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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000306-77.2018.8.24.0071 Tangará 0000306-77.2018.8.24.0071

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003067720188240071_a1dd2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003067720188240071_b07da.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, § 4º E 288 DO CÓDIGO DE PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS ACUSADOS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL POR AFRONTA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE TRATA DE RECOMENDAÇÕES LEGAIS, CUJA INOBSERVÂNCIA NÃO ENSEJA A NULIDADE DA PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DELITO DE ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTES QUE APLICARAM O GOLPE DO BILHETE PREMIADO EM VÍTIMA IDOSA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, SOMADAS À CONFISSÃO DE DOIS RÉUS E ÀS IMAGENS DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONDUTAS TÍPICAS CARACTERIZADAS. DOLO COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. ALEGADA TORPEZA BILATERAL. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DELITO DE ESTELIONATO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APELANTES QUE FORAM ACUSADOS EM OUTROS AUTOS PELO MESMO DELITO COMETIDO COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE PELO MENOS TRÊS AGENTES COM O ESPECIAL FIM DE PRATICAREM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA DELITIVA QUE EVIDENCIA A DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE SEUS MEMBROS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. DESLOCAMENTO DE OUTRO ESTADO PARA O COMETIMENTO DA EMPREITADA CRIMINOSA. ESCOLHA DE MUNICÍPIO DO INTERIOR DO ESTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTOS MANTIDOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITVAS EM DATAS ANTERIORES AOS FATOS. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES CONDENAÇÕES PARA CARACTERIZAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NA PRIMEIRA FASE E PARA A REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. SÚPLICA DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DA VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DO DELITO PELOS APELANTES. PENAS-BASE INALTERADAS. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE OFÍCIO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO A DOIS DOS RÉUS. RAZÕES RECURSAIS DE TERCEIRO PREJUDICADO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE UM DOS RÉUS ERA O REAL PROPRIETÁRIO, EMBORA O AUTOMÓVEL FOSSE REGISTRADO EM NOME DE OUTREM. PERDIMENTO DO BEM MANTIDO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126292/SP). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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