Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno: AGT 0305196-28.2017.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0305196-28.2017.8.24.0036

REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. SEQÜELA DE FRATURA DO TORNOZELO DIREITO. DOR E LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR VERIFICADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO MAGISTRADO A QUO. INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO …

Apelação Cível. Infortunística. Segurada trabalhadora em indústria avícola. Movimentos repetitivos. Fibromialgia, alterações posturais da coluna cervical e dorsal com escoliose e hipercifose dorsal e sinais de artrose leve de coluna. Concausalidade. Limitação definitiva para as funções habituais. Direito ao …

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA TELEVISIVO. INEXISTÊNCIA DE PLÁGIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 515 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ ÀS …