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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40071635620198240000 Fraiburgo 4007163-56.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40071635620198240000_51693.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4007163-56.2019.8.24.0000, Fraiburgo

Agravantes : Pomi Frutas S/A e outro
Advogado : Joel Luís Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP)
Agravado : Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE
Advogado : Mário Korb Filho (OAB: 12861/SC)
Adm Judici : Luiz Willibaldo Jung

Relator: Desembargador Robson Luz Varella

Vistos etc.

Pomi Frutas S/A e Pomifrai Fruticultura S/A interpuseram agravo de instrumento contra decisão que, na impugnação de crédito de autos n. 0302754-91.2018.8.24.0024, referente ao seu procedimento de recuperação judicial oriundo da 1ª Vara Cível da comarca de Fraiburgo, acolheu o pedido do impugnante para determinar que o crédito sob a rubrica SC-23.522-S, no valor de R$ 2.762.020,50 (dois milhões setecentos e sessenta e dois mil e vinte reais e cinquenta centavos) seja incluído na classe dos credores com garantia real.

Em sede de tutela de urgência, a parte agravante requereu, em suma, a atribuição de efeito suspensivo à irresignação a fim de que o crédito versado volte a integrar a classe quirografária, até ulterior deliberação deste Sodalício. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma do "decisum" objurgado.

É o relato do essencial.

Inicialmente, diante da entrada em vigor da Lei n. 13.105 na data de 18/3/2016, torna-se necessário definir se a referida legislação detém aplicabilidade à presente insurgência.

De acordo com o Enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Na hipótese em apreço, o comando agravado foi publicado em 1/2/2019 (fl. 208 do feito de origem), ou seja, posteriormente ao advento da "novel" legislação, devendo os pressupostos de admissibilidade serem examinados à luz desse regramento.

Ademais, constata-se ter o próprio decisório guerreado se alicerçado no Código de Ritos de 2015, de forma que a análise do pleito merece observância aos preceitos nele previstos.

"In casu", denota-se estarem preenchidos os requisitos para admissão do reclamo, impondo-se o seu conhecimento.

O pedido de concessão do efeito suspensivo possui amparo nos arts. 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos da Lei Adjetiva Civil, "in verbis":

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Art. 995, parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (sem grifos no original)

Assim, para que a decisão de primeiro grau possa ser suspensa mostra-se necessária a presença, cumulativa, de dois requisitos distintos, quais sejam: a) existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e; b) demonstração da probabilidade de acolhimento do inconformismo.

Sobre o assunto, colhe-se da doutrina:

Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056)

Pois bem.

Na espécie, a postulação objetivando o deferimento de efeito suspensivo ao recurso encontra-se fundamentado na assertiva de que a hipoteca na qual se baseia o pleito da recorrida não mais subsiste, tendo em vista a quitação do débito garantido mediante emissão da Cédula de Crédito Bancário de rubrica SC-39.960, no bojo de operação de refinanciamento da dívida originária.

Por ora, melhor sorte não assiste à agravante. Veja-se:

Compulsando os autos principais, verifica-se que o crédito versado funda-se no Contrato de Confissão de Dívida d...