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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Denise Volpato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03070276220158240075_ed5d7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03070276220158240075_c6788.rtf
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Inteiro Teor

Agravo Interno n. 0307027-62.2015.8.24.0075/50000, de Tubarão

Relatora: Desembargadora Denise Volpato

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEMANDADA E DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR E NEGOU-LHES PROVIMENTO.

RECURSO DO AUTOR. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO A RESPEITO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 932, INCISO V, DO CPC, E 36, INCISO XVII, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA VIGENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DO DECISUM.

PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE OFENDIDA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA MEDIDA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0307027-62.2015.8.24.0075/50000, da comarca de Tubarão (3ª Vara Cível) em que é Agravante Ruy Genovez Damiani e Agravado Oi S/A.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Desembargador Stanley Braga e o Excelentíssimo Desembargador André Carvalho.

Florianópolis, 30 de abril de 2019.

Desembargadora Denise Volpato

Presidente e Relatora

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RELATÓRIO

Forte no Princípio da Celeridade e utilizando racionalmente as

ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença (fl. 200

dos autos principais), verbis:

"Ruy Genovez Damiani, através de procurador regularmente habilitado, ajuizou ação nominada de DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra Oi S/A (Brasil Telecom S/A). Argumentou ser cliente da ré, portador da linha residencial (48) 3626-4221.

Discorreu que a partir de julho de 2014 até junho de 2015, o réu inseriu serviços não autorizados em suas faturas e que, desde então, apesar das tentativas nas vias administrativas, não logrou êxito em cessar a cobrança indevida.

Concluiu que, desta forma, evidenciada está que o Autor teve a inscrição de débito realizada de forma equivocada pela Ré, razão pela qual intentou a presente demanda, com escopo de ver declarada a inexistência do débito de R$ 608,46; a restituição em dobro da quantia de R$ 1.639,23; e a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 60.000,00.

Requereu, também, a concessão de tutela antecipada para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança dos serviços não contratados. Formulou os pedidos de praxe. Valorou a causa em R$ 63.278,46.

Juntou documentos às pp. 29/145.

Através do despacho de pp. 148/151 foi concedido o pedido de antecipação de tutela.

Devidamente citada (p. 155), a Ré apresentou contestação às páginas 161/174, aduzindo, em suma, que os serviços cobrados foram efetivamente prestados, o que configura o exercício regular de um direito. No mais, rechaçou o pedido de indenização por danos morais, afirmando que inexiste prova do dano moral sofrido e que, caso haja fixação de indenização, seja arbitrada em patamares razoáveis.

Houve Réplica (pp. 189/199)."

Ato contínuo, sobreveio Sentença da lavra do MM. Magistrado Eron

Pinter Pizzolatti (fls. 200/204 dos autos principais), julgando a demanda nos

seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial desta ação movida por RUY GENOVEZ DAMIANI contra OI S/A para DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO referente à fatura com vencimento em 5/5/15, no montante de R$ 608,46, bem como quaisquer outros débitos da linha telefônica nº (48) 3626-4221.

CONDENO a Ré ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) , a título de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a

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contar da publicação da sentença e acrescidos dos juros legais, estes a contar da inscrição indevida (5/5/15).

CONDENO a Ré ainda à restituição em dobro da quantia de R$ 1.639,23 (um mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) , corrigida monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação (26/2/16).

TORNO DEFINITIVA a liminar concedida às pp. 148/151.

CONDENO a Ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estipulados em 15% sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, pagas as custas, arquive-se." (grifos no original)

Irresignada com a prestação jurisdicional, a requerida interpôs Apelação Cível (fls. 208/224 dos autos principais), asseverando não ter praticado conduta ilícita, sendo devida a cobrança por serviços regularmente utilizados pelo autor. Ainda, reputa exorbitante o quantum indenizatório arbitrado. Por estes motivos, pugna pela reforma da Sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais; subsidiariamente, requer a minoração do valor da indenização por danos morais.

O autor, igualmente insatisfeito, apresentou Recurso Adesivo (fls. 235/246 dos autos principais), pleiteando a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que aduz ser suficiente para o ressarcimento do abalo anímico suportado.

Apresentadas as contrarrazões pelo autor (fls. 249/260 dos autos principais) e pela demandada (fls. 264/276 daqueles autos), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

Em decisão monocrática de minha lavra datada de 08/02/2019 (fls. 281/295 dos autos principais), com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 36, inciso XVII, alínea b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina vigente à época, ambos os recursos foram conhecidos e desprovidos, mantendo-se inalterada a Sentença objurgada.

Inconformado com o decisum proferido, o requerente interpôs o

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Gabinete Desembargadora Denise Volpato

presente Agravo Interno (fls. 01/11 do incidente n. 0307027-62.2015.8.24.0075/50000), suscitando, preliminarmente, a impossibilidade de julgamento monocrático dos apelos. No mérito, defende a necessidade de majoração do quantum indenizatório, como forma de ampliar os efeitos punitivo e reparatório da condenação. Por estes motivos, requereu a reforma do julgamento monocrático para majorar o valor da indenização por danos morais.

Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (fls. 14/21).

Após, vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos.

Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito.

Assim, devidamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito recursal.

2. Mérito

Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática terminativa da minha lavra que, nos autos da Apelação Cível em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 0307027-62.2015.8.24.0075, conheceu da Apelação Cível da demandada e do Recurso Adesivo do requerente e negou-lhes provimento.

Em suas razões recursais (fls. 01/11), o agravante suscita, preliminarmente, a impossibilidade de julgamento monocrático dos apelos. No mérito, defende a necessidade de majoração do quantum indenizatório, como forma de ampliar os efeitos punitivo e reparatório da condenação. Por estes motivos, requereu a reforma do julgamento monocrático para majorar o valor da indenização por danos morais.

2.1 Possibilidade de julgamento monocrático

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Gabinete Desembargadora Denise Volpato

Defende o agravante a impossibilidade de julgamento monocrático

do apelo interposto pela requerida, haja vista não se enquadrar em nenhuma das

hipóteses previstas na legislação civil adjetiva (art 932, do CPC).

Pois bem.

Conforme destacado na Decisão Monocrática agravada, cabe ao

Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao

direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação

jurisdicional (artigo , LXXVIII, da Constituição Federal), proceder julgamento

monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado.

Extrai-se da Lei processual Civil cabível:

"Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício

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ou complementada a documentação exigível."

Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, do CPC, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça vigente na data da prolação do julgamento monocrático conferia ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine:

"Art. 36 - Compete ao relator:

[...]

XVII - por decisão monocrática:

a) não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

b) negar provimento ao recurso que esteja em confronto com súmula, enunciado ou jurisprudência dominante no próprio tribunal;

c) depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão for contrária a súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal; e

d) resolver conflito de competência quando sua decisão fundar-se em súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal."

In casu, trata-se, na origem, de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Ruy Genovez Damiani (agravante) em face de Oi S/A (agravada) em razão da inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes.

Após o regular trâmite processual, sobreveio Sentença de procedência dos pedidos iniciais, confirmando a tutela antecipada que determinou a retirada do nome do autor do rol de inadimplentes, declarando a inexistência de débitos entre as partes e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em razão da inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, quantia a ser acrescida de correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora a contar da data do evento danoso.

Inconformada, a requerida interpôs Apelação Cível (fls. 208/224 dos autos principais) requerendo a reforma da Sentença a fim de julgar improcedente a demanda, ao passo que o demandante, em Recurso Adesivo (fls. 235/246 daqueles autos), requereu a majoração do quantum indenizatório.

Ato contínuo, sobreveio a decisão monocrática objurgada, que conheceu de ambos os recursos e negou-lhes provimento.

Neste contexto, a despeito das alegações do agravante, infere-se possível o julgamento monocrático do apelo interposto pela requerida.

Isso porque, tocante à fixação do quantum indenizatório a título de indenização por danos morais, há remansosa jurisprudência entendendo ser razoável a fixação de indenização por danos morais na hipótese de negativação indevida junto aos cadastros de proteção ao crédito no patamar entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a depender das particularidades do caso concreto.

Neste sentido, destacam-se julgados deste Órgão Fracionário: Apelação Cível n. 0305582-63.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 08/08/2017; Apelação Cível n. 0300113-40.2015.8.24.0088, de Lebon Régis, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 22/08/2017; Apelação Cível n. 0003951-46.2014.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. André Luiz Dacol, j. em 12/12/2017.

Ainda, das Câmaras de Direito Civil desta Corte: Primeira Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 0310472-65.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 31/08/2017; Segunda Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 0304258-16.2014.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 14/12/2017; Terceira Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 0304324-95.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 05/12/2017; Quarta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 0500702-65.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. em 07/12/2017; e Quinta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 0305438-12.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Henry Petry Júnior ,j. em 12/12/2017.

Outrossim, colhem-se decisões do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. [...]

2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial.

3. Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de ser razoável, em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a quantificação dos danos morais em valor equivalente a até 50 salários mínimos. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 518.058/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016)

E

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. [...]

3. O valor da indenização por danos morais somente pode ser revisto, nesta Corte Superior, nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre na presente hipótese, em que fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). [...] ( AgInt no AREsp 808.263/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017)

Desta forma, a manutenção do quantum indenizatório a título de

danos morais fixado em Sentença no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais)

encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte.

Desta forma, havendo remansosa jurisprudência a respeito do

tema, passível de análise monocrática o presente feito.

2.2 Mérito recursal

Por derradeiro, requer o agravante seja majorado o quantum

indenizatório fixado na Sentença a título de indenização por danos morais.

In casu, a parte autora teve seu nome inscrito nos órgão restritivos

de crédito pela requerida em meados do ano de 2015 (fls. 129/131),

comprometendo-lhe a honra em razão de débito inexistente. Relata o

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demandante, ainda, ter sofrido o bloqueio indevido das linhas telefônicas e de seu acesso à internet em razão das cobranças efetuadas pela demandada, fatos que teriam agravado o abalo anímico causado.

Pois bem.

Conforme mencionado na decisão agravada, em virtude da inexistência de parâmetros legais para fixação da verba indenizatória, prepondera na doutrina e jurisprudência o entendimento de que o arbitramento da indenização pelo Magistrado levará em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de analisar as peculiaridades do caso concreto.

Estabeleceu-se, ainda, a necessidade de analisar-se não só as possibilidades financeiras do ofensor pois a reprimenda deve ser proporcional ao seu patrimônio material, para que surta efeito inibitório concreto , mas igualmente do ofendido, pois o Direito não tolera o enriquecimento sem causa.

Neste aspecto, importante salientar que, a indenização arbitrada guarda, além do caráter compensatório pelo abalo causado em razão do ato ilícito praticado, também o caráter pedagógico e inibitório, vez que vista precipuamente coibir a continuidade ou repetição da prática pela parte demandada.

Ademais, há de se salientar não importar a indenização moral em verdadeiro enriquecimento, haja vista que visa tão somente restabelecer a dignidade da vítima por meio da agressão ao patrimônio material do ofensor. Diante das circunstâncias, o ofendido é obrigado a suportar a transformação de sua dignidade (patrimônio imaterial) em pecúnia (patrimônio material), não se trata de escolha (o que seria imoral, e certamente defeso pelo Direito), mas sim de coerção indiretamente realizada pelo próprio ofensor.

A reprimenda judicial deve refletir-se em verdadeiro desestímulo à continuidade dessas práticas contrárias ao necessário acautelamento do risco de

a atividade causar dano a terceiros, de tal modo que a economia com a má prestação do serviço seja aniquilada.

O montante indenizatório a ser fixado, portanto, deve respeitar as peculiaridades do caso, levando-se em consideração a extensão do dano impingido à parte autora (artigo 944 do Código Civil), mas igualmente o grau de aviltamento dos valores social e constitucionalmente defendidos, tudo conforme a gravidade da ofensa.

Assim, da análise do caso concreto, vê-se, de um lado, a requerida, concessionária do serviço público de telefonia com elevada capacidade organizacional e grande poderio econômico, que não agiu com diligência, inscrevendo o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito por si não adquirido.

De outro lado, tem-se o requerente, consumidor em situação de hipossuficiência técnica, fática e econômica relativa, que sofreu com os nefastos efeitos da conduta da demandada que, em cobrança por débitos inexistentes, promoveu a negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito.

Nesse viés, necessário observar a proporcionalidade entre o ato ilícito praticado e os danos morais in re ipsa suportados pela parte autora, de modo a compensá-la de forma razoável e proporcional à extensão do dano, sem, contudo, provocar a ruína financeira do ofensor, bem como, imprimir o necessário caráter inibitório e pedagógico visando evitar conduta reincidente por parte da demandada.

Assim, em nova análise do conjunto probatório e dos argumentos deduzidos pela parte autora, ponderadas as particularidades do caso concreto, sopesando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, majora-se o quantum indenizatório para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que constitui justa composição pelo abalo anímico causado pela desídia da demandada no

exercício das atividades comerciais, representando razoável reprimenda pelo ilícito, sem, contudo, importar em enriquecimento indevido da parte autora; mantidos os consectários legais na forma anteriormente fixada.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e darlhe parcial provimento para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantidos os consectários legais na forma anteriormente fixada.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713115561/agravo-interno-agt-3070276220158240075-tubarao-0307027-6220158240075/inteiro-teor-713115669

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