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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível: XXXXX-74.2018.8.24.0023 Capital XXXXX-74.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC__03127147420188240023_ca205.pdf
Inteiro TeorTJ-SC__03127147420188240023_7c672.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN. NEGATIVA ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 10.609/97. NORMA, ENTRETANTO, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RESTRIÇÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.

"A União detém competência exclusiva para legislar sobre trânsito (art. 22, inc. XI, da CF) e nesse contexto o Contran - Conselho Nacional de Trânsito, órgão máximo normativo do setor, editou a Resolução n. 466/2013, regulando o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, fixando o procedimento exigível para tanto, bem como estabelecendo a competência dos órgãos estaduais de trânsito nessa matéria, não exigindo, em momento algum, a submissão do pretendente a processo licitatório, daí soar írrita a exigência do Detran/SC em sentido contrário"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713082201/remessa-necessaria-civel-3127147420188240023-capital-0312714-7420188240023

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