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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 0006391-87.2016.8.24.0091 Capital 0006391-87.2016.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00063918720168240091_7724f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00063918720168240091_a1386.rtf
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Ementa

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO POLICIAL MILITAR AUTOR. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DA COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERA O JULGAMENTO FINAL, INCLUSIVE QUANTO À SUPOSTA PERSEGUIÇÃO POR SUPERIORES HIERÁRQUICOS. VERACIDADE DOS FATOS APURADOS PELA CORPORAÇÃO ATRAVÉS DOS PAD'S, ADMITIDA PELO PRÓPRIO APELANTE. CARÊNCIA DE MERA ABSTRAÇÃO OU IMPUTAÇÃO DE FALSAS CONDUTAS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DOS 5 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES A QUE RESPONDEU NO ANO DE 2016. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A IDONEIDADE E LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

"O Judiciário é competente para analisar a ocorrência de vício de irregularidade formal em procedimento administrativo disciplinar (PAD) para salvaguardar ao servidor a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não pode, entretanto, reexaminar o mérito da decisão administrativa, pois as razões de conveniência e oportunidade tocam à administração" (Des. Gilberto Gomes de Oliveira).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713113960/apelacao-remessa-necessaria-apl-63918720168240091-capital-0006391-8720168240091

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