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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40071635620198240000 Fraiburgo 4007163-56.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40071635620198240000_51693.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4007163-56.2019.8.24.0000, Fraiburgo

Agravantes : Pomi Frutas S/A e outro
Advogado : Joel Luís Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP)
Agravado : Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE
Advogado : Mário Korb Filho (OAB: 12861/SC)
Adm Judici : Luiz Willibaldo Jung

Relator: Desembargador Robson Luz Varella

Vistos etc.

Pomi Frutas S/A e Pomifrai Fruticultura S/A interpuseram agravo de instrumento contra decisão que, na impugnação de crédito de autos n. 0302754-91.2018.8.24.0024, referente ao seu procedimento de recuperação judicial oriundo da 1ª Vara Cível da comarca de Fraiburgo, acolheu o pedido do impugnante para determinar que o crédito sob a rubrica SC-23.522-S, no valor de R$ 2.762.020,50 (dois milhões setecentos e sessenta e dois mil e vinte reais e cinquenta centavos) seja incluído na classe dos credores com garantia real.

Em sede de tutela de urgência, a parte agravante requereu, em suma, a atribuição de efeito suspensivo à irresignação a fim de que o crédito versado volte a integrar a classe quirografária, até ulterior deliberação deste Sodalício. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma do "decisum" objurgado.

É o relato do essencial.

Inicialmente, diante da entrada em vigor da Lei n. 13.105 na data de 18/3/2016, torna-se necessário definir se a referida legislação detém aplicabilidade à presente insurgência.

De acordo com o Enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Na hipótese em apreço, o comando agravado foi publicado em 1/2/2019 (fl. 208 do feito de origem), ou seja, posteriormente ao advento da "novel" legislação, devendo os pressupostos de admissibilidade serem examinados à luz desse regramento.

Ademais, constata-se ter o próprio decisório guerreado se alicerçado no Código de Ritos de 2015, de forma que a análise do pleito merece observância aos preceitos nele previstos.

"In casu", denota-se estarem preenchidos os requisitos para admissão do reclamo, impondo-se o seu conhecimento.

O pedido de concessão do efeito suspensivo possui amparo nos arts. 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos da Lei Adjetiva Civil, "in verbis":

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Art. 995, parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (sem grifos no original)

Assim, para que a decisão de primeiro grau possa ser suspensa mostra-se necessária a presença, cumulativa, de dois requisitos distintos, quais sejam: a) existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e; b) demonstração da probabilidade de acolhimento do inconformismo.

Sobre o assunto, colhe-se da doutrina:

Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056)

Pois bem.

Na espécie, a postulação objetivando o deferimento de efeito suspensivo ao recurso encontra-se fundamentado na assertiva de que a hipoteca na qual se baseia o pleito da recorrida não mais subsiste, tendo em vista a quitação do débito garantido mediante emissão da Cédula de Crédito Bancário de rubrica SC-39.960, no bojo de operação de refinanciamento da dívida originária.

Por ora, melhor sorte não assiste à agravante. Veja-se:

Compulsando os autos principais, verifica-se que o crédito versado funda-se no Contrato de Confissão de Dívida de n. SC-23.522, constante da escritura pública de fls. 13/22, estando garantido pela hipoteca dos imóveis de matrículas n. 678 e 744 do Registro Imobiliário de Fraiburgo/SC (fls. 23/25 e 50/53), posteriormente unificadas sob o n. 11.556 e desmembradas sob os n. 12.223, 12.224, 12.225, 12.226 e 12.227.

Ainda, observa-se da Cédula de Crédito Bancário de n. SC-39.796, emitida na cifra de R$ 36.689.239,15, a pactuação de financiamento com vistas à quitação da dívida debatida, conforme o Orçamento do Anexo I, item a, do instrumento, condicionando-se, todavia, a liberação dos recursos ao registro das garantias acordadas na cártula, e devolução ao credor do original acompanhado dos comprovantes dos registros efetuados, a teor da cláusula 9, alínea a, do ajuste.

Nesse sentido, na linha da disposição 2.2 da avença, previu-se a constituição de garantia por alienação fiduciária sobre os imóveis de matrículas 205 e 7.223 do Ofício Imobiliário de Fraiburgo/SC.

Dessa feita, tem-se por acordada verdadeira condição suspensiva no negócio referente à emissão do título n. SC-39.796, de modo que a aquisição dos direitos nele previstos ficam subordinadas à ocorrência de evento futuro que, "in casu", refere-se à constituição da alienação fiduciária pactuada.

A respeito do tema, dispõe o Código Civil, em seus arts. 121 e 125:

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

[...]

Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.Dessarte, nesta análise perfunctória, não se verifica a existência de "fumus boni iuris" recursal, de forma que o almejado efeito suspensivo há de ser indeferido.

Por conseguinte, embora preceitue o art. 1.499, I, da legislação civilista, que o ônus hipotecário extingue-se com o adimplemento da obrigação principal, não se vislumbra a existência da condição à qual se subordinou o refinanciamento em comento, cujo produto seria utilizado para liberação da hipoteca.

Com efeito, analisando-se as matrículas imobiliárias de n. 205 e 7.223, não se observa a constituição da alienação fiduciária em garantia prometida pelas insurgentes, pelo que a operação de fls. 112/125 não serviu, aparentemente, à satisfação da dívida real.

Dessa maneira, na esteira do regramento contido no art. 41, II, da Lei n. 11.101/05, não aparenta qualquer vício a decisão guerreada ao incluir o crédito disputado na classe dos credores com garantia real.

Dessarte, nesta análise perfunctória, não se verifica a existência de "fumus boni iuris" recursal, de forma que o almejado efeito suspensivo há de ser indeferido.

Vale destacar que, diante da ausência de um dos pressupostos indispensáveis para a concessão da medida de urgência (no caso, da probabilidade de provimento da irresignação), desnecessário que se proceda ao exame do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo em vista a já mencionada cumulatividade dos requisitos.

"Mutatis mutandis", extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

O pedido de efeito suspensivo no recurso especial, a fim de obstar a eficácia do acórdão recorrido, pode ser deferido pelo relator se da imediata produção dos efeitos deste houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015.

Assim, deve-se comprovar e demonstrar a existência, concomitante, da urgência na prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito alegado no recurso especial. (Petição n. 012200, Rel. Min. Benedito Gonçalves, publ. em 1/6/2018)

Ao arremate, salienta-se que esta decisão não se reveste de definitividade, sendo passível de modificação quando do julgamento final da insurgência, oportunidade em que serão apreciados com maior profundidade os temas abordados.

Por todo o exposto, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, nos termos dos arts. 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se o comando impugnado até pronunciamento definitivo.

Comunique-se ao Juízo "a quo".

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II e III, do "Codex Instrumentalis".

Intime-se.

Florianópolis, 29 de abril de 2019.

Desembargador Robson Luz Varella

Relator


Gabinete Desembargador Robson Luz Varella