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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300339-40.2016.8.24.0046 Palmitos 0300339-40.2016.8.24.0046 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Abril de 2019
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003394020168240046_13ddf.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300339-40.2016.8.24.0046 de Palmitos

Apelante : Wilmar Graciola
Advogado : Marlon Aldebrand (OAB: 23423/SC)
Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Proc. Federal : Douglas Alexandre Goergen (Procurador Federal) (OAB: 28938/SC)
Relatora : Desembargadora Sônia Maria Schmitz

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Wilmar Graciola ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a concessão de auxílio-acidente. Noticiou, em síntese, que sofreu acidente laboral, acarretando-lhe amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda e trauma no segundo e terceiro dedos e, via de consequência, a redução de sua capacidade de trabalho. Após tecer considerações sobre os fatos e o direito pertinente, arrematou, postulando o acolhimento da súplica (págs. 01-09).

Deferida a produção de prova técnica com a nomeação do perito judicial (págs. 15-16), foi apresentada impugnação pelo autor (págs. 22-24), contestação (págs. 25-31), seguida da realização de audiência com a juntada do laudo pericial (págs. 57-58), manifestação das partes (págs. 65-67 e 69) e da r. sentença que julgou improcedente o pedido (págs. 72-76).

Inconformado o autor apelou, alegando, preliminarmente, nulidade da perícia médica judicial, uma vez que o perito nomeado não detém qualificação técnica para atuar no processo, o que se comprova pela conclusão do laudo. No mérito defendeu que restou demonstrada a sua incapacidade laboral, sendo-lhe devida a concessão do benefício almejado (págs. 83-89).

Com as contrarrazões (pág. 96-103), os autos ascenderam a esta Corte.

Este é o relatório.

2. De início, afasta-se a preliminar de nulidade da perícia, suscitada pelo autor, mediante o argumento de que o profissional nomeado pelo juízo não possui qualificação técnica para atuar no processo, o que se percebe pelas conclusões lançadas no laudo. É que, apesar do médico não ser especializado em ortopedia, é qualificado em perícias médicas judiciais e medicina do trabalho, ou seja, detém capacidade técnica suficiente para análise do caso dos autos.

Aliás, como bem ressaltou o Magistrado na sentença:

Em relação à impugnação ao laudo pericial, o autor parte de premissas equivocadas, na medida em que fundamenta sua irresignação em elementos isolados e desconsidera as evidências médicas contrárias aos seus interesses. Na verdade, a perícia deve ser compreendida da mesma forma como é elaborada: em todo o seu contexto e de forma técnica, considerando todas as informações, circunstâncias e probabilidades, tal como fez de forma fundamentada o perito judicial.

Ora, é consequência lógica da perícia a conclusão dissonante das opiniões pessoais emitidas pelos assistentes técnicos das partes; caso o resultado da perícia fosse outro, seria contrário, então, ao parecer do médico assistente da parte ré. Assim, cabe analisar os fundamentos da discordância do perito, que, aqui, foram claros, convincentes e exaustivos, de modo que, diante da sua imparcialidade, especialidade em perícia médica e confiança do Juízo, há motivos suficientes para que o laudo prevaleça sobre os pareceres assistenciais e autorize a improcedência do pleito.

Gizo, por oportuno, que nada impede que o perito, quando verifique não possuir as condições técnicas exigíveis para o caso, sugira a nomeação de outro profissional, como, aliás, já fez em outras oportunidades. No caso em exame, porém, ele pôde realizar e concluir o seu trabalho com total segurança, a partir do exame clínico e da análise da documentação médica apresentada.

A propósito: "É possibilitado ao Julgador, a teor do disposto no art. 421, § 2º, do Código de Processo Civil, optar pelo procedimento de perícia informal, a qual apresenta vantagens a ambas as partes. Não havendo profissional habilitado na comarca, nem de confiança do Juízo, nada impede que seja nomeado um médico especialista em medicina do trabalho" (TRF4, AG 0005630-63.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 01/02/2016).

Registro, ainda, o recente parecer emitido pelo Conselho Federal de Medicina sobre a temática das perícias judiciais:

Não é necessário que o médico, atuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades, pois os conhecimentos adquiridos nas escolas médicas o habilitam a entender os procedimentos e condutas de outras especialidades médicas. Existe vedação apenas para o anúncio de especialidade que não esteja registrada no CRM. O médico que não se considere apto para realização de perícia em determinada área poderá solicitar a sua destituição (Parecer n. 09/2016 - CFM) (Juiz Daniel Radünz - págs. 74-75).

Além disso, ao examinar a perícia realizada em juízo, é possível observar que o perito procedeu à avaliação das condições físicas do demandante, confrontando-a com os requisitos necessários para a concessão de benefício previdenciário, deixando clara a ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o labor e, consequentemente, o seu direito ao recebimento da benesse almejada (págs. 57-58).

Além disso, muito embora exista laudo pericial realizado para fins de recebimento de indenização decorrente de seguro DPVAT - atestando que em razão das sequelas o autor apresenta "lesões residuais (10%)" -, importante esclarecer, que tal conclusão não possui o condão de afastar a retidão do laudo judicial, o qual, como cediço, tem a função de analisar, especificamente, a lesão sofrida frente ao exercício profissional.

A propósito, "ainda que eventual laudo pericial confeccionado no bojo de ação de cobrança de seguro DPVAT tenha concluído pela existência de acidente laboral e o nexo causal a interligar o infortúnio à incapacidade, é certo que uma vez não atestada ser esta de ordem laboral, não se pode levar tal estudo em consideração ao mérito da ação previdenciária acidentária, substancialmente porque nesta espécie de processo judicial a incapacidade há de atingir o esforço laboral do obreiro" (AC n. 0003607-38.2013.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 19.10.2017).

De se acrescentar, ainda, por necessário, que muito embora o art. 479 do CPC estabeleça que o Magistrado não está vinculado ao resultado do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir das demais provas apresentadas aos autos, na hipótese, analisando a documentação acostada ao feito e confrontando-a com a conclusão do expert, percebe-se a inexistência de elementos suficientes a torná-lo duvidoso.

Nesse sentido, esta Câmara já decidiu que "Ao juiz é permitido determinar a realização de nova perícia quando a primeira não for suficientemente esclarecedora. Não se pode, porém, se insistir na repetição de estudos na esperança de encontrar um que acomode os interesses do litigante. O perito, tanto quanto o juiz, tem liberdade para com base na sua expertise expor as conclusões que lhe sejam as corretas. Não pode ficar limitado às aspirações da parte. Não fosse assim, em cada processo haveria várias perícias, pois o insatisfeito com um laudo teria o direito potestativo à renovação do estudo. Pior ainda, se o novo parecer fosse em sentido oposto, o outro litigante teria a prerrogativa de pretender a designação de mais um louvado, buscando-se, por assim dizer, um desempate" (AC n. 0000851-44.1993.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. em 28.09.2017).

Sendo assim, não há se falar em cerceamento de defesa.

Quanto ao mérito, dos fundamentos do recurso de apelação, observa-se que o autor postulou a reforma da sentença ao argumento de que restou comprovada a redução da sua capacidade laboral, fazendo jus, pois, ao recebimento do benefício acidentário.

Sem razão.

Ressai dos autos que Wilmar Graciola sofreu acidente de trabalho no exercício de suas funções, acarretando-lhe amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda. Percebeu auxílio-doença acidentário de 16.05.1999 a 25.06.1999 (código 91 - pág. 14). O nexo causal entre as lesões e o acidente está comprovado pelo benefício acidentário anteriormente deferido.

Pois bem. O louvado, ao responder os quesitos do juízo e das partes, concluiu que "não houve redução da capacidade funcional".

Nesse sentido, necessário transcrever o laudo pericial:

"1) Idade da parte autora?

R. 46 anos.

2) Profissão/ocupação atual?

R. Marceneiro.

3) A parte autora está acometida de alguma doença? Qual (CID)?

R. Informa acidente em 29/04/1999 com serra circular não apresentando nenhum comprovante médico na data desta perícia. CID S 68.2 (amputação traumática de dois ou mais dedos somente parcial).

4) Esta doença é causa de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, considerando a profissão/atividade atual desempenhada pela parte autora?

R. Sequelas consolidadas e tratamentos conclusos de lesões em falanges distais da mão esquerda (não dominante) não limitam ou incapacitam labor da parte autor. Apresenta amputação do terço final da falange distal do quarto dedo da mão esquerda e discreta sequela cicatricial sem interferência na amplitude de movimento em segundo e terceiro dedos. Preserva condições biomecânicas das mãos com temperatura e turgor cutâneo normais, boa perfusão, ausência de sudorese e nomotrofismo das musculaturas tênares, hipotenares e inter-falangianas, ratificando ausência de limitações de garra, pinça e preensão da mão lesada (esquerda). Não se enquadra no decreto n. 3.048/99, anexo III, quadro 5 e 6.

5) Esta doença decorre da profissão desempenhada pela parte autora?

R. Prejudicado.

6) Há possibilidade de reabilitação?

R. Prejudicado.

7) Qual o tempo estimado para isso?

R. Prejudicado.

8) Qual a data/época do início da incapacidade?

R. Prejudicado.

QUESITOS DA PARTE AUTORA:

1) Qual a origem das lesões que o autor apresenta na mão esquerda?

R. Conforme relato do proprio autor, sem apresentar nenhum documento médico referente a essas lesões, as mesmas ocorreram em acidente com serra circular em 29/04/1999, existindo referência de benefício por incapacidade, espécie 91, do INSS, com DIB em 26/05/1999 e DCB em 25/06/1999.

2) Levando-se em consideração o contido na tabela para cálculo de indenização em caso de invalidez permanente do seguro DPVAT (tabela Susep), qual o percentual de perda/limitação aplicável ao caso em discussão (amputação de falanges distais)?

R. Lesões residuais sem limitações ao trabalho (10%). Sendo isso relacionado a cálculos para indenizações do DPVAT, não para incapacidade laboral" (págs. 57-58 - sem grifo original).

De sorte que, com base no laudo pericial, que em tema de incapacidade laboral é essencial à perfeita caracterização das situações nosológicas, geradoras de direito à obtenção do benefício previdenciário, concluiu-se que o demandante tem preservada a capacidade de trabalho, particularidade incompatível com a concessão de auxílio-acidente.

Aliás, quanto à valoração da perícia, Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni esclarecem:

A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau. (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 173).

Nessa tessitura, realçam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari:

De um acidente ocorrido com o segurado podem resultar danos irreparáveis, insuscetíveis de cura, para a integridade física do segurado. Tais danos, por sua vez, podem assumir diversos graus de gravidade; para a Previdência Social, o dano que enseja direito ao auxílio-acidente é o que acarreta a perda ou redução da capacidade de trabalho (redução esta qualitativa ou quantitativa), sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho.

[...]

Não rendem ensejo ao auxílio-acidente os casos em que o acidente apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa, e, em caso de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. (Manual de Direito Previdenciário. 19.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 811).

Desta Corte extrai-se em reforço:

"[...] Se a perícia judicial atesta que a sequela constatada não acarretou incapacidade para o trabalho habitual do obreiro, sequer minimamente, descabe a concessão do auxílio-acidente." (AC n. 0006002-15.2012.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 23.02.2017).

Outrossim, importante ressaltar, que não se olvida do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça reconhecendo, por unanimidade de votos, que o nível do dano e o grau de esforço não interferem na concessão do auxílio-acidente, sendo necessária apenas a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor exercido habitualmente, a saber (REsp n. 1.109.591/SC; ordem de inclusão n. 469; TEMA 416/STJ):

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido. (REsp n. 1109591/SC, rel. Min. Celso Limongi, j. em 25.08.10 - DJe 08.09.10).

Ocorre, todavia, que a hipótese dos autos não se encaixa na situação enfrentada no acórdão paradigma, uma vez que o perito foi claro ao afirmar que as sequelas no membro afetado não interferem na capacidade laboral do autor, que se encontra apto ao exercício das mesmas atividades e da mesma forma que exercia antes do infortúnio, inexistindo redução ou limitação para o desenvolvimento de seu labor. Tanto é assim, que o acidente ocorreu em 1999 e somente após 17 (dezessete) anos é que veio a juízo pleitear o benefício por incapacidade, sendo que durante todo esse período continuou a trabalhar na função de marceneiro, o que corrobora sua aptidão ao labor.

Nesse sentido, já assentou a 4ª Câmara de Direito Público desta Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NEGADO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE MÍNIMA, AFERIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AC n. 0003360-65.2013.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-07-2018).

Ainda da jurisprudência deste Sodalício:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PERDA DE FALANGE DISTAL DO QUINTO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. LESÃO CONSOLIDADA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. ATESTADA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 86 DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AC n. 0003749-88.2013.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-10-2018).

Mais:

"APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO DA EXTREMIDADE DISTAL DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DA FORÇA DE TRABALHO. PRETENSÃO NEGADA AO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Embora se reconheça que a amputação ainda que parcial de dedo induz a uma maior dificuldade na realização das atividades profissionais, se do acidente de trabalho restou sequela que em nada interfere na utilização do membro afetado, pois se limitou a uma lesão na extremidade do dedo que atingiu levemente a unha, não é cabível a implantação do auxílio-acidente, notadamente porque o perito foi bastante enfático ao afirmar que inexiste qualquer grau de redução da capacidade de trabalho" (AC n. 0302866-33.2015.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-10-2018).

Por fim, não bastasse tudo isso, analisando todo o processado, percebe-se, ainda, que o segurado não demonstrou o nexo causal entre o acidente e a lesão, requisito necessário à concessão de benefício acidentário, descumprindo, pois, conforme lhe competia, o ônus de comprovar as suas alegações (art. 373, I, do CPC).

Observa-se do laudo pericial que o expert ao ser questionado acerca da origem das lesões respondeu que "conforme relato do próprio autor, sem apresentar nenhum documento médico referente a essas lesões, as mesmas ocorrenram em acidente com serra circular em 29.04.99" (quesito 1 do autor - pág. 58). Ou seja, o perito baseou-se, apenas, nas informações que lhe foram passadas pelo autor, não possuindo base em qualquer documento ou exame comprobatório da ocorrência do infortúnio, que, de fato, não foram juntados nos autos.

Nessa tessitura, realçam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari:

"Como assinala o médico do trabalho Primo Brandimiller, para a caracterização do acidente de trabalho se requer que a enfermidade, além de incapacitante, se relacione com o exercício do trabalho. A esta necessária relação entre o dano experimentado pela vítima e a atividade laborativa dá-se o nome de nexo causal.

O nexo causal é, portanto, o vínculo fático que liga o efeito (incapacidade para o trabalho ou morte) à causa (acidente de trabalho ou doença ocupacional). Decorre de uma analise técnica, a ser realizada, obrigatoriamente, por médico perito ou junta médica formada por peritos nesta matéria" (Manual de Direito Previdenciário. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 648).

Desta Corte extrai-se em reforço:

"Apelação Cível. Previdenciário. Amputação de dois dedos da mão. Não demonstração de que o infortúnio tenha ocorrido no exercício da atividade laboral. Ausência de provas da data e do local do acidente. Segurado que não faz jus a benefício acidentário. Recurso provido para julgar improcedente o pleito inicial.

Caso o segurado pretenda o percebimento de benefício acidentário, deve demonstrar, além da incapacidade laboral, que as lesões são provenientes de acidente ocorrido em serviço ou que as doenças são decorrentes da atividade profissional. Não havendo início razoável de prova, a improcedência da demanda é medida que se impõe" (AC n. 0300355-75.2014.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 05-12-2017).

De sorte que, embora o autor afirme redução da capacidade laboral e, ainda, liame entre a lesão e o acidente, tais argumentos perdem força frente à ausência de provas e conclusões lançadas no laudo, essenciais ao convencimento do julgador.

E nessa moldura, a r. sentença merece confirmação, pois embora as lides acidentárias sejam revestidas de características protecionistas, regidas pelo princípio finalístico de assistência ao segurado, permitindo ao magistrado dizer o direito aplicável ao caso concreto, não autoriza, de outro norte, a implantação de benefício se ausentes os requisitos ditados pela legislação de regência.

3. Diante do exposto, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento (art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

Intimem-se.

Florianópolis, 29 de abril de 2019.

Sônia Maria Schmitz

Relatora


Gabinete Desembargadora Sônia Maria Schmitz (RPB)


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