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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00015772220128240075 Tubarão 0001577-22.2012.8.24.0075 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0001577-22.2012.8.24.0075


Apelação Cível n. 0001577-22.2012.8.24.0075, de Tubarão

Relatora: Desembargadora Haidée Denise Grin

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

APELO DO RÉU.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TESE REFUTADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS COM APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078/90 E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. VEDAÇÃO NA ESTIPULAÇÃO DE TAL ENCARGO. A TEOR DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE.

APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O ÍNDICE A SER APLICADO.

DAS INSURGÊNCIAS COMUNS.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE FOI DEVIDAMENTE PACTUADO. APLICABILIDADE NAS CÉLULAS DE CRÉDITO COMERCIAL NOS LIMITES DO DECRETO LEI N. 413/69, ART. 5º. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RÉU QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE. AUTORA PLEITEIA CONDENAÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.

APELO DA AUTORA.

LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE ACOLHIDA EM PARTE. ENCARGO AVENÇADO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE ULTRAPASSA 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ENCARGO LIMITADO.

ILEGALIDADE NAS TAXAS DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001577-22.2012.8.24.0075, da comarca de Tubarão 1ª Vara Cível em que é Apte/Apdo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL e Apdo/Apte Nívia Felipe Cardoso ME.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso do réu e negar-lhe provimento, e conhecer em parte do recurso da autora e, nesta, dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Robson Luz Varella (com o voto) e dele participou o Exmo. Des. Newton Varella Júnior.

Florianópolis, 30 de abril de 2019.

Desembargadora Haidée Denise Grin

Relatora


RELATÓRIO

Nivia Felipe Cardoso ME propôs ação de revisão contratual com pedido de antecipação de tutela e repetição de indébito, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, contra Banco Banrisul, alegando que firmou contrato de abertura de crédito (cheque especial) com o réu (fls. 2-41).

Fundamentou seu pleito e requereu ao final a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e declaração de nulidade das cláusulas abusivas, com o reconhecimento da ilegalidade: na cobrança de juros capitalizados; na atualização monetária com base na TR ou outro índice assemelhado; na cobrança de juros acima do limite legal; da comissão de permanência; e da cobrança de juros acima de 6% (seis por cento).

Juntou documentos (fls. 42-54).

A análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergado para a apresentação de resposta (fl. 57).

Citado, o réu apresentou contestação, alegando preliminarmente a ocorrência de prescrição, e no mérito refutou os termos da exordial, sustentando a legalidade do pacto celebrado (fls. 61-95).

Juntou documentos às fls. 96-143.

Réplica às fls. 146-171.

Sentenciando antecipadamente o feito, o Magistrado Edir Josias Silveira Beck julgou procedentes os pedidos formulados na peça portal nos seguintes termos (fls. 174-185):

Ante o exposto,

JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e, por conseguinte:

a) determino que nas cédulas de crédito comercial de ns. 2011042130105001000004 (fls. 101-106), 2011042130105001000036 (fls. 107-111), 2011042100724101000032 (fls. 118-122), 2011042100724201000033 (fls. 123-127), 20110042100724201000034 (fls. 128-133), 2011042100724201000035 (fls. 134-138) e 2011042100724201000037 (fls. 139-143), seja afastada a capitalização dos juros em periodicidade inferior à semestral;

b) determino que nas cédulas de crédito comercial de ns. 2011042130105001000004 (fls. 101-106), 2011042130105001000036 (fls. 107-111), 2011042100724101000032 (fls. 118-122), 2011042100724201000033 (fls. 123-127), 20110042100724201000034 (fls. 128-133), 2011042100724201000035 (fls. 134-138) e 2011042100724201000037 (fls. 139-143), seja afastada a cobrança de comissão de permanência e esta substituída por correção monetária equivalente ao INPC;

c) determino que no contrato de abertura de crédito n. 2011042100606191000003 (fls. 112-117) seja a comissão de permanência limitada ao percentual de juros remuneratórios do pacto (7,20 % ao mês), afastando-se a cobrança de juros moratórios;

d) caso da conta decorrente da observância da presente decisão não resultar valores débito da responsabilidade da parte autora, determino a devolução a esta dos valores pagos indevidamente a título de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral e de comissão de permanência superior ao equivalente ao INPC nas cédulas de crédito bancário indicadas nas alíneas a e b e de comissão de permanência superior ao percentual contratado e de juros moratórios no pacto indicado na alínea c, de forma simples, monetariamente corrigidos, desde o pagamento indevido, e com juros de mora de 12% ano a partir da intimação da sentença, em valores a serem quantificados em prévia liquidação de sentença.

Diante da sucumbência recíproca, que tenho por ocorrida de forma igualitária entre as partes, condeno-as ao pagamento pro rata das custas processuais, compensados os valores pertinentes aos honorários advocatícios, aqui adotada a lição de Humberto Theodoro Júnior: "se a derrota for igual (50%), a verba de um anulará a do outro, de modo que não haverá honorários" (Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 1, p. 87).

Irresignadas, ambas as partes apelaram.

O réu preliminarmente ratificou a ocorrência de prescrição. No mérito, pugnou pela reforma do decisum vergastado, sob o argumento de: inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; da legalidade do contrato firmado; a possibilidade da cobrança de capitalização de juros e da comissão de permanência; a legitimidade da aplicação da TR como índice de correção monetária; e da impossibilidade da repetição do indébito (fls. 189-205).

A autora por sua vez, defendeu a nulidade das cláusulas que estipulam juros no patamar superior a taxa de mercado, e em substituição seja aplicado o art. 161, § 1º, do CTN, ou ainda a taxa SELIC ou a taxa de mercado informada pelo BACEN.

Asseverou a impossibilidade da capitalização de juros, com a declaração incidental de inconstituicionalidade do art. 5º da MP 2.170-36, reconhecendo a ilegalidade da capitalização de juros em período menor de um ano, declarando nula a cláusula contratual que expressa essa previsão e indevidos os valores exigidos em virtude deste procedimento.

Aduziu que a repetição do indébito deve ser em dobro, bem como que deve ser declarada ilegal a cobrança por taxas de serviços.

Com as contrarrazões (réu - fls. 233-251; e autora - fls. 253-265), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.

VOTO

Inicialmente, sobreleva consignar que a sentença objurgada foi publicada em Cartório em 4-3-2013 (fl. 186), ou seja, sob a vigência do Diploma Processual Civil de 1973, suscitando, portanto, a aplicação do Enunciado Administrativo n. 2 da Corte da Cidadania à hipótese em análise, in verbis:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos/legais de admissibilidade, o recurso do réu deve ser conhecido e da autora parcialmente conhecido, senão vejamos.

Do apelo do réu

1. Preliminar de Prescrição

O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão inaugural, seja ela total ou parcial, não há de ser reconhecido.

Isto porque, de acordo com o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: "a prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do artigo 205 do Código Civil" (AgRg no AREsp 137892/PR, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 12-3-2013).

O art. 205 do Código Civil dispõe: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor".

Na hipótese, os contratos de crédito bancários em comento indicam que a relação negocial iniciou-se em janeiro de 2011 e a ação foi proposta em fevereiro de 2012 (fl. 2), o que, por óbvio, afasta a alegação da prescrição da pretensão da autora, do mesmo modo que o pedido de prescrição parcial.

A propósito:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO QUE TEM POR BASE DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FLUÊNCIA DESSE INTERREGNO. TESE AFASTADA. "O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. Precedentes" (AgRg no Resp 1057248/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 26-04-2011). [...] RECURSO DA FINANCEIRA EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA AUTORA EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (TJSC, Apelação n. 0000115-18.2012.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-8-2016; grifou-se).

Logo, rejeita-se tal prejudicial.

2. Do Código de Defesa do Consumidor e da possibilidade da revisão das cláusulas contratuais

O réu alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários.

Tal tese não merece amparo, uma vez que nos termos do que dispõe a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Ou seja, é autorizado ao consumidor, de acordo com o que dispõe o art. , V, do CDC, o direito de revisar os pactos realizados de forma abusiva.

Na espécie, a autora objetiva a revisão de contratos bancários, que sabidamente se tratam de contratos de adesão, na qual a consumidora fica em clara posição de desvantagem.

Ademais, destaca-se que é possível a revisão contratual pela mitigação do princípio pacta sunt servanda, de forma a inibir a onerosidade excessiva em desfavor de um dos contratantes, afastando assim o desequilíbrio entre as partes.

Nesse sentido, já decidiu o nosso Sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DA INTEGRALIDADE DOS CONTRATOS SUB JUDICE. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO, AOS CONTRATOS FALTANTES, DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, I, DO CPC/1973, VIGENTE QUANDO DA DETERMINAÇÃO. REGRA REPRODUZIDA NO ART. 400, I, CPC/2015. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS AUSENTES. "Descumprido pela instituição financeira o comando judicial de exibição dos contratos em revisão, mostra-se adequada a aplicação da sanção prevista no artigo 359, I, do revogado Código de Processo Civil (art. 400, I, do NCPC), presumindo-se verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar" (Apelação Cível n. 0702106-92.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-4-2017). 2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0010613-32.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-4-2019; grifou-se).

Desta forma, plenamente cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a revisão das cláusulas abusivas.

3. Da comissão de permanência

O réu aduziu a legalidade da cobrança de comissão de permanência na cédula de crédito comercial, porquanto pactuada em consonância com a Resolução n. 15 do Banco Central e Súmula n. 294 do STJ.

Sorte não lhe assiste, uma vez que em se tratando de cédula de crédito comercial, é vedada a incidência da comissão de permanência, de acordo com o Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal:

A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação.

No caso, as cédulas de crédito comercial de ns. 2011042130105001000004 (fls. 101-106, 2011042130105001000036 (fls. 107-111), 2011042100724201000032 (fls. 118-122), 2011042100724201000033 (fls. 123-127) 2011042100724201000034 (fls. 128-133), 2011042100724201000035 (fls. 134-138) e 2011042100724201000037 (fls. 139-143) são regidas por lei específica, qual seja, o Decreto-Lei n. 413/1969, que não prevê a incidência de comissão de permanência para o caso de inadimplemento.

A propósito, colhem-se do nosso Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. 1 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA VEDADA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. LEGISLAÇÃO QUE APENAS ADMITE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ELEVADOS DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO E MULTA. EXEGESE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 58, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 413/1969, C/C ART. DA LEI N. 6.840/1980. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "O posicionamento desta Corte é pacífico no sentido de que em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. Precedentes." (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1194631/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 18-9-2014). 2 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0000710-31.2008.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-2-2018; grifou-se).

Portanto, não merece reparo a sentença nesse ponto.

4. Taxa Referencial (TR)

Aduziu que a sentença deve ser reformada, uma vez que substituiu indevidamente a incidência de correção monetária da Taxa Referencial (TR) pelo INPC, uma vez que aquela foi devidamente pactuada.

Afasta-se tal insurgência, uma vez que para ser devida a aplicação do referido índice é necessário que este esteja expressamente previsto contratualmente, o que não ocorreu no presente caso.

Nesse viés é o Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal: "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas".

Na hipótese, da análise dos pactos firmados entre as partes, verifica-se que não foi fixado qualquer índice de atualização monetária, sendo que quando da inserção de tal informação consta "*************" (fls. 101, 107, 118, 123, 128, 134 e 139).

Nessa vertente:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. 1 - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DO APELADO, PORQUANTO NÃO APRESENTOU RESPOSTA AOS EMBARGOS. TESE RECHAÇADA. DIREITO DO CREDOR FUNDADO NO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. 2 - NULIDADE DA SENTENÇA, A QUAL NÃO TERIA ANALISADO PEDIDO DE ILIQUIDEZ. JUIZ A QUO QUE DECLAROU LÍQUIDO E EXIGÍVEL O TÍTULO, FUNDAMENTANDO A DECISÃO. APELO DESPROVIDO. 3 - ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL PARA CAPITAL DE GIRO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CARÁTER DE CRÉDITO ROTATIVO. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. APELO DESPROVIDO. 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. JUIZ A QUO QUE MANTEVE A TAXA PACTUADA, PORQUANTO INFERIOR À MÉDIA DO BACEN. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PACTO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 5 - CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O ÍNDICE A SER APLICADO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUE UTILIZOU A TR. IMPOSSIBILIDADE. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. AFASTAMENTO DA TR, PORQUANTO NÃO PACTUADA. APELO PROVIDO. "A teor do que reiteradamente tem sido decidido por este Órgão Julgador, a ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado enseja a aplicação do INPC" (Apelação Cível n. 2008.080489-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 4-10-2010). 6 - INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PORTANTO VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 E ART. 373, II, DO CC/2002). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015947-5, de Turvo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015; grifou-se).

Assim, inexistindo pactuação sobre o índice de atualização monetária, acertada a sentença em fixar o INPC como índice de atualização.

Das insurgências comuns

1. Da capitalização de juros

O réu afirma que a capitalização de juros não pode ser vedada, a autora, de outro norte, sustenta a impossibilidade de sua incidência, inclusive com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n. 2.170-36, reconhecendo a ilegalidade da capitalização de juros em período menor de um ano, declarando nula a cláusula contratual que expressa essa previsão e indevidos os valores exigidos em virtude deste procedimento.

Ambas as insurgências não prosperam, conforme acertadamente lançou o juiz singular na sentença combatida, na qual transcrevo como forma de decidir (fls. 178-181):

Da capitalização de juros no contrato de abertura de crédito

O advento da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, passou a permitir que a capitalização de juros possa se ver estabelecida quando pactuada, isto porque uma vez afirmando que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano", omitindo-se em estipular qualquer periodicidade, cuidou de deixar a fixação desta a critério dos contratantes.

A propósito, oportuno o julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. MP N. 2170-36/2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. No que se refere à capitalização mensal dos juros, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido da aplicabilidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 aos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000. 2. A alegação de inconstitucionalidade da referida MP é matéria de índole constitucional, escapando aos lindes do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 887.846/RS, STJ - Quarta Turma, Relator: Ministro Fernando Gonçalves, Julgado em 21.10.2008).

A Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça afirmou recentemente, em julgamento de Incidente de Processo Repetitivo, que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, STJ - Segunda Sessão, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 24.9.2012. Grifei).

É esse o caso do contrato de abertura de crédito em conta corrente de n. 2011042100606191000003, em que a taxa de juros anual (130,33 %) é superior à mensal (7,20 %) multiplicada por doze, não havendo que se falar, então, na ilegalidade da capitalização.

Da capitalização dos juros nas cédulas de crédito comercial

Às notas de crédito comercial, regidas pela Lei n. 6.840, de 03 de novembro de 1980, é dado o tratamento do Decreto-lei n. 413, de 09 de janeiro de 1969, nos termos do artigo daquele diploma legal.

Assim, nos termos do artigo 11 do Decreto-lei n. 413/69:

Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.

§ 1º. Verificado o inadimplemento, poderá, ainda, o financiador considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos concedidos ao emitente e dos quais seja credor.

§ 2º. A inadimplência, além de acarretar o vencimento antecipado da dívida resultante da cédula e permitir igual procedimento em relação a todos os financiamentos concedidos pelo financiador ao emitente e dos quais seja credor, facultará ao financiador a capitalização dos juros e da comissão de fiscalização, ainda que se trate de crédito fixo (Grifei).

Dispõe o artigo 5º do Decreto-lei n. 413/69, de seu turno, que:

As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros e poderão sofrer correção monetária às taxas e aos índices que o Conselho Monetário Nacional fixar, calculados sobre os saldos devedores de conta vinculada à operação, e serão exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento, na liquidação da cédula ou, também, em outras datas convencionadas no título ou admitidas pelo referido conselho.

Conclui-se portanto que, a princípio, a capitalização dos juros deve ser calculada semestralmente, consideradas as datas de 30 de junho e 31 de dezembro (coincidentemente ou não as datas em que obrigatoriamente"as instituições financeiras levantarão balanços gerais", nos termos do artigo 31 da Lei n. 4.595/65), em que se pese a ressalva da possibilidade de exigência em" outras datas convencionadas no título ".

Muito embora entendimentos diversos, após demorada decomposição do artigo 5º do Decreto-lei n. 413/69, já transcrito, possível e necessária a conclusão de que a capitalização de juros, em se tratando de cédula de crédito comercial, não deverá vir aquém da periodicidade semestral. É que se pretendesse o legislador deixar ao livre alvedrio do financiador a intermitência da capitalização, não indicaria a semestralidade, como fez; bastaria dizer que seriam os juros capitalizados na forma e prazos acordados pelas partes. Logo, a possibilidade de serem"outras datas convencionadas no título ou admitidas pelo referido Conselho"(Conselho Monetário Nacional), nos termos daquele dispositivo legal, indica que os dias 30 de junho e 31 de dezembro não restam obrigatórios, mas devem servir de parâmetro para observância da semestralidade, não podendo ser pactuado pelas partes, financiador e financiado, prazo menor para a capitalização dos juros, nem mesmo através de resoluções ou circulares do Conselho citado, já que estas não teriam força para negar vigência à lei ordinária.

Não se desconhece o advento da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, que no seu artigo 5º passou a estabelecer que"nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Porém está-se diante de norma genérica, a qual diz respeito às" operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional ". Não se pode falar, assim e entretanto, em revogação do artigo 5º do Decreto-lei n. 413/69, vez que além de tratar de"operações"específicas, relacionadas às cédulas de crédito, não guarda incoerência com a norma mais moderna. Explica-se: não há qualquer incompatibilidade entre a regra que autoriza" a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano "para todas operações com aquela que estabelece a capitalização semestral (vale dizer inferior a um ano) para as cédulas bancárias, estando esta dentro do limite autorizador daquela.

Cabe concluir, portanto, que a capitalização terá que se operar dentro dos limites da semestralidade.

No caso dos autos, nas cédulas de crédito comercial de ns. 2011042130105001000004 (fls. 101-106) e 2011042130105001000036 (fls. 107-111), é pretendida a capitalização conforme" Sistema Francês de Amortização "e" tabela price ", respectivamente, métodos estes que utilizam o cômputo de juros sobre juros para determinação do valor da prestação. Nas demais cédulas, nada constou acerca da periodicidade da capitalização do juros.

Assim, nas cédulas de crédito comercial citadas no parágrafo anterior e naquelas de ns. 2011042100724101000032 (fls. 118-122), 2011042100724201000033 (fls. 123-127), 20110042100724201000034 (fls. 128-133), 2011042100724201000035 (fls. 134-138) e 2011042100724201000037 (fls. 139-143), a capitalização de juros deverá ocorrer nos limites indicados no artigo 5º do Decreto Lei 413/69.

Nesse contexto, os recursos são desprovidos quanto à temática da capitalização de juros.

2. Repetição do Indébito

A instituição financeira, insurge-se ainda, quanto à impossibilidade de repetição do indébito.

Já a autora, requer que a repetição do indébito se dê em dobro.

Razão não assiste a ambas as partes.

Na forma do art. 884 do CC"aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".

Assim, tendo sido verificado a abusividade de alguns encargos contratuais, com as suas readequações, e por consequência constatado um possível crédito em favor da autora, esta deve ser restituída, visando evitar o enriquecimento sem causa.

Todavia, esta deve se dar na forma simples, e não em dobro, eis que não comprovada a má-fé do réu.

Nesse diapasão, colhe-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO DO AUTOR. REQUERIDO QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE EM QUALQUER FORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA EM GRAU RECURSAL EM PROL DO CAUSÍDICO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APELO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0301205-90.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-2-2019; grifou-se).

Logo, a repetição do indébito deve ser mantida na forma simples.

Do apelo da autora

1. Limitação dos Juros

Insurge-se a autora contra a manutenção dos juros remuneratórios pactuados.

No ponto, tem-se que razão assiste a apelante, somente em relação ao contrato de abertura de crédito em conta corrente (fls. 112-117), porquanto a taxa média prevista para o período é de 6,01%, enquanto que o contrato firmado contou o percentual de 7,20 ao mês, ou seja, houve a pactuação de taxa efetiva de juros em patamar superior à taxa média de mercado cabível, ficando configurada sua ilegalidade/abusividade, razão pela qual os juros devem ser limitados à taxa médica de mercado, com a oscilação de 10% sobre o percentual médio apurado pelo Banco Central. Senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL -" AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA "- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO AVENÇADO EM 27,12% AO ANO - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PATAMAR DE 25,99% - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PERCENTUAL ESTIPULADO QUE NÃO ULTRAPASSA 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO - DESPROVIMENTO DO APELO NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual ligeiramente superior à média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso concreto, verifica-se que a cédula de crédito bancário objeto do imbróglio prevê a incidência de juros remuneratórios no percentual de 27,12% ao ano. A taxa média divulgada pelo Bacen à época da referida celebração, por sua vez, importou em julho/2016, em 25,99% ao ano. Desse modo, resta constatada a inexistência de abusividades nos juros remuneratórios, tendo em vista que a taxa estipulada não ultrapassa 10% (dez por cento) da média de mercado, motivo pelo qual devem ser mantidos tal como pactuados, nos exatos termos deliberados pela sentença. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0305851-63.2018.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-3-2019; grifou-se).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APELO PROVIDO NO PONTO. Na esteira do entendimento delineado pelo STJ, esta Câmara julgadora tem admitido como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central. Extrapolada tal margem, deve incidir na hipótese a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação. [...] APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0306152-44.2017.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-1-2019; grifou-se).

Nos demais contratos, as taxas de juros aplicadas são inferiores a taxa de mercado ou inferiores a oscilação de 10% sobre o percentual médio apurado pelo Banco Central.

Deste modo, deve ser provido parcialmente o recurso neste ponto, para observar que a taxa de juros pactuada no contrato de abertura de crédito em conta corrente (fls. 112-117), seja limitada ao percentual de 10% superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central.

2. Taxas de Serviços

A autora sustenta a ilegalidade da cobrança de taxa de adesão a contrato e outras taxas adicionais.

O recurso não merece ser conhecido esse ponto, eis que a autora limitou-se a discorrer genericamente acerca da ilegalidade de taxas de serviços, sem, contudo, impugnar especificamente os termos da sentença, o que afronta o princípio da dialeticidade.

Nesse sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO REVISIONAL E EXTINGUIU OS EMBARGOS FACE A OCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. APELO EM AMBAS AS DEMANDAS. [...] TAXAS DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. [...] RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001708-94.2012.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 7-2-2017; grifou-se).

Porquanto, conclui-se pela ausência de fundamentação suficiente para autorizar a manifestação deste Juízo sobre o referido ponto, a teor do disposto no art. 514, II, do Código de Processo Civil/1973.

Por fim, observado que a única alteração realizada neste julgamento foi a limitação de juros no contrato de abertura de crédito, mantendo-se os demais comandos da sentença, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve permanecer tal qual realizada na origem.

Ante o exposto, voto no sentido de: a) conhecer do recurso do réu e negar-lhe provimento; e b) conhecer em parte do recurso da autora, e nesta, dar-lhe parcial provimento para tão somente limitar a taxa de juros pactuada no contrato de abertura de crédito em conta corrente (fls. 112-117), ao percentual de 10% superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Haidée Denise Grin