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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 4011670-60.2019.8.24.0000 Caçador 4011670-60.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4011670-60.2019.8.24.0000 Caçador 4011670-60.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40116706020198240000_705be.pdf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. 4011670-60.2019.8.24.0000, Caçador

Impetrante : Leda Mariza Alves Biasi
Paciente : Ezequias Bueno
Advogada : Leda Mariza Alves Biasi (OAB: 43360/SC)

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Ezequias Bueno contra ato, em tese, ilegal, praticado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caçador, ao decretar a regressão cautelar de regime prisional do Paciente, pelo descumprimento das condições do regime aberto, bem como pela prática, em tese, de fato definido como crime doloso, no decorrer da Execução Penal.

Alega a Impetrante, em síntese, ser ilegal a regressão cautelar de regime prisional pela prática de conduta definida como crime doloso, sem que haja o trânsito da referida ação penal.

Neste ínterim, sustenta que "há claro desrespeito ao que institui a Lei de Execucoes Penais, em seu artigo 118, parágrafo 2º, que determina que, na hipótese de pratica de fato definido como crime doloso ou falta grave, deverá ser ouvido previamente o condenado" (fl. 11).

Outrossim, aponta, ainda, outras irregularidades que entende ter ocorrido durante o resgate da reprimenda.

Defende, em seguida, "que seja mantido o regime de prisão do paciente (aberto), até que sejam sanadas as irregularidades na decisão que decretou a regressão cautelar, ou até que seja proferida sentença condenatória no processo que deu origem ao pedido de regressão" (fl. 13).

Pugna pelo deferimento do pedido liminar e, posteriormente, da ordem em definitivo, para fazer cessar o constrangimento ilegal que entende sofrer o Paciente, retornando ele a resgatar o regime aberto.

É o relatório. Decido.

A concessão de liminar em Habeas Corpus é cabível desde que possível vislumbrar, de plano, inequívoca ilegalidade.

Observando atentamente a documentação que instrui o presente instrumento, entendo que não houve flagrante constrangimento ilegal ou nulidade, muito menos o risco da demora da prestação jurisdicional capaz de justificar a concessão de liminar.

No mais, salienta-se que, ao contrário do deduzido pela Impetrante, é perfeitamente possível a regressão cautelar do regime prisional, pela prática de fato definido como crime doloso no decorrer da execução da pena, não sendo necessário, ainda, que ocorra o trânsito em julgado da referida ação penal.

Neste sentido:

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. REGRESSÃO CAUTELAR. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PODER GERAL DE CAUTELA. 2. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO (LEI 7.210/84, ART. 52, CAPUT). TRÂNSITO EM JULGADO (STJ, SÚMULA 526). 3. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (STJ, SÚMULA 533). 1. Sobrevindo aos autos de execução penal a notícia de que o apenado foi denunciado pela suposta prática de novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto e, assim, supostamente praticou falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso, é cabível a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena. 2. Para a instauração de PAD destinado a apurar e reconhecer a ocorrência de falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena, e consequente aplicação das sanções legais, não é necessário o trânsito em julgado de sentença condenatória em ação penal que trate de mesmo fato. 3. É indispensável a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento da prática de falta grave no curso da execução penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000052-46.2019.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-02-2019 - grifou-se).

Ademais, os fundamentos do pedido liminar confundem-se com o próprio mérito da pretensão, razão pela qual, em observância ao princípio da colegialidade, deve o caso concreto ser objeto de análise por ocasião do julgamento definitivo.

Sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica em análise mais detalhada dos autos, devendo ser reservada para apreciação perante o Colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 356.343/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016).

Portanto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações à Autoridade apontada como coatora, salientando-se que não basta o mero fornecimento de usuário e senha, em caso de processo digital.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Florianópolis, 25 de abril de 2019.

Desembargador Norival Acácio Engel

Relator


Gabinete Desembargador Norival Acácio Engel


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