jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

25 de Abril de 2019

Relator

Guilherme Nunes Born

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002255520198240092_97954.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002255520198240092_1a7fe.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300225-55.2019.8.24.0092, da Capital - Bancário

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RÉU QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA, ENSEJANDO ACEITAÇÃO DE PACTO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO ENTRE OS DISPONÍVEIS. PACTO NULO. READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO AO ORIGINALMENTE PRETENDIDO PELA AUTORA. DEDUÇÃO DE VALOR ADIMPLIDO DO SALDO DEVEDOR E LIMITAÇÃO DA PARCELA AO VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM QUANTAS PARCELAS FOREM NECESSÁRIAS PARA QUITAR O DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA AUTORA.

Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, está-se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, a enganosidade. A informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor.

O banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dotá-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse do consumidor era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado.

DANO MORAL LATENTE. ATENTADO CONTRA VERBA DE SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ) E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO (ART. 405, CC).

ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.

HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). APELO PROVIDO. MAJORAÇÃO INVIÁVEL.

Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300225-55.2019.8.24.0092, da comarca da Capital - Bancário (3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis), em que é Apelante Cecília de Cássia Ferreira e Apelado Banco BMG S.A.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 25 de abril de 2019, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Zanelato.

Florianópolis, 25 de abril de 2019.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Cecília de Cássia Ferreira ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com pedidos de antecipação de tutela e indenização por danos morais em face de Banco BMG S.A., aduzindo, em síntese, que tomou empréstimos consignados junto ao réu, sem, contudo, pretender a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e que, não obstante, o réu efetuou descontos em seu benefício previdenciário a esse título.

Diante desses fatos, pediu a antecipação de tutela para determinar ao réu que se abstenha de reservar margem consignável referente ao cartão de crédito em seu benefício previdenciário.

Requereu a declaração de inexistência da contratação do cartão de crédito ou a readequação para empréstimo consignado, a repetição de indébito em dobro do valor descontado a título de reserva de margem consignável ou a sua amortização do saldo devedor do mútuo, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Ao final, pleiteou a concessão da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do feito por ser pessoa idosa e a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

Atribuiu valor à causa e juntou documentos (fls. 15/25).

1.2) Da resposta

Devidamente citado (fls. 31-34), o réu ofereceu resposta, em forma de contestação (fls. 38/50), arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir ante a ausência de prova do dano alegado. No mérito, defendeu a contratação livre e consciente do cartão de crédito consignado, a legalidade do negócio, a inexistência de dano moral, o descabimento da repetição de indébito e a necessidade de devolução do saque realizado pela autora. Requereu a extinção do feito com o acolhimento da prefacial e, de forma subsidiária, a improcedência dos pedidos iniciais, sendo a autora condenada nas verbas sucumbenciais.

Juntou documentos (fls. 51/149).

1.3) Do encadernamento processual

Em decisão de fls. 26/30, foram deferidas a justiça gratuita, a liminar e invertido o ônus da prova.

Contra essa decisão, a parte ré opôs Embargos de Declaração (n. 0000073-80.2019.8.24.0092), que foram rejeitados (fls. 169/172).

Manifestação sobre a contestação às fls. 153/158.

1.4) Da sentença

Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito Silvio José Franco proferiu sentença resolutiva de mérito para julgar improcedente a pretensão inicial deduzida e, com isso, condenou a autora às despesas processuais e aos honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade daquelas e fixando estes em R$ 2.000,00 (fls. 159/166).

1.5) Do recurso

Inconformada com a prestação jurisdicional, a autora interpôs recurso de Apelação Cível (fls. 1733/180), pretendendo a reforma da sentença para que a sua pretensão inaugural seja julgada procedente, pelo que reiterou os argumentos lançados na inicial.

1.6) Das contrarrazões

Presentes (fls. 185/194).

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal

A discussão versa sobre cartão de crédito consignado, repetição de indébito, indenização por danos morais e sucumbência.

2.2) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, já que oferecidos a tempo e modo, dispensado o recolhimento do preparo (art. 1.007, § 1º, CPC) e evidenciados o objeto e a legitimação.

.2.3) Do mérito

Prima facie, sem maiores delongas, têm-se que a relação negocial que motivou a contenda judicial deve ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor, mormente porque a autora se amolda perfeitamente ao conceito jurídico de consumidora final - art. , CDC - e o réu no de fornecedor de produtos e serviços - art. , § 2º, CDC.

Inclusive, ante exaustivos debates jurídicos outrora travados, o STJ, visando pacificar a incidência das normas consumeristas nas relações negociais estabelecidas com instituições financeiras, lançou mão do verbete sumular n. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

A demanda que ensejou a propositura da ação repousa no vício de consentimento reduzido à termo, mormente porque a autora afirma que se socorreu do réu para obter empréstimo consignado, mas foi instrumentalizado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Para avançarmos na análise do suposto vício de consentimento, faz-se imprescindível debruçarmo-nos sobre as características que permeiam as duas modalidades de contrato - empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável.

O "empréstimo consignado" é um contrato de mútuo feneratício em que a instituição financeira contratada disponibiliza um bem fungível (dinheiro) ao consumidor que opta em proceder o pagamento do débito mediante consignação mensal em sua folha salarial/benefício previdenciário.

Definição retratada pelo Banco Central do Brasil:

O que é empréstimo consignado?

É uma modalidade de empréstimo em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente do empréstimo e da existência de convênio entre a fonte pagadora e a instituição financeira que oferece a operação. (https://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/c

onsignados.Asp)

A modalidade de pagamento indireto em contratos desse jaez enseja uma garantia absolutamente maior de recebimento pela instituição financeira credora dos valores devidos, mormente que a cobrança/repasse dos valores não depende mais da anuência do devedor, incumbindo ao empregador/entidade de previdência o repasse do valor ajustado.

A diminuição drástica dos riscos a serem experimentados pela instituição financeira credora permite a oferta de condições mais atraentes que a grande maioria dos contratos, inclusive aqueles com alienação fiduciária. A taxa de juros remuneratórios, pelo baixo índice de inadimplemento dessa modalidade de contrato, é atraente, convidativa e amplamente difundida. Inclusive é a exposição de motivos que culminou na criação da legislação sobre a matéria.

O cartão de crédito, embora também represente um contrato de mútuo, ostenta características próprias e totalmente distintas do "empréstimo consignado", pois foi desenvolvido para estimular o mercado de consumo.

É uma espécie de contrato, porque voltado ao incremento do consumo, que não ostenta qualquer garantia e análise prévia de concessão dos créditos que são usados cotidianamente. Em razão do risco que contempla, é uma das modalidades de contrato bancário que ostenta maior taxa de juros mensais, senão a maior, alcançando cifras superiores a quinze por cento ao mês.

A distinção das modalidades de contrato foram abordadas para evidenciar, não só as características próprias de cada um, mas também para dar conotação/ênfase a discrepância entre os encargos decorrentes.

No contrato de empréstimo consignado, após estabelecido o valor pretendido pelo consumidor, faz-se incidir a taxa de juros para o período de contratação, avalia-se a existência de margem consignável e, subscrita a avença, passa-se a fazer o desconto mensal do valor da parcela (já com a incidência dos encargos contratuais).

Já no contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o valor deduzido do benefício previdenciário do consumidor está adstrito aos encargos mensais do valor auferido, mantendo-se intacto o capital devido.

Naquele, os descontos mensais realizados, além do pagamento dos encargos ajustados, culmina na amortização do saldo devedor. Neste, o valor consignado no benefício previdenciário do consumidor redunda no pagamento único e exclusivo dos encargos mensais, permanecendo hígido o capital devedor. Isto é, mantida a consignação como ajustado, o saldo devedor será eterno, consequentemente, permanecerá hígido ainda que decorridos trinta ou quarenta anos.

Ademais, a essência do contrato de cartão de crédito não está atrelada a obtenção de recurso por meio de saque de valor em espécie, mas na aquisição de produtos e serviços.

Tendo a autora, porque pensionista, a possibilidade de obtenção de firmar um contrato de empréstimo mediante pagamento consignado em seu benefício previdenciário, cujos encargos de normalidade são indiscutivelmente inferiores a grande maioria dos pactos a disposição, não há porquê se imaginar que, dotada das informações necessárias, submeter-se-ia a um pacto de cartão de crédito, já que sua finalidade restou adstrita ao saque do valor pretendido.

In casu, a autora demonstrou o desconto a título de reserva de margem consignável de cartão de crédito efetuado pelo réu (fls. 20-23) o qual, por seu turno, juntou comprovante de saque autorizado (fl. 139), "Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" (fls. 140/142) e "Cédula de Crédito Bancário - Saque mediante a autilizacao do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG" (fls. 143/146) assinados pela autora.

Todavia, não se vislumbra qualquer óbice que pudesse inviabilizar o empréstimo consignado e justificar, ante a intenção da consumidora de obter o recurso, a emissão de cartão de crédito, já que inexiste nos autos documento que ateste extreme de dúvida, por exemplo, a inexistência de margem passível de acolher a consignação da parcela do empréstimo ou que fez uso do cartão.

O banco, ante as opções (empréstimo consignável ou cartão de crédito com reserva de margem consignável), em absoluta e evidente afronta ao direito de informação (art. , III, CDC), forneceu o valor pretendido, mas instrumentalizou o empréstimo como cartão de crédito com reserva de margem consignável, desvirtuando a real intenção da consumidora, praticando ato comercial desleal (art. , IV, CDC) e procedendo a modificação do interesse contratual para instituir prestações desproporcionais (art. , V, CDC).

Da doutrina:

O princípio da transparência rege o momento pré contratual e rege a eventual conclusão do contrato. É mais do que um simples elemento formal, afeta a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato (arts. 30, 31, 33, 35, 46 e 54), ou se falha representa a falha na qualidade do produto ou serviço oferecido (arts. 18, 20 e 35) ou um defeito (arts. 12, 13, e 14).

O direito à informação, assegura igualdade material e formal (art. , I e XXXII, da CF/1988) para o consumidor frente ao fornecedor, pois o que caracteriza o consumidor é justamente seu déficit informacional, quanto ao produto e serviço, suas características, componentes e riscos e quanto ao próprio contrato, no tempo e conteúdo.

A informação deve ser clara e adequada para todos, inclusive para estes mais vulneráveis, consumidores-idosos, consumidores-doentes, consumidores-crianças. (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 282/283)

Inadmissível permitir que uma instituição financeira, rompendo com seu dever de informação e fazendo uso da ausência de discernimento do consumidor sobre as práticas bancárias, faça, ante as possibilidades existentes, instituir uma modalidade de contrato aviltante e desproporcional.

Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, está-se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, a enganosidade. Ela deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor.

O direito de informação, porque afeta a fase pré contratual de escolha do consumidor, é importante ferramenta de equilíbrio na relação de consumo, pois, possibilita uma escolha consciente dos produtos e serviços disponíveis, anulando, em tese, a vulnerabilidade informacional.

Na espécie, não é crível que o réu tenha prestado informações claras e adequadas sobre a existência dos contratos (empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável), a diferença dos custos e encargos e os riscos atrelados a cada um. Silenciou e, portanto, afetou a boa-fé objetiva - requisito indispensável a validade do negócio jurídico.

Ademais, o direcionamento maléfico na manifestação de vontade da autora pode ser facilmente vislumbrado, porque não há prova de que fez uso do cartão de crédito para aquisição de produtos e serviços de consumo.

Não é crível que a consumidora submeter-se-ia a um contrato de cartão de crédito sem a intenção de fazer uso deste para os fins que se destina; simplesmente porque não o queria, porque não sabe da sua finalidade, porque só queria o dinheiro do empréstimo.

Esta Corte, em julgamento de casos idênticos, tem se posicionado pela anulação dos contratos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER RESTITUÍDO EM DOBRO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA NO ITEM. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. [...] ( AC 0300479-29.2017.8.24.0082, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21.6.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE ADUZ TER PACTUADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SIDO SURPREENDIDA COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VINCULADA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RELATIVA AO CARTÃO DE CRÉDITO E DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUTORIZADA PELA AUTORA, COM EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. [...] MÉRITO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA REQUERIDO APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. [...] ( AC 0304836-84.2017.8.24.0039, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 8.3.2018)

Desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). [...] AVENTADA LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. TESE ARREDADA. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE MALGRADO TENHA PACTUADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FOI-LHE CONCEDIDO EMPRÉSTIMO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO A ELE VINCULADO. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO ENTÃO VIGENTE PARA A OPERAÇÃO DE SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. [...] ( AC 0304020-05.2017.8.24.0039,rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 3.5.2018)

O réu, ciente do interesse da parte, rompendo com a lealdade e boa-fé inerentes a formação do contrato, desvirtuou a real intenção da consumidora exclusivamente em proveito próprio, passando a instituir um contrato de cartão de crédito pernicioso, diametralmente oposto ao empréstimo consignado e, agindo assim, afrontou os mais elementares direitos salvaguardados ao consumidor.

Desta forma, a partir da redação encartada no art. 51, IV do CDC, faz-se necessário reconhecer a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, devendo, a partir da vontade declarada da consumidora, instituir um contrato de empréstimo consignado, motivo pelo qual não se procede o afastamento da preservação da contratação na modalidade de crédito consignado.

Isso porque evita um enriquecimento indevido da consumidora que, embora por contrato distinto do pretendido, auferiu os recursos almejados, deve o réu proceder a migração do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado, deduzindo os valores até então adimplidos do saldo devedor e limitando o valor da parcela àquele que é descontado mensalmente a título de reserva de margem consignável em quantas parcelas forem necessárias para a quitação do débito, limitando os juros remuneratórios de acordo à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de subscrição do contrato.

Ressalta-se que este Relator, contemplando a pureza dos detalhes que permeiam o caso, refluiu no entendimento ora esboçado na Apelação Cível 0302834-79.2017.8.24.0092, julgada em 14.6.2018, mormente que cristalizada e concretizada a malsinada atitude do banco réu, violando o direito de informação, aproveitar-se da hipossuficiência técnica da consumidora para lhe impor um escárnio aos seus mais elementares direitos.

2.3.2) Do dano moral

Reconhecida a maliciosa e nefasta atitude do réu em promover um contrato bancário totalmente leonino, tal circunstância não gera efeitos exclusivamente no campo obrigacional, pois também tem o condão de configurar o pleito indenizatório por danos morais.

A sensação de menosprezo e de inferioridade a que foi submetida a consumidora enseja angústias além do dissabor cotidiano oriundo das relações em sociedade, pois valores oriundos de sua subsistência foram manipulados e restringidos por ato ilícito do réu.

De minha relatoria:

[...] DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR COM BASE EM SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais". ( Apelação Cível n. 2012.042377-9, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 06/05/2014). [...] ( AC 2014.081314-9, j. 5.3.2015)

Desta Corte:

Devidamente demonstrada a consignação irregular da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado, resta inequívoco o dever de indenizar da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pela autora. (AC 0002355-14.2011.8.24.0079, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17.4.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS CONFIGURADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). [...] "Devidamente demonstrada a consignação irregular da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado, resta inequívoco o dever de indenizar da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pela autora" (TJSC, Ap. Cív. n. 0002355-14.2011.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 17-4-2018). "O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de ostentar idoneidade bastante ao desestímulo da reiteração do ato ilícito" (TJSC, Ap. Cív. n. 0301418-09.2016.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. André Carvalho, j. em 25-1-2018). ( AC 0302312-06.2017.8.24.0075, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 5.6.2018)

Desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). [...] AVENTADA LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. TESE ARREDADA. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE MALGRADO TENHA PACTUADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FOI-LHE CONCEDIDO EMPRÉSTIMO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO A ELE VINCULADO. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO ENTÃO VIGENTE PARA A OPERAÇÃO DE SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. [...] PLEITO QUE VISA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PELOS DANOS MORAIS QUE ALEGA TER SOFRIDO. TESE ACOLHIDA. PRATICA ABUSIVA DIANTE DA RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...] ( AC 0304020-05.2017.8.24.0039, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, desta Câmara, j. 3.5.2018)

Os fornecedores, ao optarem pelo exercício de atividade empresarial no mercado de consumo, devem se atentar as normativas que regulamentam as relações negociais desse jaez, criando mecanismos que possam equilibrar sua finalidade - o lucro - com os direitos inerentes ao consumidor final dos seus produtos e serviços.

Na espécie, como amplamente fundamentado, o réu, violando o direito de informação, atentou contra a livre e consciente manifestação de vontade da autora, culminando no desvirtuamento da intenção de contratar deste que, em razão disso, suportou violação aos seus parcos recursos de pensão, culminando em nítida e inquestionável angústia sobre verbas de sustento próprio e familiar.

Não se pode admitir que o banco, criando evidente armadilha financeira para captação de clientes incautos e destituídos de conhecimentos básicos sobre o mercado financeiro, atente contra a honra subjetiva desses consumidores. Por isso, deve suportar a responsabilidade civil pelos danos extrapatrimoniais causados para servir de lenitivo as vítimas e, também, como caráter educativo a fim de evitar a reincidência.

2.3.3) Do quantum indenizatório

Considerando os meandros que permearam a situação em voga, a necessidade de reparação dos danos, o caráter educativo da condenação, o poder econômico e financeiro das partes e a extensão do dano, fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não contempla qualquer tipo de enriquecimento ou empobrecimento indevido.

No que tange aos consectários legais, faz-se incidir juros de mora da citação (art. 405, CC), já que demonstrada a existência de relação negocial, e correção monetária do arbitramento (Súmula 362, STJ).

2.4) Dos ônus sucumbenciais

A reforma do julgado enseja a inversão do ônus sucumbencial para condenar o banco réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, por se tratar de sentença condenatória, restam arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

2.4.1) Dos honorários recursais

O provimento do apelo refoge a possibilidade de fixação dos honorários recursais, por força dos critérios cumulativos elencados pelo STJ nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ e porque já mensurados na alteração da sucumbência.

3.0) Conclusão

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso e dou-lhe provimento, para:

3.1.1) cancelar o cartão de crédito, liberar a reserva de margem consignável de cartão de crédito junto à previdência do autor e condenar o réu:

3.1.1.1) à migração do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado, deduzindo os valores até então adimplidos do saldo devedor e limitando o valor da parcela àquele que é descontado mensalmente a título de reserva de margem consignável em quantas parcelas forem necessárias para a quitação do débito, limitando os juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de subscrição do contrato;

3.1.1.2) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento (data deste julgamento); e

3.1.1.3) ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação em favor do procurador da autora.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Guilherme Nunes Born


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713146572/apelacao-civel-ac-3002255520198240092-capital-0300225-5520198240092/inteiro-teor-713146621