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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0307027-62.2015.8.24.0075 Tubarão 0307027-62.2015.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Denise Volpato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03070276220158240075_ed5d7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03070276220158240075_c6788.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEMANDADA E DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR E NEGOU-LHES PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO A RESPEITO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 932, INCISO V, DO CPC, E 36, INCISO XVII, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA VIGENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DO DECISUM. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE OFENDIDA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA MEDIDA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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