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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001852-92.2014.8.24.0012 Caçador 0001852-92.2014.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00018529220148240012_023a7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00018529220148240012_6fe5d.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA COM DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAÇÃO E PEQUENOS CONSERTOS NOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE CALMON. CONTRATO VERBAL. EMPRESA DE PROPRIEDADE DE VEREADOR. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA IGUALDADE. FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE LICITATÓRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO PRESUMIDO ("IN RE IPSA") CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCRITIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF (TEMA N. 897). INCLUSÃO DA SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

A ação civil pública é o meio processual adequado para buscar a responsabilização dos agentes por atos tidos por ímprobos com base na Lei Federal n. 8.429/1992. Caracterizam-se como atos de improbidade aqueles praticados com a dispensa de licitação para a contratação direta de empresa de propriedade de vereador pela Administração Pública. O art. 12 da Lei Federal 8.429/1992 apresenta as sanções pelos atos de improbidade referidos nos arts. , 10 e 11. O Juiz pode aplicar todas as sanções ou apenas algumas delas, desde que sejam pertinentes ao caso e necessárias e suficientes para a retribuição do ato ímprobo e empeço à pratica de novos fatos. Consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no caso de ato de improbidade por frustração da licitude de processo licitatório ou dispensa indevida de licitação, o dano ao erário é presumido ("in re ipsa"), diante da eliminação da competitividade para a aquisição de bens ou serviços, devendo ser cominada a sanção de ressarcimento, que é imprescritível.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713113168/apelacao-civel-ac-18529220148240012-cacador-0001852-9220148240012

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