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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0324913-36.2015.8.24.0023 Capital 0324913-36.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Luiz Felipe Schuch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03249133620158240023_0ed44.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03249133620158240023_9fdd8.rtf
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Ementa

DIREITO COMERCIAL. CAUTELAR DE ARRESTO. DESACERTO COMERCIAL. MEDIDA PROPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA LOCAL EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS ISRAELENSES. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SURPRESA QUANTO À DECISÃO TERMINATIVA. ARGUMENTAÇÃO INACOLHIDA. ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO HÁ MAIS DE UM ANO ANTES DA SENTENÇA. AUTOS ELETRÔNICOS. CIÊNCIA INDUBITÁVEL. INTIMAÇÕES REPETIDAS DO ADVOGADO SOBRE AS PROVIDÊNCIAS FRUSTRADAS QUANTO AO BLOQUEIO DE VALORES E TAMBÉM EM RELAÇÃO À CITAÇÃO DAS DEMANDADAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. CAUSÍDICO QUE SE MANTEVE INERTE. TENTATIVA SUBSEQUENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE PARA IMPULSIONAR A ACTIO COM EXPRESSA SINALIZAÇÃO QUANTO À EXTINÇÃO EM CASO DE DESÍDIA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS INDICANDO A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO COM A EXPRESSÃO ''MUDOU-SE''. REQUISITOS LEGAIS PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO AJUSTADOS AO CENÁRIO DOS AUTOS. DESCASO AUTORAL COM O PROCESSO EVIDENCIADO. DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NEGLIGENCIADO. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO, SEQUER REIVINDICADAS, QUE NÃO CABEM AO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DO ESTADO-JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, E § 1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DAS DEMANDADAS PARA A EXTINÇÃO DA DEMANDA. DISPENSA NA HIPÓTESE. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DEMANDADAS ESTRANGEIRAS QUE SEQUER FORAM CITADAS. INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO DISPOSTO NO ART. 485, § 6º, DA LEI N. 13.105/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para a extinção do processo por abandono da causa é necessária a prévia intimação do advogado da parte para dar andamento ao feito e, caso inerte, a renovação da intimação diretamente à demandante, nos termos do art. 485, III, e § 1º, do novo Código de Processo Civil. Se a tentativa de dupla cientificação não restou perfectibilizada por negligência da parte autora que não atualizou seu endereço no processo, considera-se atendida a exigência legal para a caracterização da intenção de abandono. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, assim também no que diz respeito ao disposto no art. 485, § 6º, do novo Código de Processo Civil, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende também de requerimento do réu. Contudo, é inaplicável a orientação quando ausente a citação da parte demandada ou esta for revel, uma vez que não angularizada a relação processual.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713150118/apelacao-civel-ac-3249133620158240023-capital-0324913-3620158240023

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