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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

25 de Abril de 2019

Relator

Jânio Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03027679020188240024_3f6bb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03027679020188240024_8d4cd.rtf
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Inteiro Teor





Apelação cível n. 0302767-90.2018.8.24.0024

Relator: Des. Jânio Machado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATAS DE VENCIMENTO, OU MESMO DA PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE É PENSIONISTA DO INSS. EXAME ATENTO DOS AUTOS QUE CONDUZ À CERTEZA DE QUE SE TRATA DE VULNERÁVEL E MERECEDOR DE ATENÇÃO ESPECIAL PELO JUDICIÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DO AJUSTE À VONTADE MANIFESTADA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR DOS VALORES DESCONTADOS. EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO A SER EFETIVADA NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 0302767-90.2018.8.24.0024, da comarca de Fraiburgo (1ª Vara), em que é apelante Maria Salete Alves de Oliveira, e apelado Banco Pan S/A :

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 25 de abril de 2019, foi presidido pelo desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o desembargador Luiz Felipe Schuch.

Florianópolis, 29 de abril de 2019.

Jânio Machado

RELATOR


RELATÓRIO

Maria Salete Alves de Oliveira ajuizou "ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência" contra Banco Pan S/A sob o fundamento de que não contratou empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, a razão do pedido de declaração de inexistência da contratação e da reserva de margem consignável, além de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e pagamento de indenização por danos morais.

A ilustre magistrada concedeu o benefício da justiça gratuita à autora, determinou a inversão do ônus da prova, bem ainda designou audiência de conciliação (fls. 35/38). Na sequência, a instituição financeira ofereceu contestação (fls. 51/148), sobrevindo a impugnação (fls. 153/158). Na data aprazada, a proposta de conciliação foi rejeitada (fl. 149). O recurso de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira não foi conhecido (fls. 160/162).

A digna magistrada Fernanda Pereira Nunes proferiu sentença nos seguintes termos:

"Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria Salete Alves de Oliveira na presente ação ajuizada em desfavor de Banco Panamericano S.a., extinguindo o feito com resolução do mérito

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade da verba sucumbencial devida pela parte autora ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, diante da gratuidade judicial concedida à fl.35 ( CPC, art. 98, § 3º).

Revogo a tutela de urgência deferida às fls. 35-38.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Caso haja a apresentação de apelação por qualquer uma das partes e considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, desde já determino a intimação do recorrido para contrarrazoar, em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civil).

Oportunamente, arquivem-se os autos." (fls. 171/178).

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação cível (fls. 182/193) sustentando que: a) já realizou empréstimos consignados, mas nunca contratou ou pretendeu contratar os serviços de cartão de crédito consignado; b) não desbloqueou e/ou utilizou qualquer cartão de crédito; c) foi induzido a contratar produto diverso daquele pretendido; d) houve falha na prestação dos serviços bancários, já que as informações prestadas pela instituição financeira foram viciadas, induzindo o consumidor em erro; e) configura prática abusiva a cobrança de taxa de juros superiores àquela exigida nos empréstimos consignados; f) houve violação ao direito de informação, até porque não teve ciência do valor das parcelas e do prazo de pagamento do contrato; g) possui o direito à repetição em dobro do valor descontado indevidamente; h) é necessária a reparação do dano moral suportado.

O apelado ofereceu resposta (fls. 197/205) e os autos vieram a esta Corte.

VOTO

A presente ação foi ajuizada com o objetivo de declarar a ilegalidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, obter a restituição em dobro do valor cobrado a título de empréstimo sobre a RMC (reserva de margem consignável), bem ainda o pagamento de indenização por danos morais. No primeiro grau, os pedidos foram julgados improcedentes (fls. 177/178).

No extrato do benefício previdenciário da autora, referente à pensão por morte, constam 8 (oito) empréstimos ativos: a) 7 (sete) por consignação, sendo 4 (quatro) com Olé Consignado, 2 (dois) com Banco Pan e 1 (um) com Itaú Consignado; b) 1 (um) por reserva de margem para cartão de crédito com o Banco Pan (fls. 15/17).

Na contestação, a instituição financeira exibiu: a) a "planilha de proposta" n. 711929806, nela constando o "valor do saque" (R$1.056,00) (fls. 73/74); b) o "termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado Pan" e a "solicitação de saque via cartão de crédito - transferência de recursos do cartão de crédito Pan", ambos assinados em branco pela mutuária (fls. 75/79); c) as faturas de cartão de crédito, referentes aos meses de novembro de 2016 à janeiro de 2018, dando conta, na primeira fatura, do "telesaque" realizado na data de 29.9.2016 (R$1.045,00), e, nas faturas seguintes, da incidência dos encargos do financiamento (taxas mensais de 3,00%, 3,06% e 3,36%, e taxas anuais de 42,57%, 43,57% e 48,67%, fls. 83/104); d) o recibo de pagamento, datado de 29.9.2016, no valor de R$1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), tendo como remetente a instituição financeira e como beneficiária a autora (fl. 109).

Pelo "termo de adesão ao regulamento para utilização de cartão de crédito consignado Pan", a mutuária teria solicitado a emissão de cartão de crédito e permitido o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, "em caráter irrevogável e irretratável", além da reserva da margem consignável de seus vencimentos para pagamento das faturas do cartão de crédito, não sendo especificado o percentual da margem consignável que poderia ser reservado para quitação de despesas contraídas por meio do cartão de crédito (fls. 75/79).

Do que se viu, no instrumento firmado entre as partes não consta o número de parcelas, a data do vencimento e nem a cláusula explícita de reserva de margem consignável (RMC). Ademais, não há prova da entrega ou da utilização de cartão de crédito à autora, sendo provável que a sua intenção era a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário e não de cartão de crédito.

A autora recebeu, no mês de setembro de 2016, "pensão por morte previdenciária" no valor bruto de R$880,99 (oitocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos) (fl. 82). O fornecimento de cartão de crédito para empréstimo consignado, o débito da reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, a inserção de taxas de juros acima daquelas praticadas no mercado para operações de crédito pessoal consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,23% ao mês e 30,25% ao ano, referente ao mês de setembro de 2016, conforme a consulta às séries ns. 25468 e 20746, que é obtida por intermédio do Sistema Gerenciador de Séries Temporais-SGS do Banco Central), são práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços".

A respeito do que se afirmou, confira-se o entendimento desta Casa: a) apelação cível n. 0300833-30.2016.8.24.0166, de Forquilhinha, Primeira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Luiz Zanelatto, j. em 22.3.2018; b) apelação cível n. 0301002-44.2017.8.24.0081, de Xaxim, relator o desembargador Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 10.4.2018; c) agravo de instrumento n. 4009779-38.2018.8.24.0000, de Palhoça, relator o desembargador José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 10.7.2018; e d) apelação cível n. 0300512-22.2017.8.24.0081, de Xaxim, Quinta Câmara de Direito Comercial, de minha relatoria, j. em 8.2.2018.

Sobre as diferenças entre os contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito com reserva de margem consignável, destaca-se o que, apropriadamente, foi aduzido na apelação cível n. 0306736-62.2017.8.24.0020, de Criciúma, Primeira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Guilherme Nunes Born, j. em 19.7.2018, a quem se pede vênia para aqui transcrever os fundamentos lá postos:

"Para avançarmos na análise do suposto vício de consentimento, faz-se imprescindível debruçarmo-nos sobre as características que permeiam as duas modalidades de contrato - empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável.

O 'empréstimo consignado' é um contrato de mútuo feneratício em que a instituição financeira contratada disponibiliza um bem fungível (dinheiro) ao consumidor que opta em proceder o pagamento do débito mediante consignação mensal em sua folha salarial/benefício previdenciário.

Definição retratada pelo Banco Central do Brasil

O que é empréstimo consignado?

É uma modalidade de empréstimo em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente do empréstimo e da existência de convênio entre a fonte pagadora e a instituição financeira que oferece a operação. (https://www.bcb.gov.Br/pre/bc_atende/ port/consignados.Asp).

A modalidade de pagamento indireto em contratos dessa jaez enseja uma garantia absolutamente maior de recebimento pela instituição financeira credora dos valores devidos, mormente que a cobrança/repasse dos valores não depende mais da anuência do devedor, incumbindo ao empregador/entidade de previdência o repasse do valor ajustado.

A diminuição drástica dos riscos a serem experimentados pela instituição financeira credora permite a oferta de condições mais atraentes que a grande maioria dos contratos, inclusive aqueles com alienação fiduciária. A taxa de juros remuneratórios, pelo baixo índice de inadimplemento dessa modalidade de contrato, é atraente, convidativa e amplamente difundida. Inclusive é a exposição de motivos que culminou na criação da legislação sobre a matéria.

O cartão de crédito, embora também represente um contrato de mútuo, ostenta características próprias e totalmente distintas do" empréstimo consignado ", pois foi desenvolvido para estimular o mercado de consumo.

É uma espécie de contrato, porque voltado ao incremento do consumo, que não ostenta qualquer garantia e análise prévia de concessão dos créditos que são usados cotidianamente. Em razão do risco que contempla, é uma das modalidades de contrato bancário que ostenta maior taxa de juros mensais, senão a maior, alcançando cifras superiores a quinze por cento ao mês.

A distinção das modalidades de contrato foram abordadas para evidenciar, não só as características próprias de cada um, mas também para dar conotação/ênfase a discrepância entre os encargos decorrentes.

O contrato de empréstimo consignado, após estabelecido o valor pretendido pelo consumidor, faz-se incidir a taxa de juros para o período de contratação, avalia-se a existência de margem consignável e, subscrita a avença, passa-se a fazer o desconto mensal do valor da parcela (já com a incidência dos encargos contratuais). Já, em relação ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o valor deduzido do benefício previdenciário do consumidor está adstrito aos encargos mensais do valor auferido, mantendo-se intacto o capital devido.

Naquele, os descontos mensais realizados, além do pagamento dos encargos ajustados, culmina na amortização do saldo devedor. Neste, o valor consignado no benefício previdenciário do consumidor redunda no pagamento único e exclusivo dos encargos mensais, permanecendo hígido o capital devedor. Isto é, mantida a consignação como ajustado, o saldo devedor será eterno, consequentemente, permanecerá hígido ainda que decorridos trinta ou quarenta anos.

Ademais, a essência do contrato de cartão de crédito não está atrelado a obtenção de recurso por meio de saque de valor em espécie, mas na aquisição de produtos e serviços.

Tendo a parte autora, porque aposentada, a possibilidade de obtenção de firmar um contrato de financiamento mediante pagamento consignado em seu benefício previdenciário, cujos encargos de normalidade são indiscutivelmente inferiores a grande maioria dos contratos a disposição, não há o porquê de se imaginar que, devidamente dotada das informações necessárias, submeter-se-ia a um contrato de cartão de crédito, já que sua finalidade restou adstrita ao saque do valor pretendido, isto é, nunca fez uso para compra de produtos e serviços, conforme extratos juntados aos autos.

Não se vislumbra qualquer óbice que pudesse inviabilizar o empréstimo consignado e justificar, ante a intenção do consumidor de obter o recurso, a emissão de cartão de crédito, eis que inexiste nos autos documento que ateste, por exemplo, a inexistência de margem passível de acolher a consignação da parcela do empréstimo ou que fez uso do cartão.

O banco réu, ante as opções (empréstimo consignável ou cartão de crédito com reserva de margem consignável), em absoluta e evidente afronta ao direito de informação, consagrado no art. , inciso III, do CDC, forneceu o valor pretendido, mas instrumentalizou o empréstimo como cartão de crédito com reserva de margem consignável, desvirtuando a real intenção do consumidor, praticando ato comercial desleal (art. , inciso IV, CDC) e procedendo a modificação do interesse contratual para instituir prestações desproporcionais (art. , inciso V, CDC).

(...)

Na espécie, não é possível vislumbrar que o banco réu tenha prestado informações claras e adequadas sobre a existência dos dois contratos (empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável), a diferença dos custos e encargos e os riscos atrelados a cada um. Silenciou e, portanto, afetou a boa-fé objetiva - requisito indispensável a validade do negócio jurídico.

Ademais, o direcionamento maléfico na manifestação de vontade da parte autora pode ser facilmente vislumbrado a partir do momento que nunca/jamais fez uso do cartão de crédito para aquisição de produtos e serviços de consumo, vez que a utilização restou adstrita ao percebimento do valor disponibilizado pelo banco, mediante a movimentação de" saque ". Isto é, qual consumidor submeter-se-ia a um contrato de cartão de crédito sem a intenção de fazer uso deste para os fins que se destina; simplesmente porque não o queria, porque não sabe da sua finalidade, porque só queria o dinheiro do empréstimo."

(...)

O banco, ciente do interesse da parte, rompendo com a lealdade e boa-fé inerentes a formação do contrato, desvirtuou a real intenção do consumidor exclusivamente em proveito próprio, passando a instituir um contrato de cartão de crédito pernicioso, diametralmente oposto aquele empréstimo consignado e, agindo assim, afrontou os mais elementares direitos salvaguardados ao consumidor.

Desta forma, a partir da redação encartada no art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessário reconhecer a nulidade das cláusulas contratuais que instituíram o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado, devendo, a partir da vontade declarada do consumidor, instituir um contrato de empréstimo consignado."(apelação cível n. 0306736-62.2017.8.24.0020, de Criciúma, Primeira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Guilherme Nunes Born, j. em 19.7.2018).

Há um outro relevante fato, que mais reforça a existência de comportamento abusivo por parte da instituição financeira. Trata-se da exibição, com a peça de contestação, de contrato e de solicitação de saque assinados em branco pela mutuária (fls. 75/79).

E, uma vez reconhecida a abusividade do ajuste, segundo entendimento da Câmara, determina-se a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado (princípio da conservação do negócio jurídico, conforme o previsto no artigo 170 do Código Civil), com a incidência de juros remuneratórios e encargos segundo o contrato padrão da instituição financeira para empréstimos dessa modalidade, além da necessária dedução dos valores já descontados do saldo devedor:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER RESTITUÍDO EM DOBRO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA NO ITEM. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."(apelação cível n. 0300479-29.2017.8.24.0082, da Capital, Quinta Câmara de Direito Comercial, relatora a desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 21.6.2018).

Enfatiza-se: convertido o contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado, ainda que eventualmente a mutuária não tenha margem disponível para empréstimo pessoal no valor acordado entre as partes, não se mostra possível a emissão de boleto porque isso importaria em flagrante violação ao teto máximo admitido para a cobrança de dívida com origem em folha salarial.

O dano moral integra a verba indenizatória que decorre da prática de um ato ilícito (artigo 186 do Código Civil). Mas é verba indenizatória que surge a partir do instante em que ficam demonstrados os requisitos bem especificados pelo legislador civil: a) a presença de um dano; b) o comportamento culposo e c) o nexo de causalidade.

A responsabilidade civil da instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 da Lei n. 8.078, de 11.9.1990, e o artigo 927 do Código Civil de 2002. Ou seja, a demonstração da culpa não é necessária.

O dano, decorrente da atitude lesiva da instituição financeira (nexo causal), em situações como a aqui examinada, já foi considerado, pela Câmara, presumido, conforme o que se extrai da leitura da apelação cível n. 0300250-32.2017.8.24.0256, de Modelo, de minha relatoria, j. em 1º.3.2018, e da apelação cível n. 0300479-29.2017.8.24.0082, da Capital, relatora a desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 21.6.2018.

No caso concreto, o dano moral afirmado não decorre, unicamente, de uma presunção, o que se afirma a partir da prova produzida no processo.

Lembre-se: a mutuária recebe do Estado uma proteção especial pela sua condição de consumidor (artigo , inciso XXII, da Constituição Federal). Não por acaso, o legislador infraconstitucional fez expedir lei garantidora da proteção pela vulnerabilidade decorrente da condição de consumidor, por meio da Lei n. 8.078, de 11.9.1990.

Daí afirmar-se que a mutuária, diante da legislação constitucional e ordinária, é uma pessoa vulnerável e, pois, merecedora de uma atenção especial por parte do Judiciário.

Diante das circunstâncias que envolvem o caso concreto, tem-se por suficiente e necessário o arbitramento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, estando preservados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Recorde-se que, na Câmara, os valores são considerados em conformidade com o caso concreto, levando-se em conta as circunstâncias fáticas e específicas, como as consequências e a contribuição do lesante na tentativa de amenizar os danos.

O marco inicial da correção monetária leva em consideração a data em que o valor foi mensurado (a partir do presente julgamento), adotando-se o INPC como fator de atualização (Provimento CGJ n. 13/95), enquanto que os juros moratórios são contados desde a data do evento danoso (29.9.2016, fl. 109), nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 e da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Eventual repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, porque não demonstrada de forma inequívoca a má-fé do credor, que não se presume (veja-se: agravo regimental no agravo em recurso especial n. 97416, de Minas gerais, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator o ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 5.10.2017).

A distribuição do ônus da sucumbência realizada no primeiro grau não mais subsiste. Assim se diz porque, apesar de o exato alcance da sucumbência de cada parte somente venha a ser melhor compreendido na fase de cumprimento da decisão, os pedidos formulados na petição inicial foram em sua grande maioria acolhidos (a autora sucumbiu apenas quanto ao pedido de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados). Então, ainda que admitida uma certa dose de discricionariedade na tarefa, afirma-se que a autora sucumbiu de parte mínima, sendo caso de aplicação da regra prevista no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, a razão porque se impõe à instituição financeira, com exclusividade, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que são arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, já considerado o trabalho em grau de recurso (artigo 85, § 11, do Código de Processo civil de 2015).

Com essas considerações, o recurso é parcialmente provido para julgar procedentes, em parte, os pedidos iniciais e, assim: a) declarar a ilegalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes; b) determinar sua conversão em contrato de empréstimo consignado, com a incidência de juros remuneratórios e encargos segundo o contrato padrão da instituição financeira para empréstimos dessa modalidade; c) ordenar a compensação dos valores descontados, indevidamente, do benefício previdenciário da autora, na forma simples; d) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação antes exposta, e; e) condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.

Por último, não se faz necessária" a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes "e, tampouco, a" menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados ". (AgRg no REsp. 1.480.667/RS, rel. min. Mauro Campbell Marques, j. em 18.12.2014).


Gabinete desembargador Jânio Machado


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