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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0015107-15.2018.8.24.0033 Itajaí 0015107-15.2018.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00151071520188240033_f774c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00151071520188240033_47f65.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TOXICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. COMETIMENTO ANTERIOR DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS E DECLARAÇÕES DE POLICIAIS QUE CONFIRMAM A HABITUALIDADE CRIMINOSA. MINORANTE AFASTADA.

A aplicação anterior de medida socioeducativa pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecente pode ser invocada para justificar o afastamento da causa de especial diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, porquanto constitui elemento apto à comprovação da dedicação do acusado à atividade criminosa. Para infirmar a possibilidade de incidência da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, é válido invocar as declarações prestadas por policiais que atuaram na operação e que confirmaram a habitualidade criminosa do réu. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713143994/apelacao-criminal-apr-151071520188240033-itajai-0015107-1520188240033

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