jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301537-42.2018.8.24.0079 Videira 0301537-42.2018.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
José Carlos Carstens Köhler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03015374220188240079_cb317.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03015374220188240079_158ee.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 01-02-19. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUTORA QUE CLAMA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, HIPOSSUFICIENTE E COM PARCOS RECURSOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A AUTORA PRETENDIA FORMALIZAR APENAS AVENÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ADEQUADA DECLARAÇÃO DE VONTADE QUANTO À CELEBRAÇÃO DE AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E TAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISOS I, IIIE IVDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. IMPERATIVA PRESERVAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONVERSÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVIMENTO CONSERVADO NO PONTO. DANO MORAL. CABAL MATERIALIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL. AFERIÇÃO DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELA AUTORA PELA ANÁLISE CONJUNTA DOS SEGUINTES ASPECTOS: (A) EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM MODALIDADE DIVERSA DAQUELA ALMEJADA, OCASIONANDO DESVANTAGEM EXAGERADA E CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS INESPERADAS; (B) DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DISPONÍVEL A REQUERENTE; E (C) IMPOSIÇÃO DA QUITAÇÃO POR MEIO DE PARCELA MÍNIMA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO A PARCELA REMANESCENTE, COM CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DÍSPARES E MAIS GRAVOSAS EM RELAÇÃO ÀQUELA QUE INICIALMENTE INTENCIONAVA A DEMANDANTE. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. CONSUMIDORA QUE DEFENDE A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ENQUANTO O RÉU A MINORAÇÃO. QUANTIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COMO FORMA DE RESSARCIR A AUTORA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS E DE IMPINGIR CARÁTER PUNITIVO E EDUCATIVO À DEMANDADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. TERMO INICIAL ELEITO NA SENTENÇA (EVENTO DANOSO) QUE SE MOSTRA INCORRETO NO CASO CONCRETO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ QUANTO AO ASSUNTO. DECISUM MODIFICADO NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TOGADO DE ORIGEM QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. BANCO QUE SUSTENTA O NÃO CABIMENTO. AUTORA QUE ALEGA A LEGALIDADE DE REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA. COGENTE RECÁLCULO COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS PELA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA NO VIÉS. CONSUMIDORA QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E EVENTUAL SALDO DEVEDOR A SER PAGO AO BANCO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. MONTANTE A SER PAGO PELA AUTORA SUJEITO À APURAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 369 DO CÓDIGO REALE. COMPENSAÇÃO VEDADA. DECISÃO ALTERADA. AUTORA QUE SUSCITA A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS. DISPENSABILIDADE DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS POR FORÇA DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO INTRODUZIDO PELO ART. 1.025DO NCPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA CALIBRAGEM DA SUCUMBÊNCIA CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA, EM RAZÃO DA DIMINUTA ALTERAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. EXIGIBILIDADE, CONTUDO SUSPENSA EM RELAÇÃO A CONSUMIDORA QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. REBELDIA DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA E APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713116211/apelacao-civel-ac-3015374220188240079-videira-0301537-4220188240079

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0002237-50.2019.8.25.0040

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005493-66.2011.8.19.0066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0002237-50.2019.8.25.0040