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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002215-27.2016.8.24.0039 Lages 0002215-27.2016.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022152720168240039_c9ee1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022152720168240039_3aefe.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL ( CTB, ART. 306)- CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DECORRENTE DA CONDUTA DO DENUNCIADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIREÇÃO ANORMAL OU PERIGOSA - TESTE DO BAFÔMETRO POSITIVO - ELEMENTO APTO A SUBSIDIAR, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO - RECLAMO AFASTADO.

A configuração do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB) prescinde de provas da ocorrência de danos a terceiros, já que se trata de delito classificado como crime de perigo abstrato, que não exige dano efetivo. Ademais, é infração penal de mera conduta, de modo que se consuma no momento em que o agente passa a conduzir veículo automotor sob influência de álcool ou substância psicoativa. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME QUANTO À SUA CLASSIFICAÇÃO DO PERIGO DE DANO - TESE JÁ AFASTADA PELO STF - ALTO POTENCIAL LESIVO RECONHECIDO - SEGURANÇA E INCOLUMIDADE PÚBLICA RESGUARDADAS - PRECEDENTES TAMBÉM DA CORTE SUPERIOR E DO PRESENTE AREÓPAGO. A seleção abstrata definida pelo legislador sobre os bens jurídicos em relação ao crime do art. 306 do CTB se justifica diante da proteção social e ampla que se visa com a norma, pautados nas garantias resguardadas pelo Poder Constituinte originário, art. da CRFB (vida, liberdade, igualdade e segurança). RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713139983/apelacao-criminal-apr-22152720168240039-lages-0002215-2720168240039

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