Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002215-27.2016.8.24.0039 Lages 0002215-27.2016.8.24.0039

A configuração do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB) prescinde de provas da ocorrência de danos a terceiros, já que se trata de delito classificado como crime de perigo abstrato, que não exige dano efetivo. Ademais, é infração penal de mera conduta, de modo que se consuma no momento em que o agente passa a conduzir veículo automotor sob influência de álcool ou substância psicoativa. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME QUANTO À SUA CLASSIFICAÇÃO DO PERIGO DE DANO - TESE JÁ AFASTADA PELO STF - ALTO POTENCIAL LESIVO RECONHECIDO - SEGURANÇA E INCOLUMIDADE PÚBLICA RESGUARDADAS - PRECEDENTES TAMBÉM DA CORTE SUPERIOR E DO PRESENTE AREÓPAGO. A seleção abstrata definida pelo legislador sobre os bens jurídicos em relação ao crime do art. 306 do CTB se justifica diante da proteção social e ampla que se visa com a norma, pautados nas garantias resguardadas pelo Poder Constituinte originário, art. 5º da CRFB (vida, liberdade, igualdade e segurança). RECURSO DESPROVIDO.