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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-60.2018.8.24.0056 Santa Cecília XXXXX-60.2018.8.24.0056

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00019856020188240056_3f35c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00019856020188240056_9d331.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ( CP, ART. 157, § 2º, INCISO II, § 2º-A, I)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO REEDUCANDO.

"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TESE AFASTADA. Embora o apelante tenha pedido a remissão da pena, não se pode aplicá-la após a sentença, conforme o art. 188 do ECA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA - IMPOSSIBILIDADE. "Considerando que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça, a internação mostra-se não só proporcional ao ato infracional praticado, mas, também, imperiosa à reintegração plena do menor à sociedade, que é a finalidade precípua do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STF, Min. Ellen Gracie). "Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na espécie, a imposição da referida medida não evidencia constrangimento ilegal, tendo em vista, em especial, o modus operandi (ato infracional praticado em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, contra duas vítimas)" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura) REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA INTERNAÇÃO - MEDIDA QUE NÃO COMPORTA PRAZO DETERMINADO - ESTATUTO QUE DETERMINA A SUA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA, COM A SUBSTITUIÇÃO E/OU EXTINÇÃO A QUALQUER TEMPO - INTELIGÊNCIA DO ART. 121, §§ 2º E 3º, DO ESTATUTO - NÃO ACOLHIMENTO. A sentença não firmou prazo fixo para a medida. Na verdade, o magistrado ajustou um prazo máximo de 3 (três) anos, com reavaliação a cada 6 (seis) meses, não podendo ser conhecida a pretensão da defesa no ponto. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA - PROVIMENTO NO PONTO. Defere-se a justiça gratuita, tendo em vista que o apelante foi defendido por advogado nomeado desde o início do processo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713124006/apelacao-criminal-apr-19856020188240056-santa-cecilia-0001985-6020188240056

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