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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002117-46.2018.8.24.0015 Canoinhas 0002117-46.2018.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00021174620188240015_bff54.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00021174620188240015_c8124.rtf
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Ementa

Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de desclassificação para o art. 28 da lei de drogas. Impossibilidade. Acusado preso em flagrante após dispensar uma bucha contendo 11 (onze) comprimidos de ecstasy. Existência de denúncia apontando-o como "disciplina" dE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA naquele bairro. Interceptações telefônicas realizadas em outro processo demonstrando o envolvimento do denunciado com o referido grupo criminoso. Inequívoca destinação comercial do tóxico apreendido. Depoimentos uníssonos dos agentes estatais. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito de mitigação da pena-base ao mínimo legal. Valoração da conduta social e do art. 42 da lei de drogas como circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade de exclusão do acréscimo decorrente do art. 42 da lei n. 11.343/2006. Natureza do entorpecente apreendido que não autoriza o aumento, ainda mais NA quantidade apreendida. Manutenção, por outro lado, da majoração por conta da conduta social. Envolvimento em organização criminosa que autoriza o acréscimo. Precedentes desta corte. Mitigação, contudo, da fração utilizada para aumentar a pena do denunciado. Ademais, participação em grupo criminoso que também inviabiliza o reconhecimento do Tráfico privilegiado, previsto no Art. 33, § 4º da lei n. 11.343/2006. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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