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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 032XXXX-23.2015.8.24.0038 Joinville 032XXXX-23.2015.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

16 de Maio de 2019

Relator

Monteiro Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03244002320158240038_f8e18.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03244002320158240038_57b89.rtf
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Ementa

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO EMBARGANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - QUANTIA REVERTIDA AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP) - INTELIGÊNCIA DO ART. 4, XIX, DA LEI COMPLEMENTAR 575/2012 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

São cabíveis honorários advocatícios em benefício da Defensoria Pública - destinados ao seu fundo de aparelhamento -, nos casos em que obtiver êxito nos interesses defendidos em juízo e vencida a pessoa natural adversa.
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