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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

25 de Abril de 2019

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_MS_40024027920198240000_1939a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_MS_40024027920198240000_2c2cf.rtf
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Inteiro Teor





Mandado de Segurança n. 4002402-79.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR DO ESTADO - PROVA OBJETIVA - ANULAÇÃO DE QUESTÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUGA DO EDITAL OU ERRO GROSSEIRO - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO.

Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. , inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de administrador, como se fosse necessariamente mais sábio ou altruísta, censurando por valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes.

Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma solução unívoca, haja vista o emprego de conceitos juridicamente indeterminados. A correção de uma prova de concurso público é missão administrativa. Não que exista potestatividade na outorga de notas. Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas.

Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados dos certames. Foi a posição assumida pelo STF em repercussão geral, ainda que se possam ressalvar as avaliações quanto à fuga dos temas editalícios e os caminhos desarrazoados (que se aproximem da teratologia).

Se é necessário impedir que assumamos a recorreção das provas (uma espécie de extensão da banca examinadora), fixando gabarito, identicamente se deve debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto. "Não compete ao Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas", disse o STF, não se podendo criar compreensão que se afaste da essência do julgado. Além disso, ao interferir em resultados de concurso fora dos estritos limites possíveis, não se estará apenas beneficiando um candidato, mas simultaneamente prejudicando outros.

No caso concreto, ainda que se possa fazer crítica à formulação do enunciado n. 40 da prova objetiva do concurso para o cargo de Procurador do Estado/2018, não se pode dizer que houve ali erro grosseiro, apto a permitir a intervenção judicial: a legitimidade dos prefeitos para o ajuizamento de ADI em face de lei estadual, ao contrário do afirmado pelo impetrante, não está categoricamente proclamada na assertiva - que até admite interpretação mais ampla e, por isso, impede censura à perspectiva trazida pela banca examinadora.

Pedido julgado improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 4002402-79.2019.8.24.0000, deste Tribunal de Justiça em que é impetrante André Mariano Cunha e são impetrados o Presidente da Comissão Organizadora do concurso regido pelo Edital n. 001/2018/PGESC, o Procurador-Geral do Estado e o Presidente de Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas - FEPESE.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Artur Jenichen Filho e Vilson Fontana.

Florianópolis, 25 de abril de 2019.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Presidente e relator


RELATÓRIO

André Mariano Cunha impetra mandado de segurança em relação a ato atribuído ao Presidente da Comissão Organizadora do concurso regido pelo edital n. 001/2018/PGESC (Procurador do Estado), ao Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina e ao Presidente da Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas - FEPESE, pretendendo a anulação de questão da fase objetiva do aludido certame (n. 40), haja vista a alegação de flagrante erro material.

Pediu liminar para que lhe fosse oportunizado prosseguir nas demais etapas do concurso, independentemente da consideração da pontuação referente àquela assertiva, que foi indeferida.

O Presidente da FEPESE prestou informações referendando o acerto do gabarito. Disse que a correção está isenta de mácula, inexistindo a contradição apontada pelo acionante.

Já o Procurador-Geral do Estado suscitou a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, considerando a indispensabilidade do chamamento de todos os demais candidatos atingidos pela reclassificação. No mérito, ressaltou também a inexistência de vício na correção administrativa, não devendo o Judiciário, ademais, fazer as vezes da Administração nessa tarefa.

O Ministério Público negou interesse no feito.

A Administração voltou aos autos para dizer que houve perda do objeto, haja vista que o autor não avançou para as etapas seguintes do certame.

VOTO

1. O Estado de Santa Catarina veio recentemente aos autos aventar a perda superveniente do objeto ante a não classificação do impetrante para a fase subsequente do certame.

Este mandado de segurança, porém, tem por objeto anular a questão n. 40 da prova de Procurador do Estado e por consequência classificar o postulante para a fase seguinte.

O que está em xeque é justamente a possibilidade de o candidato - somente se acolhida sua pretensão - perseverar no concurso. Em tese, deferida a segurança, haveria recálculo de nota, computando-se a fração outrora sonegada.

Fora isso, o NCPC prevê a primazia do julgamento de mérito (art. 488).

É o caso: o feito já estava pautado, a sessão designada e as partes intimadas. Não há, então, prejuízo ao réu ao se levar ao colegiado o conhecimento do tema de fundo, especialmente diante do voto pela denegação da segurança que vem a seguir.

2. A questão processual trazida anteriormente pelo Procurador-Geral do Estado deve também ser afastada na medida em que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (STJ, AgRg no REsp 1.373.280-PI, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho).

3. No mérito, anoto que todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há antecipado veto ao direito de ação (art. , inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de administrador, como se fosse necessariamente mais sábio ou altruísta, censurando por mera valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes.

Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma solução unívoca, haja vista o emprego de conceitos juridicamente indeterminados.

A correção de uma prova de concurso público é missão administrativa. Não que exista potestatividade na outorga de notas. Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas.

Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados em concursos públicos. Foi a posição assumida pelo STF, tal como se tornou notório.

Se é necessário impedir que assumamos a recorreção das provas (uma espécie de extensão da banca examinadora), fixando gabarito, identicamente se deve debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto.

A partir daí, existem fronteiras bem demarcadas em que a solução parece transparecer nítida pela necessidade de revisão. São situações nas quais a interpretação adotada pelo avaliador fuja de uma razoabilidade mínima, de um sentimento de justiça evidente. Outras, quando se verifica a cobrança de matéria não prevista na relação listada pelo edital, o qual, naturalmente, não ostenta papel figurativo e deve ser seguido na elaboração das provas.

Há, porém, casos em que não se pode afirmar que a banca tomou decisão manifestamente extravagante - aquelas deliberações desarrazoadas, que rumem para a teratologia. Nesses situações deve ser prestigiada a decisão encampada pela Administração. O ato administrativo, afinal, presume-se legítimo e não deve ser desacreditado como se fosse um obstáculo menor.

Essas, aliás, foram as balizas firmadas pelo STF na repercussão geral conferida ao RE 632.853, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. A tese fixada foi: "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". Os fundamentos, contudo, são melhores explicitados pelo teor dos votos, sinteticamente deduzido pelo Min. Fux (e que aparenta ter sido seguido pelos demais): "em todo caso, não compete ao Poder Judiciário interpretar a doutrina prevista no edital para avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, reservando-se a anular questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital".

A propósito, há de se obedecer estritamente à ideia que governou o julgamento realizado pelo STF. Não se pode, dito de outra forma, dizer que se está sendo rente àquela compreensão, mas simultaneamente criar tamanha abertura que vá de encontro à deliberação - à sua ratio essendi, para usar de chavão.

Além disso, ao interferir em resultados de concurso fora dos estritos limites possíveis, não se estará apenas beneficiando um candidato, mas simultaneamente prejudicando outros.

There´s no such thing as a free lunch, notabilizou Milton Friedman. (A parábola leva em conta restaurantes que forneciam refeições gratuitas, mas salgadas. O lucro vinha da venda de bebidas!). Ao se prestigiar uma visão distinta, trazida a juízo por um candidato, estar-se-á simultaneamente prejudicando um outro, malgrado ele (o concorrente) tenha sido, sob os critérios de correção a todos aplicados, melhor posicionado no concurso.

4. De mais a mais, no caso concreto, tem-se que a questão objeto deste writ continha este enunciado e as seguintes alternativas:

40. Em relação ao controle de constitucionalidade das normas frente à Constituição Estadual, é correto afirmar:

a. Ao declarar a inconstitucionalidade, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, pela maioria simples de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

b. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado, o autor poderá requerer a desistência da demanda, até que sejam apresentadas as informações solicitadas aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

c. Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

d. Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, dentre outros, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores.

e. No caso de uma ação direta de inconstitucionalidade que confronte uma norma municipal com dispositivo da Constituição Estadual que é mera reprodução da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça não poderá julgar a demanda, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

A alternativa d foi dada oficialmente como correta pela banca examinadora.

A tese do impetrante é de que não existe proposição acertada: aquela tida como válida (letra d) confronta com o disposto no art. 85 da Constituição do Estado de Santa Catarina, na medida em que, por exemplo, prefeitos não possuem legitimidade para propor ADI em face de lei estadual.

É argumentação que, todavia, não me cativa.

Da leitura do problema se pode perceber que a utilização da conjunção "ou", na assertiva questionada, tem plena razão de ser: elenca hipótese alternativa, e não cumulativa, de modo que a proposta do enunciado, realmente, não se encaixa na interpretação feita pelo candidato (que dá maior peso à cumulatividade entre as informações).

É dizer, o enunciado não aparenta ter a proposta de firmar competência da mesa da câmara ou do próprio prefeito para ajuizamento de ADI contra lei estadual. Apenas sugere que, dentre os legitimados arrolados (em rol não exaustivo, dada a expressa "dentre outros"), existem aqueles com competência para ajuizamento de ADI em face de lei municipal ou (e não e) de lei estadual.

É exatamente o caso do prefeito, da mesa da câmara ou de um quarto dos vereadores, que possuem competência para manejo de ADI visando apurar a constitucionalidade da legislação doméstica.

Seja como for, ainda que se possa criticar a formulação do enunciado, não considero hipótese de erro grosseiro, apta a permitir a intervenção judicial.

5. Assim, julgo improcedente o pedido mandamental.

Custas pelo impetrante, observada a suspensão que vem da gratuidade que agora defiro.

Sem honorários.

É o voto.


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


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