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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

25 de Abril de 2019

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022152720168240039_c9ee1.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0002215-27.2016.8.24.0039, de Lages

Relator: Desembargador Zanini Fornerolli

APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL ( CTB, ART. 306)- CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO.

ALEGADA AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DECORRENTE DA CONDUTA DO DENUNCIADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIREÇÃO ANORMAL OU PERIGOSA - TESTE DO BAFÔMETRO POSITIVO - ELEMENTO APTO A SUBSIDIAR, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO - RECLAMO AFASTADO.

A configuração do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB) prescinde de provas da ocorrência de danos a terceiros, já que se trata de delito classificado como crime de perigo abstrato, que não exige dano efetivo. Ademais, é infração penal de mera conduta, de modo que se consuma no momento em que o agente passa a conduzir veículo automotor sob influência de álcool ou substância psicoativa.

INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME QUANTO À SUA CLASSIFICAÇÃO DO PERIGO DE DANO - TESE JÁ AFASTADA PELO STF - ALTO POTENCIAL LESIVO RECONHECIDO - SEGURANÇA E INCOLUMIDADE PÚBLICA RESGUARDADAS - PRECEDENTES TAMBÉM DA CORTE SUPERIOR E DO PRESENTE AREÓPAGO.

A seleção abstrata definida pelo legislador sobre os bens jurídicos em relação ao crime do art. 306 do CTB se justifica diante da proteção social e ampla que se visa com a norma, pautados nas garantias resguardadas pelo Poder Constituinte originário, art. da CRFB (vida, liberdade, igualdade e segurança).

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0002215-27.2016.8.24.0039, da comarca de Lages 2ª Vara Criminal em que é/são Apelante (s) Alesson de Moraes Varela e Apelado (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, nos termos da decisão proferida no julgamento do ARE n. 964.246, encaminhe-se cópia do acórdão à comarca de origem, para que se expeça a documentação necessária à execução da pena. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Alexandre D'Ivanenko, presidente com voto, e o Exmo. Des. José Everaldo Silva.

Florianópolis, 25 de abril de 2019.

Desembargador ZANINI FORNEROLLI

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Alesson de Moraes Varela, pintor, nascido em 14.11.1994, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Dr. Alexandre Karazawa Takaschima, atuante na 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages/SC, que o condenou ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, a qual foi substituída por prestação pecuniária, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal, com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses, por infração ao art. 306, § 1º, I, da Lei n. 9.503/97.

Em suas razões recursais, sustenta a necessidade de reforma da sentença. Para tanto, defende (i) que a conduta é atípica em razão das provas no autos não revelarem, de forma efetiva, a alteração da capacidade psicomotora do acusado no momento da sua apreensão, como a falta de sentidos, não sendo crível um simples teste de bafômetro evidenciar esse perigo de dano; (ii) que o crime descrito no art. 306 do CTB não pode ser enfrentado como de perigo abstrato, sendo necessário, à luz dos princípios da isonomia e da individualização da pena, constatar a efetiva influência da substância alcoólica na conduta, sob pena de se enfrentar em verdadeira inconstitucionalidade.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pela manutenção da sentença.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini, manifestando-se pela conservação do pronunciamento.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta por Alesson de Moraes Varela, pintor, nascido em 14.11.1994, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Dr. Alexandre Karazawa Takaschima, atuante na 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages/SC, que o condenou ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, a qual foi substituída por prestação pecuniária, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal, com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses, por infração ao art. 306, § 1º, I, da Lei n. 9.503/97.

Segundo narra a peça acusatória, no dia 19.03.2016, por volta das 16h50, Alesson de Moraes Varela conduziu, em via pública, o veículo Chevrolet/Celta, placas IKB-4462, na avenida Santa Catarina s/nº, bairro Santo Antônio, em Lages, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (concentração de álcool por litro de sangue superior a 06 (seis) decigramas). Por agir assim, Alesson de Moraes Varela incidiu nas sanções do art. 306, § 1º, I, da Lei n. 9.503/97.

Recebida a peça acusatória, o feito foi regularmente processado e prolatada a sentença ora atacada, sobrevindo o presente recurso, pleiteando, em síntese, em suas razões recursais, a necessidade de reforma do decisum. Para tanto, defende (i) que a conduta é atípica em razão das provas no autos não revelarem, de forma efetiva, a alteração da capacidade psicomotora do acusado no momento da sua apreensão, como a falta de sentidos, não sendo crível um simples teste de bafômetro evidenciar esse perigo de dano; (ii) que o crime descrito no art. 306 do CTB não pode ser enfrentado como de perigo abstrato, sendo necessário, à luz dos princípios da isonomia e da individualização da pena, constatar a efetiva influência da substância alcoólica na conduta, sob pena de se enfrentar em verdadeira inconstitucionalidade.

1. Da elementar objetiva do tipo penal

Em que pese o esforço compreendido nas razões recursais, nota-se que a defesa apresentada não tem o condão de ser acolhida, considerando que, ainda que o réu tente incutir que sua conduta concretamente não causou risco à segurança viária, isso, à toda evidência, mostra-se irrelevante, dado que, esteira do entendimento consolidado nos tribunais, o crime de embriaguez ao volante é considerado de perigo abstrato, ou seja, prescinde da demonstração de potencialidade lesiva da conduta para sua configuração, bastando, para tanto, a constatação de que o réu conduzia automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue, o que equivale a 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões, aferida por meio de etilômetro (STJ, AgRg no HC 368413/PR, rel. Min. Sebastião Reis Nunes, j. 06.09.2016; REsp 1582413/RJ, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 07.04.2016).

Outrossim, a deformação do comportamento humano ou a alteração da capacidade psicomotora é exigência que deflui naturalmente do consumo de bebida alcoólica ou outra substância psicoativa quantitativamente acima dos limites previamente previstos em lei ou por meio de sinais que indiquem essa embriaguez, conforme interpretação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Logo, à revelia da boa ou má condução do veículo automotor ou se apresentava sinais inequívocos de não possuir condições de dirigir, afigura-se escorreita a condenação havida, porquanto devidamente demonstrado na sentença a embriaguez ao volante, fato comprovado por meio do teste de alcoolemia positivo, devidamente corroborado pela prova oral produzida. Nesse sentido, frise-se, é a doutrina de Guilherme de Souza Nucci e os precedentes desta Corte, vide ACr nº 0001425-49.2015.8.24.0113, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 22.05.2018; ACr nº 0002801-34.2014.8.24.0007, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 31.10.2018.

É de se ver, ademais, a aptidão dessa prova (etilômetro) para, por si só, suportar a sentença, considerando se tratar o teste de alcoolemia de prova informativa, porém, por sua própria natureza, não repetível (art. 155 do CPP), causa que não lhe descredita para subsidiar a condenação, lembrando que, a teor do entendimento desta Corte, as provas não repetíveis são aquelas colhidas na fase investigatória porque não podem ser produzidas novamente na fase processual e em regra não precisam de autorização judicial, de modo que, nessas hipóteses, o contraditório é diferido, devendo a defesa, se assim quiser, contrapor por meio de realização de uma contra prova (TJSC, AC n. 2011.084202-4, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11.07.2012).

A propósito, o exame de bafômetro, onde o réu veio a ser perfeitamente identificado concluiu ser positivo para o fato da flagrância de 0,98mg/l, circunstância que, à toda evidência, confirma o estado de embriaguez do apelante, considerando que para a tipificação legal basta a existência de concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, com substrato no conteúdo do art. 306, § 1º, inc. I, do CTB que, a rigor, é prova suficiente para a condenação do acusado no crime incurso na denúncia.

Nestes termos, afigura-se escorreita a condenação criminal.

2. Da inconstitucionalidade do crime

Tentando derruir o posicionamento firmado nas Cortes Superiores, a defesa sustenta inconstitucionalidade sobre a classificação quanto ao dano do crime descrito no art. 306 do CTB, afirmando que ele não pode ser enfrentado como de perigo abstrato, sendo necessário, à luz dos princípios da isonomia e da individualização da pena, constatar a efetiva influência da substância alcoólica na conduta.

Inicialmente, rememora-se que o delito de embriaguez ao volante é classificado como crime de perigo abstrato, ou seja, prescinde da ocorrência de dano efetivo para a sua configuração (STJ AgRg no AREsp nº 1.241.914/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 19.06.2018), pois possui como objetivo jurídico não só a incolumidade pessoal nas ruas, mas a incolumidade pública e a segurança de quem por ela trafega, uma vez que a condução de veículo automotor sob a influência de álcool sobreleva o risco de um acidente de trânsito.

A definição dos crimes de perigo abstrato, definido pelo legislador, "deve-se ao fato de que, na sociedade atual, cada vez mais surgem atividades e produtos com alto potencial lesivo, e que possuem intensa capacidade de gerar elevados danos à coletividade. Diante da magnitude dos possíveis prejuízos, e adiantando-se à ocorrência da lesão, é que são previstos os crimes de perigo abstrato, que constituem uma antecipação da tutela penal, revelando um caráter preventivo do Direito Penal"(STJ, HC 351.325/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/08/2018, DJe 29/08/2018), de modo que essa seleção dos bens jurídicos que sofrerá uma reprimenda do Estado se justifica diante da proteção em que se visa na esfera social, com um cunho protetivo, pautados nas garantias resguardadas pelo Poder Constituinte originário, art. da CRFB (vida, liberdade, igualdade e segurança), não havendo com isso razão para se falar em inconstitucionalidade do dispositivo mencionado.

Nesse sentido, em análise do dispositivo incriminador, o Supremo Tribunal Federal firmou que "a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - delito de embriaguez ao volante -, não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro" , sem eiva "que possa levar à declaração de inconstitucionalidade da norma" ( RHC 110258, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 08/05/2012).

Em alinhamento: STF, HC 130793, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 02/08/2016; do STJ, HC 356.554/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 23/05/2017); HC 351.325/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/08/2018 (já referido). Desta Corte, ACr n. 0039200-14.2014.8.24.0023, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 13-09-2018; ACr n. 0001515-85.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 14-08-2018; ACr n. 0008819-09.2016.8.24.0005, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 19-07-2018.

Portanto, reconhecida pelo Poder Judiciário pátrio a legitimidade da estratégia legislativa quanto à classificação do dano no crime tipificado no art. 306 do CTB, afasta-se a tese de inconstitucionalidade levantada.

Ante o exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Zanini Fornerolli - DSGR


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