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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 401XXXX-60.2019.8.24.0000 Caçador 401XXXX-60.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 4011670-60.2019.8.24.0000 Caçador 4011670-60.2019.8.24.0000

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

7 de Maio de 2019

Relator

Norival Acácio Engel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40116706020198240000_bc949.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40116706020198240000_11aa2.rtf
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