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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03027333820158240019_1d20a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03027333820158240019_bdb68.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-38.2015.8.24.0019

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OUTORGA DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS NO ÂMBITO DO PROJETO LAR LEGAL NO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA AMEALHADA AOS AUTOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS LEGALMENTE. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOAMBIENTAL ALUDIDO PELO APELANTE. TESE ADEMAIS FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-38.2015.8.24.0019, da comarca de Concórdia (2ª Vara Cível), em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelados Altair Franciscon e outros:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 30 de abril de 2019

Jorge Luiz de Borba

RELATOR


RELATÓRIO

O Ministério Público de Santa Catarina interpôs recurso de apelação à sentença declaratória de propriedade de cujo dispositivo se colhe:

Os documentos juntados aos autos são suficientes para conferir aos autores o título de possuidores e pretensos proprietários de seus respectivos lotes (inciso VI).

Ademais, a situação de carência dos moradores da área demonstra que a maioria dos lotes foram adquiridos tacitamente, sendo assim, alguns moradores não possuem documento comprobatório de posse.

Foram juntadas as certidões negativas de ação real ou reipersecutória e de ônus reais relativos ao imóvel.

Foi juntada planta conjunta referente aos imóveis dos requerentes, acompanhada do memorial descritivo, restando cumprido, assim, o inciso IV.

A anuência dos confrontantes está revelada e, no mais, possui anuência do próprio Município.

No mais, pela farta documentação juntada aos autos, percebe-se que trata-se de área consolidada, não existindo oposição por parte de nenhum dos interessados.

Para arrematar, importante consignar que, surgindo futuramente eventuais prejudicados, estes não restarão desamparados, uma vez que, nos termos do art. 14 da Resolução "o registro poderá ser retificado ou anulado, parcialmente ou na totalidade, por sentença em processo contencioso, ou por efeito julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução".

[...].

ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente esta ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária formulada pelos autores nominados na inicial para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Registre-se que por se tratar de aquisição originária, incabível a incidência de ITBI.

Custas legais, observando que foi deferido aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 407-410).

Nas suas razões, pleiteou a nulidade do julgado a fim de reabrir a instrução, "haja vista a ausência de estudo técnico, por profissional habilitado (ART), dando conta da real situação dos imóveis objetos de regularização, notadamente demonstrando que a área é consolidada, implantada e integrada à cidade e que não existe no local área de risco ambiental ou área de preservação permanente, na forma já relatada no pareceres lançados nos autos, e, ainda, porque não foi levado em consideração a não comprovação do requisito atinente à condição de baixa renda" (fls. 416-434).

Ofertadas contrarrazões (fls. 435-456), os autos ascenderam eletronicamente a esta Corte e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Exma. Sr.ª Dr.ª Gladys Afonso, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 467-474).

O feito veio à conclusão para julgamento.

VOTO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Passa-se à análise das suas razões.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina à sentença pela qual, em procedimento de jurisdição voluntária, acolheu-se pleito, formulado pelo Município de Concórdia, de outorga de matrículas imobiliárias em favor de Altair Franciscon, Candido Fernandes Siqueira, Cristiane Bohrer Segalla, Diva Mari Radin Polese, Ladi Bergamo, Laury Sordi, Leonor joão Stuani, Levino Franceschina, Lourdes Tochetto Franciscon, Marcelo Balbinot, Márcio Valcarenghi, Neide Salete Radin Bressan, Orélia Maria Stuani Both, Patrícia Lisiane Benelli, Roseli Porth, Selita Rosa Sumer e Vitorino Valcarenghi, quanto a imóveis abrangidos pela Resolução n. 08/2014-CM, que instituiu o programa de regularização fundiária denominado Lar Legal no âmbito da municipalidade.

O Grupo de Câmaras de Direito Público, em 19-9-2016, ao reapreciar o incidente de assunção de competência instaurado com base no art. 974 do CPC/2015 nos autos da AC n. XXXXX-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, de que foi relator o Exmo. Sr. Des. João Henrique Blasi, assentou a tese de que "A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo".

In casu, não há razão para descrer na fidedignidade da documentação amealhada com a petição que inaugurou o procedimento, a qual demonstrou o preenchimento do requisitos legalmente estabelecidos para a outorga da matrícula imobiliária em debate.

O Município instruiu a exordial com documentos e declarações do próprio Poder Executivo, que não foram impugnadas: levantamento planimétrico cadastral (fl. 22); ART (fl. 23); memorial descritivo da área (fl. 24) e dos lotes integrantes do loteamento (fl. 25); certidão do Registro Imobiliário sobre a situação da matrícula do imóvel a ser regularizado (fls. 30-33); plano de regularização fundiária (fls. 34-35); constatação de que o loteamento está em área urbana consolidada (fl. 37); atestado de viabilidade do desenvolvimento, afirmando-se que na localidade há rede de água potável, energia elétrica, coleta de resíduos e esgotamento sanitário (fl. 39).

Com base em tais documentos foi julgado procedente o pedido.

A recente jurisprudência da Corte se pacificou nesse sentido, como se infere do julgado adiante:

APELAÇÃO CÍVEL. "PROGRAMA LAR LEGAL". REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TEMA 1) COM REDAÇÃO REVISADA PELO IAC N. XXXXX-59.2014.8.24.0022. REQUISITOS PREENCHIDOS. AÇÃO PROCEDENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEFENDE NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIOAMBIENTAL E PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS ULTERIORMENTE, COM ESTUDO AMBIENTAL REALIZADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. APRESENTAÇÃO DE ART. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ SITUAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO.

"Em sessão realizada em 14-9-2016, o Grupo de Câmaras de Direito Público reviu a posição anteriormente firmada em IAC para estabelecer nova tese jurídica: 'A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo'. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j.14-9-2016).

CASO CONCRETO. DECLARAÇÃO AMBIENTAL FIRMADA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO/FLORESTAL, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE MAPA E ART.

A declaração ambiental de profissional técnico, com anotação de responsabilidade, que demonstre que o imóvel não se localiza em área de preservação permanente nem em área de risco e que conta, ademais, com equipamentos de infraestrutura urbana, é prova bastante dos requisitos do art. 1º, § 1º da Resolução CM n. 8/2014, conforme redação dada pela Resolução CM n. 2/2015, em atenção à tese jurídica firmada em IAC, viabilizando a regularização imobiliária pelo Programa 'Lar Legal'. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" ( AC n. XXXXX-37.2015.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2018) ( AC n. XXXXX-68.2015.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-2-2019).

Ainda, desta Primeira Câmara, também do Município de Concórdia:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PROGRAMA LAR LEGAL. RESOLUÇÃO 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. IMÓVEL NÃO LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU EM SITUAÇÃO DE RISCO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA FIRMADA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. SATISFAÇÃO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. VASTA DOCUMENTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"'A providência judicial perseguida pelo Ministério Público traduzia-se na anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem a fim de viabilizar a confecção da documentação ora juntada em obediência à revisão da tese firmada em Incidente de Assunção de Competência. Sendo esse o contexto fático e primando pela celeridade processual, notadamente em demanda que ostenta um nítido conteúdo social, a hipótese remete ao conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se em favor da munícipe a titularidade imobiliária firmada na sentença' (TJSC, Des. Ronei Danielli e Des. Júlio César Knoll)".

A recente documentação juntada, aliada àquela inicialmente apresentada pelo Município, dão conta do atendimento dos requisitos para regularização dos imóveis objeto da presente demanda, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJSC, Des. Ricardo Roesler) ( AC n. XXXXX-26.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29-1-2019).

No mesmo rumo:

APELAÇÃO. PROPRIEDADE OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO LAR LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO QUE VISA O RESGUARDO DE BEM COLETIVO, FINALIDADE NÃO ATINGIDA EM RAZÃO DO ÍNFIMO NÚMERO DE INTERESSADOS NA OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. APELO DOS AUTORES. ADUZIDA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO CM Nº 8/14, QUANTO AO NÚMERO MÍNIMO DE LEGITIMADOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. ASSERÇÃO PROFÍCUA. VIA PROCESSUAL QUE VISA CELERIDADE E INFORMALIDADE.

"O procedimento será especial de jurisdição voluntária, com preponderante incidência do princípio da celeridade, informalidade e instrumentalidade [...]" (Art. 3º, § 1º, da Resolução CM n. 8/2014).

SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, INC. I, DA LEI Nº 13.105/15.

MÉRITO. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO ECOLÓGICA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA FIRMADA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. SATISFAÇÃO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

"[...] A recente documentação juntada, aliada àquela inicialmente apresentada pelo Município, dão conta do atendimento dos requisitos para regularização dos imóveis objeto da presente demanda, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe [...]" (TJSC, Agravo n. XXXXX-78.2015.8.24.0022, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 10/04/2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] ( AC n. XXXXX-53.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 11-12-2018).

Reforçando:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (TEMA N. 1). REVISÃO DA TESE JURÍDICA. ESPECIFICAÇÃO DA PROVA HÁBIL À VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL CUJA REGULARIZAÇÃO SE PRETENDE.

Em sessão realizada em 14-9-2016, o Grupo de Câmaras de Direito Público reviu a posição anteriormente firmada em IAC para estabelecer nova tese jurídica: "A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo." (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j.14-9-2016).

CASO CONCRETO. DECLARAÇÃO AMBIENTAL FIRMADA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO/FLORESTAL, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE MAPA E ART.

A declaração ambiental de profissional técnico, com anotação de responsabilidade, que demonstre que o imóvel não se localiza em área de preservação permanente nem em área de risco e que conta, ademais, com equipamentos de infraestrutura urbana, é prova bastante dos requisitos do art. 1º, § 1º da Resolução CM n. 8/2014, conforme redação dada pela Resolução CM n. 2/2015, em atenção à tese jurídica firmada em IAC, viabilizando a regularização imobiliária pelo Programa "Lar Legal". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n. XXXXX-37.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 22-11-2018).

Do julgamento da apelação em que se assentou a tese hoje prevalente acerca da quaestio, extrai-se fundamentação que se adota, mutatis mutandis, como razão de decidir:

A questão objeto destes autos diz respeito a demanda voltada para a inscrição de matrícula em registro imobiliário, objetivando a obtenção da propriedade do correspondente imóvel de baixo custo, na ambiência do "Projeto Lar Legal".

Pois bem. A Constituição da Republica, ao enunciar seus princípios axiais, assim como os direitos e garantias fundamentais, engastados nos seus artigos a , reporta-se a valores e metas tais como cidadania e dignidade da pessoa humana; construção de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicação da pobreza e da marginalização; mitigação das desigualdades sociais; respeito aos direitos humanos; e promoção do bem de todos.

Ao que se vê a promoção desses valores e a busca pelo atingimento dessas metas estão presentes in casu.

Todas essas enunciações, de caráter abstrato, clamam por concreção, a fim de que se possa efetivamente vivenciar um Estado Democrático de Direito.

O "Projeto Lar Legal", institucionalizado pelo Conselho Estadual da Magistratura, tem por fonte primária o Provimento n. 37, baixado, como iniciativa de vanguarda, pela Corregedoria-Geral da Justiça barriga-verde, em 1999, e substancia-se em norma jurídica - ao lado de outras tantas existentes - vocacionada a retirar inúmeras famílias da condição de socialmente excluídas, promovendo a sua inclusão pela via da regularização fundiária.

Tal Provimento e os atos normativos que o alteraram, consoam, no essencial, com a Constituição da Republica e com a Legislação Federal/Nacional regente da regularização fundiária. Com efeito, na esteira da Lei Nacional n. 11.977/09, tem-se que "a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" (art. 46).

Está em discussão, no apelo interposto pelo Ministério Público, a necessidade --- ou não --- de realização de estudo socioambiental como premissa para que se efetive o vindicado registro imobiliário.

Advoga, o Parquet apelante, a imprescindibilidade do aludido estudo socioambiental, com o escopo de delimitar as áreas urbanas consolidadas, as de interesse ecológico, assim como aquelas de risco, invocando, em abono ao seu entendimento, o disposto no § 1º do art. 1º da Resolução CM n. 8/2014, assim expresso:

Art. 1º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente que não se enquadrem nos termos do artigo 54 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser obtido conforme o disposto nesta resolução. (redação da Resolução CM n. 2/2015)

§ 1º Considera-se área urbana consolidada a parcela do território urbano com densidade demográfica considerável, malha viária implantada e, ainda, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) implantados, cuja ocupação, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, cinco anos, a natureza das edificações existentes, dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse e induza ao domínio. [...]

A exigência do § 1º está em consonância com o estatuído no art. 47, inc. II, da Lei n. 11.977/09, cujo teor é o seguinte:

Art. 47. Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se:

[...]

II - área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a) drenagem de águas pluviais urbanas;

b) esgotamento sanitário;

c) abastecimento de água potável;

d) distribuição de energia elétrica; ou

e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;

A peça recursal ostenta minudente argumentação em prol da necessidade do reportado estudo como medida antecedente à almejada legalização imobiliária, mercê do registro da propriedade do bem, invocando, para isso, diversos preceptivos legais e constitucionais imbricados com a proteção ao meio ambiente e com a função social da propriedade (art. 225 e art. , XXIII, ambos da Constituição Federal), além de normas de regularização fundiária (Lei n. 11.977/09) e de parcelamento do solo urbano (Lei n. 6.766/79).

Ocorre, todavia, que a essência do "Projeto Lar Legal", como antes posto, consiste precisamente em encurtar caminho para obter-se a regularização fundiária, evitando trâmites burocratizantes bem ao sabor da nossa cultura de raiz lusitana, claro que reverenciadas as exigências normativas de estilo.

Bem por isso, no caso concreto o Município de Curitibanos certificou/declarou que o imóvel em tela atende aos requisitos exigidos pelas regras vigentes, fazendo-o por meio de ato administrativo ao qual não se pode retirar a intrínseca presunção de veracidade.

Nesse sentido aludo aos seguintes documentos emitidos pelo Diretor de Habitação da Municipalidade e por seu Procurador Jurídico:

DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO CONSOLIDADA

Declaramos que a situação do lote 02 quadra 13 com área de 268, 2500 M2, ocupado pelo Sr. Pedro Batista de Souza, localizado na Rua Servidão Municipal, na cidade de Curitibanos SC, é consolidada, para fins de aplicação da Resolução n. 11/2008-CM que instituiu o programa Lar Legal, é servido pela rua Pedro Davi Fernandes de Souza, por rede de água potável e energia elétrica e ainda possui solução para os dejetos, através de fossa e filtro, apresenta edificação em madeira o que indica a irreversibilidade da posse do imóvel. Declaramos ainda que o imóvel não está em área de risco. Sendo o número de sua inscrição imobiliária: 01.05.013.264.001.001 (e-TJ fl. 3).

DECLARAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO FORA DE ÁREA DE RISCO E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Declaramos para fins de aplicação do Programa Lar Legal conforme Resolução CM n. 8 de 9 de julho de 2014, que o Lote n. 2 da quadra 13, situado na servidão Davi Fernandes de Souza do Bairro São José de Curitibanos, segundo mapa do processo n. 295859.2014.8.24.0022, encontra-se fora da área de risco e de preservação permanente definida em lei. (e-TJ 29).

Aduz, o apelante, porém, que tais documentos não são bastantes, como ressai do fragmento de suas razões recursais a seguir reproduzido:

Nesse caso, o documento hábil a comprovar os requisitos previstos na Resolução não pode ser baseados numa simples "declaração" do Executivo e de seus funcionários, comprovada por uma única fotografia do local.

Em realidade, somente um projeto nos moldes do diagnóstico socioambiental poderá atestar se as exigências do art. 47, II, da Lei n. 11.977/09 foram cumpridas. Por outro lado, o que se percebe dos pedidos de regularização formulados pelo Município de Curitibanos e baseados no Programa Lar Legal é que os documentos juntados ao presente feito não passam de meras declarações ou simples certidões.

Assim, essas declarações emitidas pelo Poder Público, tamanha a simplicidade delas, tornam-se insuficientes a identificar os requisitos da área urbana consolidada sem riscos ambientais, tais como previstos na Resolução do Lar Legal e nos arts. 47, II, 51 e 54 da Lei n. 11977/09.

O fato é que o rol de documentos apresentados pelo recorrido e elaborados pelo Município de Curitibanos não se coaduna às exigências da lei, sobretudo a que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida. Impugna-se, assim, as provas colocadas ao convencimento do magistrado, porquanto admitiu-se que fossem lavradas provas unilaterais pelo Município, com pleno conhecimento de que a Administração Municipal é parte diretamente interessada no deferimento do pleito. (e-TJ fls. 92 e 93)

A questão de direito a ser sindicada reside, então, em aferir qual o alcance da prova necessária para a efetivação do desejado registro imobiliário, sindicando-se, no caso, se são suficientes os documentos expedidos pela Municipalidade, que contêm presunção de veracidade e indicam o atendimento das exigências de rigor, ou se é imprescindível o estudo ambiental defendido pelo Parquet.

Havendo, pois, sobrelevante questão a ser dirimida, sobretudo porque reveladora de grande interesse público e de elevada repercussão social, é que se decidiu, a bem da segurança jurídica, suscitar incidente de assunção de competência, visando à solução obtenção de solução uniforme nesta Corte, prevenindo-se divergências em futuros julgamentos em torno da matéria, na esteira do art. 947 do Código de Processo Civil.

Pois bem. Considero, por primeiro, que os documentos retro transcritos, fornecidos pela Municipalidade (declaração de situação consolidada e declaração de localização fora de área de risco e de preservação permanente) não podem ser desqualificados. Observe-se, nesse sentido, o seguinte prejulgado do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte [...] possui entendimento firmado no sentido de que o documento público merece fé até prova em contrário. ( AgRg no RMS 19918/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 6.8.2009).

De mais a mais, importa ter presente que o Parquet não aponta mácula objetiva no conteúdo das declarações fornecidas pela Municipalidade, limitando-se a tachá-las de insuficientes.

Não há de vicejar, no mais, a alegativa recursal de inobservância do normado pelo art. 47, inc. II, da Lei n. 11.977/09, eis que reverenciados os requisitos mínimos exigidos: o imóvel é atendido por rede de água potável e dotado de energia elétrica, conforme certificado nos autos (e-TJ fl. 3).

Na sequência, o apelante alude ao caput do art. 1º da Resolução 8/2014 do Conselho Estadual da Magistratura, com a redação da Resolução n. 2/2015, que não permite a adoção do "Programa Lar Legal" em áreas de risco ambiental ou de preservação permanente. Ocorre, todavia, que reinvocando a presunção de veracidade, faço remissão ao já citado documento emitido pela Municipalidade que expressamente atesta estar o terreno em foco "fora da área de risco e de preservação permanente definida em lei" (e-TJ 29).

De conseguinte, não diviso subsídios que permitam relativizar a credibilidade dos documentos probantes apresentados pelo Poder Público, sendo, por isso mesmo, descabido conjecturar, senão fementidamente, que esteja a ocorrer dano ambiental à flora e à fauna (art. 225, da CF); assim como, de igual modo, não se pode cogitar de balda à função social da propriedade (art. , XXIII, da CF), antes pelo contrário; nem, tampouco, de afronta ao projeto de regularização fundiária objeto do art. 51 da Lei n. 11.977/09, até porque a implantação das medidas necessárias pode dar-se em etapas, como estatuído no § 3º do referenciado preceptivo. Veja-se:

Art. 51. O projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:

I - as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão relocadas;

II - as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público;

III - as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei;

IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco, considerado o disposto no parágrafo único do art. da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e

V - as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.

§ 1º O projeto de que trata o caput não será exigido para o registro da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia.

§ 2º O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de que trata o caput, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados.

§ 3º A regularização fundiária pode ser implementada por etapas. (negritei)

Estou certo, destarte, que não se desnuda a mais mínima necessidade de produção de outras provas, além das já coligidas, para que o favorecido possa fazer jus aos benefícios desse benfazejo programa social, liberando-se-o de expediente burocratizante para alcançar o almejado desiderato: o sagrado direito de ter um lar para chamar de seu.

Adite-se que a própria Resolução n. 8/2014 avaliza essa compreensão, ao mitigar, para efeito do reconhecimento do domínio, a exigência do atendimento de requisitos urbanísticos previstos no Plano Diretor, na Lei n. 6.766/79 (Parcelamento do solo urbano) e em outros diplomas, ao dizer:

Art. Na hipótese de reconhecimento do domínio, na forma prevista nesta resolução, o juiz de direito poderá determinar o registro do parcelamento do solo, ainda que não atendidos os requisitos urbanísticos previstos na Lei n. 6.766/1979 ou em outros diplomas legais, aí incluído o plano diretor.

Parágrafo único. Quando a área do imóvel não coincidir com a descrição constante no registro imobiliário, o juiz poderá determinar a retificação com base na respectiva planta e no memorial descritivo apresentado, os quais, preferencialmente, deverão ser elaborados a partir do georreferenciamento ou sistema de informações geográficas de Santa Catarina (SIG@SC).

Mostra-se igualmente inaplicável à hipótese em exame a exigência do estudo técnico previsto no art. 54 da Lei n. 11.977/09, eis que os seus §§ 1º e 2º expressamente esclarecem que essa medida deve ser adotada nos casos em que o imóvel esteja inserido em área de preservação permanente, circunstância inocorrente in casu, como antes evidenciado (e-TJ 29).

Veja-se o referido comando legal:

Art. 54. O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público.

§ 1o O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.

§ 2o O estudo técnico referido no § 1o deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;

II - especificação dos sistemas de saneamento básico;

III - proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de inundações;

IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;

VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e

VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d´água, quando for o caso.

§ 3º A regularização fundiária de interesse social em áreas de preservação permanente poderá ser admitida pelos Estados, na forma estabelecida nos §§ 1º e 2º deste artigo, na hipótese de o Município não ser competente para o licenciamento ambiental correspondente, mantida a exigência de licenciamento urbanístico pelo Município.

Ao que se vê, o vindicado estudo socioambiental, pretendido pelo apelante, é, no caso concreto, de todo desnecessário.

Por fim, especificamente acerca da extensão das provas e do convencimento firmado em torno delas, reporto-me a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tomada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (art. 130, correspondente ao art. 370 do NCPC). Ei-la:

Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 130 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. (REsp XXXXX/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.4.2016).

Ante ao expendido, concluo que o reclamado estudo socioambiental é providência dispensável na espécie, haja vista os elementos probatórios materializados por documentos administrativos revestidos de presunção de veracidade, que patenteiam o atendimento dos requisitos legais e normativos de regência.

Dessa forma, a sentença ora apelada deve ser mantida incólume, desprovendo-se o recurso interposto (grifos do original).

Como visto, a sentença se coaduna com os precedentes desta Corte.

Vale observar que as assertivas trazidas pelo recorrente são genéricas; o imóvel apenas é abordado in concreto no momento em que se colaciona fotografia extraída do Google Earth (sítio na internet) da qual pouco se consegue concluir.

Aliás, transcreve-se a manifestação da representante da Procuradoria-Geral de Justiça, igualmente favorável à manutenção do decidido:

Da análise dos autos, percebe-se que não há diagnóstico socioambiental da área objeto da lide, porém há levantamento planimétrico cadastral e memorial descritivo feito por engenheiro cartográfico cadastrado no CREA-SC (fls. 22-29), bem como declaração de situação consolidada lavrado pelo Diretor Técnico da Prefeitura de Concórdia (fls. 37-39), o qual esclarece, embora não de forma detalhada, que a área não oferece risco, não é de preservação permanente e se encontra consolidada.

Embora, o Promotor de Justiça tenha tido oportunidade de se manifestar e anotado algumas questões importantes que não podem de todo ser abstraídas, forçoso reconhecer que o documento está assinado por profissional técnico que, mesmo na condição de coordenador, não se livrará de qualquer responsabilidade pelo atestado, pois até prova em contrário, presume-se ser verdadeiro.

Portanto, o documento atesta com propriedade o preenchimento dos requisitos legais, e se falso for, o profissional responderá por aquilo que atestou.

Desta feita, à luz do que vem sendo hodiernamente exigido, há que se aceitar a documentação anexada, e confirmar a sentença de primeiro grau, mesmo que não se possa concordar com a totalidade de seus fundamentos.

De outro vértice, cabe afastar o argumento de que os apelados não comprovaram ser pessoas de baixa renda.

Ocorre que a Resolução CM n. 8/2014, em seu art. 1º, somente menciona que o reconhecimento do domínio será concedido em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, sem impor qualquer critério de aferição da hipossuficiência econômica (fls. 472-473).

Por derradeiro, importante frisar que, diversamente da argumentação exposta no apelo, a outorga de matrículas imobiliárias não serve para chancelar como legítimas eventuais práticas lesivas ao meio-ambiente levadas a efeito pelos proprietários. Aquelas, se verificadas, deverão ser objeto de demanda condenatória específica.

Ante o exposto, o recurso é desprovido.

É o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luiz de Borba


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713117925/apelacao-civel-ac-3027333820158240019-concordia-0302733-3820158240019/inteiro-teor-713117974

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