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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0008458-44.2016.8.24.0020 Criciúma 0008458-44.2016.8.24.0020

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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06 C/C ART. 103 DA LEI 8.069/90]. PRELIMINAR: PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 198, DA LEI 8.069/90. EFEITO DEVOLUTIVO MANTIDO. REQUISITOS DO ART. 1012, § 4º, DO NOVO CPC, NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A PROBABILIDADE DE SUCESSO DO RECURSO E NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. MÉRITO: PLEITO DE EXCLUSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELA PERDA DO INTERESSE DE EDUCAR DO ESTADO. TEMPO DECORRIDO PARA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069/90. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE PODE SER APLICADA ATÉ OS 21 ANOS DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO PODER DE EDUCAR. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTERIOR. ART. 45, § 2º, DA LEI N. 12.594/12 QUE VEDA TÃO SOMENTE PARA APLICAÇÃO DE NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE RESTRIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.

"É assente neste Superior Tribunal de Justiça que"O disposto no artigo 45, §§ 1º e , da Lei n. 12.594/12 estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas"(AgRg no AREsp 1057356/ES, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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