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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001732-22.2012.8.24.0076 Turvo 0001732-22.2012.8.24.0076

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00017322220128240076_6b57d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00017322220128240076_253ec.rtf
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Ementa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PROCEDIMENTO SEM JUSTIFICATIVA CONSENTÂNEA AOS REQUISITOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E TRANSITORIEDADE DO SERVIÇO (ART. 37, IXDA C.F.). ILEGALIDADE DEMONSTRADA. ANULAÇÃO DO EDITAL. ALEGADA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE, PELO PREFEITO MUNICIPAL, NA ABERTURA DO REFERIDO CERTAME. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DOLOSA, AINDA QUE GENÉRICA. IRREGULARIDADES NA FORMULAÇÃO DO EDITAL QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS, POR SI SÓ, CONDUTA ÍMPROBA. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

"Na ambiência de ação por improbidade administrativa, cujas sanções são sabidamente severas, não sobeja espaço para condenações fundadas em indícios ou presunções, daí exigir-se razoável evidenciação da prática de ato ímprobo, afinal de contas, nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como tal, mesmo quando aparentemente o indigitado ato enquadre-se na moldura da tipificação genérica do art. 11da Lei n. 8.429/92." (Apelação Cível n. 2010.028096-0, de Lages, Rel. Des. João Henrique Blasi, julgada em 27.09.2011).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713094098/apelacao-civel-ac-17322220128240076-turvo-0001732-2220128240076

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