Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-41.2018.8.24.0113 Camboriú 030XXXX-41.2018.8.24.0113

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DE CRIANÇA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA Nº 548 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PELA CORTE SUPREMA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE VAGA. ILEGALIDADE. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. DEVER DE EFETIVAÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO RÉU. FIXAÇÃO COM BASE NOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO NCPC. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS.