9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível: XXXXX-74.2018.8.24.0023 Capital XXXXX-74.2018.8.24.0023
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Francisco Oliveira Neto
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN. NEGATIVA ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 10.609/97. NORMA, ENTRETANTO, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RESTRIÇÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.
"A União detém competência exclusiva para legislar sobre trânsito (art. 22, inc. XI, da CF) e nesse contexto o Contran - Conselho Nacional de Trânsito, órgão máximo normativo do setor, editou a Resolução n. 466/2013, regulando o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, fixando o procedimento exigível para tanto, bem como estabelecendo a competência dos órgãos estaduais de trânsito nessa matéria, não exigindo, em momento algum, a submissão do pretendente a processo licitatório, daí soar írrita a exigência do Detran/SC em sentido contrário"
