.030056-4, de Cunha Porã, rel. Des. Cesar Abreu, da Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12.3.2009).

Por último, não há falar em honorários recursais (NCPC, art. 85, §

11) no caso vertente, consoante interpretação conferida pelo Superior Tribunal

de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso

Especial n. 1.573.573/RJ, até porque, na hipótese dos autos, sequer há

condenação quanto à verba honorária, de sorte que inviável “majorar o nada, o

inexistente”.

Ante do exposto, voto no sentido de conhecer e de negar

provimento ao recurso de apelação apresentado pela sociedade empresária

demandante.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713150118/apelacao-civel-ac-3249133620158240023-capital-0324913-3620158240023/inteiro-teor-713150166

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