6 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 032XXXX-23.2015.8.24.0038 Joinville 032XXXX-23.2015.8.24.0038
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Monteiro Rocha
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO EMBARGANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - QUANTIA REVERTIDA AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP) - INTELIGÊNCIA DO ART. 4, XIX, DA LEI COMPLEMENTAR 575/2012 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
São cabíveis honorários advocatícios em benefício da Defensoria Pública - destinados ao seu fundo de aparelhamento -, nos casos em que obtiver êxito nos interesses defendidos em juízo e vencida a pessoa natural adversa.