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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

30 de Abril de 2019

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00063918720168240091_7724f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00063918720168240091_a1386.rtf
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Inteiro Teor





Apelação / Remessa Necessária n. 0006391-87.2016.8.24.0091, da Capital

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES.

VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO POLICIAL MILITAR AUTOR.

PRELIMINAR.

ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DA COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERA O JULGAMENTO FINAL, INCLUSIVE QUANTO À SUPOSTA PERSEGUIÇÃO POR SUPERIORES HIERÁRQUICOS.

VERACIDADE DOS FATOS APURADOS PELA CORPORAÇÃO ATRAVÉS DOS PAD'S, ADMITIDA PELO PRÓPRIO APELANTE. CARÊNCIA DE MERA ABSTRAÇÃO OU IMPUTAÇÃO DE FALSAS CONDUTAS.

PREFACIAL RECHAÇADA.

MÉRITO.

PRETENDIDA ANULAÇÃO DOS 5 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES A QUE RESPONDEU NO ANO DE 2016. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A IDONEIDADE E LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA CORPORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

"O Judiciário é competente para analisar a ocorrência de vício de irregularidade formal em procedimento administrativo disciplinar (PAD) para salvaguardar ao servidor a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não pode, entretanto, reexaminar o mérito da decisão administrativa, pois as razões de conveniência e oportunidade tocam à administração" (Des. Gilberto Gomes de Oliveira). (TJSC, Apelação Cível n. 0305703-08.2015.8. 24.0020, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 26/07/2018).

VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, DA LEI Nº 13.105/15. EXIGIBILIDADE TODAVIA SUSPENSA, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0006391-87.2016.8.24.0091, da comarca da Capital (Vara de Direito Militar) em que é Apelante Murilo César de França Batista e Apelado Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença em sede de Reexame Necessário. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e Pedro Manoel Abreu. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Durval da Silva Amorim.

Florianópolis, 30 de abril de 2019.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Presidente e Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por Murilo César de França Batista - e também de Reexame Necessário -, em objeção à sentença prolatada pelo juízo da Vara de Direito Militar da comarca da Capital, que na ação Anulatória de Processos Administrativos Disciplinares n. 0006391-87.2016.8.24.0091 ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 282/288).

Malcontente, Murilo César de França Batista aduz que foi aprovado no concurso público para oficial da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina no ano de 2014, tendo ingressado no Curso de Formação de Oficiais - Bacharelado em Ciências Policiais em 2015, cuja formatura estava programada para 02/12/2016 (fl. 295).

Argumenta que, "em razão dos exageros da disciplina militar", respondeu a 5 (cinco) PAD-Processos Administrativos Disciplinares, de números 264, 564, 813, 950 e 1.213, todos no ano de 2016 (fls. 295/297).

Esclarece que em 15/09/2016, recebeu o Termo de Notificação de Desligamento do Curso de Formação de Oficiais, sob o argumento de ter "ingressado no mau comportamento, conforme verificado em sua ficha de conduta disciplinar" (fl. 297).

Ressalta que "vem passando por um longo processo de perseguição dentro da Polícia Militar" (fl. 298), e que "há um claro desvio de poder na atuação da instituição militar, ao obrar em desalinho com o fim último de hierarquia e rigidez militares" (fl. 300).

Destaca que foi "acusado de flatular em sala de aula", afirmando haver tratamento desigual em comparação com outros membros do curso, os quais "praticaram condutas assemelhadas, mas não obtiveram o mesmo tratamento, qual seja, a exclusão sumária" (fl. 300), e que as transgressões disciplinares semelhantes e praticadas pelos demais colegas "provavelmente não foram apuradas por meio de PAD" (fl. 298).

Nesse sentido, aponta que a prova "testemunhal seria a única forma de comprovação do desvio de finalidade dos processos administrativos" em que foi acusado, e, assim, preliminarmente intenta que seja anulada a sentença, por cerceamento de defesa (fls. 300/301).

No mérito, alega que o ato que o desligou do curso, às vésperas de sua conclusão, "deu-se de forma ilegal e açodada" (fl. 297), estando carente de fundamentação (fl. 302).

Afirma que não poderia ser averbado em sua ficha de conduta o quesito "mau comportamento" - que gerou seu afastamento do curso -, pois, conforme o art. 29, § 1º, `2´, do Decreto nº 12.112/80, tal anotação somente pode ocorrer após a realização de PAD para apurar se há "impossibilidade de melhoria de comportamento" e necessidade de licenciamento, o que só veio a ocorrer em momento posterior (fl. 307).

Requer, outrossim, que sejam anulados os 5 (cinco) PAD-Processos Administrativos Disciplinares respondidos no ano de 2016, já que "nenhuma das condutas imputadas ofende a dignidade, o decoro, e a boa fama da instituição" (fl. 306).

Assevera a inaplicabilidade do RDPMSC-Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais de Santa Catarina (Decreto nº 12.112/80) ao caso concreto, já que suas condutas se traduzem em "faltas do cotidiano da vida acadêmica", as quais devem ser regidas pelo R-ACADEMIA-Regulamento da Academia de Polícia Militar da Trindade (Decreto nº 2.270/09 - fl. 303).

Nesses termos, brada pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 293/311).

Após sobrevieram as contrarrazões, onde o Estado faz remissão às teses já manejadas na origem, clamando pelo desprovimento da insurgência (fl. 317).

Em manifestação do Procurador de Justiça Guido Feuser, o Ministério Público apontou ser desnecessária sua intervenção, deixando de lavrar Parecer (fls. 322/323).

Em apertada síntese, é o relatório.


VOTO

Recebo o recurso, e dele conheço porque atende aos pressupostos de admissibilidade.

De mais a mais, por vislumbrar a situação de hipossuficiência do recorrente nos dias atuais - ante o seu efetivo licenciamento da Polícia Militar (fls. 326/333) -, defiro o benefício da Justiça Gratuita postulado.

Pois bem.

Em sede preliminar, Murilo César de França Batista aduz que teve o seu direito de defesa cerceado, já que o togado singular entendeu por bem julgar a demanda, sem a produção de prova testemunhal.

Adianto, a tese não prospera.

O art. 370, caput, do NCPC, estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", enquanto o art. 355, inc. I, do aludido diploma legal, prevê que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas".

Diante disso, e consoante o princípio da utilidade da prova, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contexto probatório é satisfatório para que o magistrado forme sua convicção e profira decisão fundamentada.

No caso em tela, e especificamente no tocante ao pleito em que o autor não obteve sucesso - qual seja, a anulação dos PAD-Processos Administrativos Disciplinares -, a realização da prova testemunhal mostra-se desnecessária, já que os depoimentos colhidos não seriam capazes de alterar o julgamento final.

Isso porque, diferentemente do que assevera o demandante, as provas documentais são perfeitamente suficientes, e o caso sub judice está devidamente instruído com a juntada dos procedimentos adotados pela Polícia Militar - mesmo quanto ao suposto desvio de finalidade apontado pelo autor -, conforme se verá adiante.

Deste modo, rechaço a prefacial.

Passo, então, ao exame do mérito.

Murilo César de França Batista almeja a declaração de nulidade dos 5 (cinco) PAD-Processos Administrativos Disciplinares a que respondeu, ao longo do ano de 2016.

Vejamos.

De acordo com o que se extrai dos autos, o PAD nº 264/16 foi instaurado porque ele "se apresentou para o serviço fora do horário previsto no dia 24/01/2016", com 55 (cinquenta e cinco) minutos de atraso (fls. 28/31), violando o Item nº 22 do Anexo I do RDPMSC, qual seja, "faltar ou chegar atrasado a qualquer ato de serviço em que deva tomar parte ou assistir".

Como defesa, Murilo César de França Batista afirmou que foi "a uma festa de aniversário de uma colega de curso, [...] indo embora muito tarde" e, aliado ao cansaço da semana, não escutou "o despertador do celular" (fl. 31).

Em resposta, a instituição asseverou que o cadete ignorou as orientações dadas ao Corpo de Alunos do curso de formação "para que sejam comprometidos e atuem com responsabilidade, preparando-se de forma adequada toda vez que forem assumir qualquer tipo de missão" (fls. 31/32), aplicando, portanto, a punição de detenção por 24 (vinte e quatro) horas (fl. 34).

Quanto ao PAD nº 564/16, denota-se que sua instauração se deu, pois no dia 02/02/2016 Murilo César de França Batista foi flagrado "trajando uniforme (agasalho) não condizente com a instrução de Operações da Polícia Ostensiva I, cometendo a conduta tipificada o item nº 64 do RDPMSC", isto é, "apresentar-se desuniformizado, mal uniformizado ou com o uniforme alterado" (fl. 42).

Na sua Defesa Prévia, Murilo César de França Batista alegou que estava "afastado das atividades que demandassem esforço físico, bem como do policiamento ostensivo, [...] em virtude de atestado médico", e que, por esse motivo, compareceu à sala de aula vestindo agasalho (fl. 46).

Em contraponto, a Polícia Militar respondeu que "em nenhum momento o relatório de serviço, com a comunicação do atestado médico do acusado (fl. 51), informa qualquer impedimento quanto ao uso de fardamento operacional (5B), sendo este o uniforme a ser utilizado nas atividades rotineiras da APMT-Academia de Polícia Militar da Trindade" (fl. 56), aplicando a punição de repreensão (fl. 61).

Já o PAD nº 813/16 foi instaurado porque Murilo César de França Batista "deixou de preparar o material para divulgação de marketing institucional, como banner, folder, vídeos com imagens da corporação, monitor e demais equipamentos e objetos necessários para o cumprimento da missão designada ao Chefe do P5 da Ordem de Operações da Festa da Santíssima Trindade no ano de 2016, vindo a deixá-lo pronto, ainda que precariamente, somente às 20h20min, já no decorrer do evento, ao invés das 18h30min, no início do evento" (fl. 64), violando o Item nº 20 do RDPMSC, ou seja, "trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução" (fl. 71).

Em sua defesa, o autor reconheceu o erro na execução da tarefa, aduzindo que o trabalho "poderia ter sido melhor executado, a fim de evitar incômodo ao comandante do policiamento" (fl. 74).

Como resposta, a corporação militar ressaltou, ainda, que o cadete incorreu em "omissão por não ter procurado alguém que pudesse lhe orientar quanto à missão" (fl. 80), impondo punição de detenção por 48 (quarenta e oito) horas (fl. 93).

No PAD nº 950/16, o demandante foi acusado de, em 09/06/2016, ter devolvido ao seu comandante imediato "25 (vinte e cinco) FAD-Fichas de Apuração Disciplinar de um total de 28 (vinte e oito) recebidas, e quando questionado sobre o paradeiro das 3 (três) FAD faltantes, respondeu que uma estaria em posse do cadete PM Mesquita, uma este desconhecia o paradeiro, e a última teria tomado a decisão de rasgá-la por ter sido enviada em duplicidade", cometendo infração ao disposto no Item nº 20 do RDPMSC (fl. 103).

Por sua vez, Murilo César de França Batista alegou que ao caso deveria se aplicar o disposto no Item nº 18 do R-ACADEMIA-Regulamento da Academia de Polícia Militar da Trindade (Decreto nº 2.270/09), por haver duplicidade de normas e por este ser mais específico do que o Item nº 20 do RDPMSC (Decreto nº 12.112/80).

Afirmou, por fim, que praticou falta acadêmica, e não transgressão disciplinar, e que a instauração dos PAD's fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (fls. 107/112).

Analisando os argumentos ventilados, a Polícia Militar respondeu que, "apesar de cometido em ambiente acadêmico, o acusado praticou o ato estando na função de Cadete do Dia, que é o responsável pela execução de todo o serviço acadêmico dos cadetes" , e que, "mesmo percebendo que se tratava de um documento gerado em duplicidade, o acusado não poderia deliberadamente decidir destruir um documento oficial que se encontrava sob sua cautela, demonstrando sua falta de zelo e de responsabilidade para com suas atribuições" (fl. 115/116), aplicando a punição de detenção por 48 (quarenta e oito) horas (fl. 127).

Em arremate, o PAD nº 1.213/16 foi instaurado pois, em 24/07/2016, quando em cumprimento de punição administrativa disciplinar - detenção -, Murilo César de França Batista "deixou de entrar em forma às 21h para o pernoite, encontrando-se, naquele momento, dormindo no alojamento do 3º CFO, violando item nº 22 do RDPMSC" (fl. 135).

Em sua salvaguarda, o cadete apelante pretextou que, na data dos fatos, participou de "estágio operacional na 11º RPM, no período das 07h às 19h" , e que, após o término das atividades, "voltou ao quartel, já que se encontrava detido, [...] chegando cansado e indo direto para a cama, não se lembrando da obrigatoriedade de entrar em forma no pernoite" (fl. 138).

Disse, ainda, que caberia ao cadete do dia a obrigação de "mandar seu adjunto até o alojamento para acordá-lo" (fl. 138).

Como réplica, a corporação asseverou que "o acusado, como cadete do 3º (terceiro) semestre, faltando poucos dias para ingressar no 4º (quarto) e último período do curso de formação, deveria ter ciência das obrigações acadêmicas, não podendo se eximir da responsabilidade ao alegar desconhecimento ou falta de intenção de transgredir a normal legal" (fl. 144), além de que não cabe ao acusado requerer a responsabilização de outros cadetes através da peça de defesa prévia, "podendo somente, regularmente, informar possível cometimento de transgressão disciplinar para aquele que detém competência a dar o devido prosseguimento" (fl. 145), implicando em punição de detenção por 48 (quarenta e oito) horas (fl. 167).

Pois bem.

Realizada uma minuciosa análise dos PAD-Processos Administrativos Disciplinares suso mencionados, observa-se que em todos foi assegurado o contraditório e ampla defesa, havendo a devida citação do acusado, com a entrega do Libelo Acusatório, além de apresentação de Defesa Prévia e a sua análise pela corporação, confirmada por Solução.

E nos casos em que o demandante protocolou Pedido de Reconsideração ou Recurso de Queixa, infere-se a efetiva resposta pela Polícia Militar, rebatendo todas as teses e argumentos suscitados pelo autor.

Outrossim, as condutas estão tipificadas e foram enquadradas nos itens descritos no Anexo I do RDPMSC, o qual foi corretamente aplicado pela instituição, já que não se tratavam de faltas simplesmente acadêmicas, mas, sim, de transgressões da atividade policial lato sensu, conforme bem ressaltado pelo togado singular (fl. 284).

Ademais, denota-se que todos os fatos apontados nos processos foram admitidos pelo demandante como verdadeiros, de modo que não se tratam de meras abstrações ou falsas acusações por parte dos superiores hierárquicos.

Assim, afasto a tese de que o apelante viria "passando por um longo processo de perseguição dentro da Polícia Militar" (fl. 298), o que torna irrelevante, inclusive, a colheita de prova testemunhal, já que os documentos constantes nos autos demonstram a idoneidade e legalidade dos PAD's.

Quanto à acusação de que haveria "flatulado em sala de aula", observa-se que a própria corporação cancelou o PAD outrora instaurado por este motivo e publicado pela Portaria nº 270/16, admitindo que se tratava apenas de "falta acadêmica disciplinar, a ser apurada por FAD-Ficha de Apuração Disciplinar" (fl. 202).

Já com relação à argumentação de que haveria tratamento desigual em comparação com outros membros do curso, os quais "praticaram condutas assemelhadas", mas que "provavelmente não foram apuradas por meio de PAD" (fl. 298 - grifei), o demandante não comprova tais afirmações, apenas citando alguns casos em petição protocolada 2 (dois) anos após a interposição da apelação, sem instruí-la com documentos para tanto.

De avultar, ainda, que tal comprovação não alteraria o resultado final do julgamento, já que os PAD's analisados são indiscutivelmente legais.

E da simples leitura do RDPMSC, cai por terra a afirmação do apelante de que não poderia ser averbado em sua ficha de conduta o quesito "mau comportamento" sem antes haver a realização de PAD para apurar a "impossibilidade de melhoria de comportamento" (fl. 307).

Em primeiro lugar, o comportamento policial militar deve ser classificado em mau "quando no período de 1 (um) ano de efetivo serviço tenha sido punido com mais de duas prisões", sendo que, "para efeito de classificação, [...] duas detenções equivalem a uma prisão", conforme o art. 50, `5´, e art. 53, `3´, do RDPMSC.

In casu, o demandante foi punido com 5 (cinco) detenções e 1 (uma) repreensão, o que, nos termos da lei, o enquadraria no mau comportamento.

Além disso, consoante o art. 29, § 1º, `2´, do aludido regulamento, "o licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado à praça sem estabilidade assegurada, [...] quando, no comportamento mau, se verifica a impossibilidade de melhoria de comportamento".

E no caso em tela, após o cadete Murilo César de França Batista ter sido afastado do curso de formação por obter "mau comportamento" - o que encontra respaldo legal no art. 94, inc. V, da NGE-Norma Geral de Ensino da corporação -, foi instaurado o PAD nº 1.508/16, para averiguar a possibilidade de melhoria no comportamento, ou não, do demandante, e o seu consequente licenciamento, em caso negativo (fl. 333).

Assim, a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina cumpriu com os procedimentos necessários em sua forma expressamente legal, não incorrendo em qualquer arbitrariedade.

Em adição, é mister ressaltar que, quando provocado, o magistrado pode apreciar os atos administrativos sob a égide da legalidade, sem adentrar, contudo, no seu mérito, muito menos alargando-se nas competências da Administração Pública.

Nessa linha:

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TANGE À AFERIÇÃO DA OBSERVÂNCIA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO QUE RESPEITOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSENTE. "O Judiciário é competente para analisar a ocorrência de vício de irregularidade formal em procedimento administrativo disciplinar (PAD) para salvaguardar ao servidor a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não pode, entretanto, reexaminar o mérito da decisão administrativa, pois as razões de conveniência e oportunidade tocam à administração" (Des. Gilberto Gomes de Oliveira). (TJSC, Apelação Cível n. 0305703-08.2015.8.24.0020, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 26/07/2018).

Em arremate, considerando que a decisão objurgada e o manejo da apelação se deram já sob a vigência da Lei nº

13.105/15, nos termos do art. 85, § 11, do referido diploma legal, torna-se impositivo o arbitramento dos honorários recursais.

Isto posto, tendo a verba honorária sido arbitrada pelo togado singular em R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais) para cada uma das partes (fl. 287), fixo os honorários recursais em R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).

Dessarte, conheço do recurso. Contudo, nego-lhe provimento.

Via de consequência, condeno Murilo César de França Batista ao pagamento dos honorários sucumbenciais recursais previstos no art. 85, § 11, do NCPC, que, somados aos já fixados na sentença, totalizam R$ 1.000,00 (hum mil reais), suspensa a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao demandante.

Em sede de Reexame Necessário, confirmo a sentença.

É como penso. É como voto.


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


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